Execução de Título Extrajudicial 7032385-84.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032385-84.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TSC INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 03292770000143 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADOS: CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA, CPF nº 60421649291, RENAN FELIX DAMASCENO, CPF nº 00884445208 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7032385-84.2023.8.22.0001 Vistos. A parte exequente requereu o arresto de ativos da parte executada (id. 93018098). A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Todavia, não basta a simples não localização. Há a necessidade de provas ou indícios de alguma circunstância de fato que autorize tal medida, como exemplo a dilapidação patrimonial, etc. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de citação do executado. Bloqueio de valores. Indeferido. Ordem dos atos processuais. Recurso não provido. Nos termos do art. 239 do CPC, é indispensável a citação do réu ou do executado, para a validade processo. De modo que, a ausência de citação do executado enseja a nulidade da execução – art. 803, II, do CPC. Não há no processo demonstração de alguma circunstância de fato que autorize a utilização de medida excepcional, que inverteria a ordem dos atos processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807095-30.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 10/11/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARRESTO ANTES E INDEPENDENTE DA CITAÇÃO. ARRESTO CAUTELAR, PRESSUPOSTOS DO ART. 300. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DIFICULDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O aresto executivo, previsto no art. 830 do CPC é concomitante à tentativa de citação, quando o Oficial de Justiça, diante do domicílio do executado, e a vista de seus bens, realiza penhora, mesmo sem a presença do devedor para concluir a citação. Não há na legislação processual previsão de execução antecipada de bens e valores irrestritamente, antes da citação do devedor no processo de execução. 2. O que pretende a agravante é o arresto de natureza cautelar (CPC, art. 301), pois antecedente e independente da citação, de forma que para seu deferimento, exige-se a verificação casuística da presença dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. Apesar de haver comprovação da dívida, dotada de força executiva, não se verifica periculum in mora, pois não resta evidenciado nos autos nenhum indício de dilapidação patrimonial por parte dos agravados ou falência/insolvência de qualquer um deles capazes de justificar o deferimento do arresto, nos moldes requeridos pela agravante. 3. Ainda que não venham a ser localizados os executados para citação pelas vias ordinárias, ainda há na sistemática processual civil a viabilidade de citação por edital, com a possibilidade de defesa pela curadoria especial, legitimando o início de atos expropriatórios no curso da execução, de acordo com o devido processo legal. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07456749020208070000 DF 0745674-90.2020.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/04/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Com isso, ausente provas de dilapidação patrimonial e/ou falência ou insolvência, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, informando endereço para citação do requerido ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

11/09/2023, 00:00

—

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TSC INCORPORADORA LTDA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN FELIX DAMASCENO em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TSC INCORPORADORA LTDA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN FELIX DAMASCENO em 20/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Publicado SENTENÇA em 29/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de RENAN FELIX DAMASCENO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 23/07/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(118)