Execução de Título Extrajudicial 7008893-63.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 26.677,40

Órgão julgador

Porto Velho - 10ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/04/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 08:25

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:29

Homologada a Transação

01/12/2023, 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2023 08:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

30/11/2023, 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2023 08:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

30/11/2023, 13:39

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7008893-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:09

Expedição de Alvará.

21/11/2023, 12:55

Juntada de outros documentos

21/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 19:23

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:18

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

23/04/2026, 16:11

Arquivado Definitivamente

11/12/2023, 08:25

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:29

Homologada a Transação

01/12/2023, 08:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/11/2023 08:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

30/11/2023, 13:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/11/2023 08:00 Porto Velho - 10ª Vara Cível.

30/11/2023, 13:39

Publicado INTIMAÇÃO em 23/11/2023.

23/11/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7008893-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 11:09

Expedição de Alvará.

21/11/2023, 12:55

Juntada de outros documentos

21/11/2023, 11:20

Decorrido prazo de RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 19:23

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

20/10/2023, 20:12

Publicado DECISÃO em 17/10/2023.

20/10/2023, 20:12

Juntada de certidão

17/10/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008893-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 Polo Passivo: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA, na qual foi deferido o bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada THIAGO DE OLIVEIRA ALVES no valor da dívida de R$ 26.677,40. Regularmente intimado (ID 93870462), o executado apresentou impugnação a penhora de ativos financeiros, requerendo a desconstituição do bloqueio do valor penhorado de R$ 5.845,44 da sua conta bancária, sob o argumento de que a quantia bloqueada recaiu sobre seu salário, o que entende impenhorável e vedado, conforme disposto nos artigos 854, §3º, I e 833, IV do CPC. Juntou cópia dos contra-cheques no qual se evidencie receber o salário líquido de R$ 5.845,44 e extratos bancários (IDs 94695849, 94695850 e 94697451). Manifestação da parte credora vindicando a manutenção da penhora (ID 95344251). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça “no tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2. Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. Aplicação do princípio da razoabilidade. A regra da impenhorabilidade do salário visa a manutenção da sobrevivência digna da pessoa. Entretanto não há que se falar em impenhorabilidade de diferenças apuradas em verbas pretéritas, ainda que de natureza salarial, quando tais diferenças foram despiciendas para a mantença.Conquanto caracterizada a natureza salarial, em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser recebido pelo devedor (servidor público federal) como diferenças pretéritas, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família (Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto). (…) Acredito que o pensamento relativamente à penhora de percentual de salário do devedor precisa evoluir, notadamente, considerando as recentes alterações feitas no processo civil que prestigiam o direito do credor receber o que é seu por direito, e o consequente cumprimento das obrigações assumidas pelas pessoas buscando afastar o arrastamento por anos de ações de execução e cobrança. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência da parte executada e, isocronicamente, dar efetividade à execução, garantindo, assim, a prestação da atividade jurisdicional e o direito da parte exequente. Tanto é assim que a expressão utilizada nas disposições do artigo 833, IV, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, trata de quantias "destinadas ao " o que evidencia um entendimento sustento do devedor e sua família mais liberal acerca daquilo que, efetivamente, foge ao alcance da constrição judicial. O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido são os seguintes julgados do Eg. TJ/RO: AI 0800151-51.2017.8.22.0000, rel. Des. Isaías Fonseca Moraes, julgado em 10/05/2017; AI 0800784-62.2017.8.22.0000, rel. Des. Kiyochi Mori, julgado em 25/05/2017; AI 0804039-62.2016.8.22.0000, rel. Juiz Carlos Augusto Teles Negreiros, julgado em 05/04/2017; AI 0803607-43.2016.8.22.0000, rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgado em 07/12/2016; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801409-96.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/09/2017. No caso dos autos a parte executada apresenta contra cheques que comprovam que percebe mensalmente o valor de R$ 6.039,91 da fonte pagadora Governo do Estado de Rondônia - Idaron. Contudo, analisando os extratos apresentados pelo executado nos IDs 94695850 e 94697451, verifico que os valores depositados como "Ted Salário" divergem dos valores informados nos contracheques, a saber, no extrato consta recebimendo de "Ted Salário" no dia 13/07/2023 no valor de R$ 5.345,62. Ademais, constata-se que no mesmo mês de julho, o executado recebeu outro "Ted Salário" no dia 28/07/2023 no valor de R$ 5.260,49. Concluindo-se assim, que somente no mês de julho recebeu o valor total de R$ 10.606,11, porém, não se sabe se referidos valores decorrem da mesma fonte pagadora. Ainda em análise aos extratos apresentados pelo executados, vê-se que não aparecem os valores bloqueados que ensejaram a impugnação. Por outro lado, não resta claro nos extratos apresentados de qual banco ser refere. Assim mantenho a penhora e determino, após o decurso de prazo para interposição voluntária de agravo de instrumento, expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Cumpra-se e expeça-se o necessário Intimem-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 16 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2023, 12:13

Conclusos para decisão

05/10/2023, 09:27

Decorrido prazo de HEDYCASSIO CASSIANO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:36

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ALVES em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:57

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ALVES em 05/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:15

Publicado DESPACHO em 11/09/2023.

11/09/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540 DESPACHO 01. Chamo o feito a ordem. A petição apresentada pela parte exequente deve ser juntada nos autos dos embargos à execução. Promova o advogado da parte exequente a inserção da mesma nos autos de embargos à execução - 7026756-32.2023.8.22.0001. 02. Retornem os presentes autos a CPE, para que haja regularização do feito e análise da petição de impugnação a penhora nos autos dos embargos. 0 Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008893-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO DO EXECUTADO: HEDYCASSIO CASSIANO, OAB nº RO9540 DESPACHO 01. Chamo o feito a ordem. A petição apresentada pela parte exequente deve ser juntada nos autos dos embargos à execução. Promova o advogado da parte exequente a inserção da mesma nos autos de embargos à execução - 7026756-32.2023.8.22.0001. 02. Retornem os presentes autos a CPE, para que haja regularização do feito e análise da petição de impugnação a penhora nos autos dos embargos. 0 Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008893-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata

11/09/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2023, 12:34

Conclusos para decisão

08/09/2023, 11:50

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ALVES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 21:53

Juntada de Petição de juntada de ar

29/08/2023, 11:43

Decorrido prazo de RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 21/08/2023.

21/08/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

21/08/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7008893-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) EXECUTADO: HEDYCASSIO CASSIANO - RO9540 INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 12:58

Juntada de certidão

18/08/2023, 12:56

Apensado ao processo 7026756-32.2023.8.22.0001

18/08/2023, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2023, 19:42

Juntada de Petição de certidão

07/08/2023, 14:03

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO, OAB nº RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIRA ALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008893-63.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de THIAGO DE OLIVEIRA ALVES. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito (id:89574219), a parte executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, a parte exequente requereu busca de ativos através do sistema SISBAJUD (id:91728944). Recolheu custas (id:92424656) Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD, restou parcialmente positiva (valor bloqueado R$ 5.845,44). Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta-AR, caso não possua - art. 854, §2º do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, §3 do mesmo código. Ainda, intimo a parte executada de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Apresentada impugnação, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar. Em caso de inércia, certifique-se. Após, transfira-se o valor para conta judicial e expeça-se alvará. Advertindo que havendo inércia da parte exequente quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. Feito o levantamento, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito remanescente e indicar meios para satisfazê-lo, no prazo de 10 dias. Requerendo pesquisa a sistema conveniado, deverá comprovar o recolhimento da taxa (art. 17 da Lei de Custas n° 3896/2016), salvo se beneficiária da justiça gratuita. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 27 de julho de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2023, 11:40

Conclusos para decisão

05/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 18:03

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7008893-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 EXECU Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 17:37

Publicado INTIMAÇÃO em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7008893-63.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIRA VLAXIO DE AZEVEDO - RO7994 EXECUTADO: THIAGO DE OLIVEIR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:47

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ALVES em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:15

Mandado devolvido sorteio

16/04/2023, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 07:25

Expedição de Mandado.

20/03/2023, 10:35

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ALVES em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 18:29

Publicado DESPACHO em 22/02/2023.

17/02/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/02/2023, 00:31

Determinada a emenda à inicial

15/02/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 17:31

Conclusos para despacho

15/02/2023, 17:31

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/04/2026, 16:11

ATA DA AUDIÊNCIA

•01/12/2023, 08:24

SENTENÇA

•17/10/2023, 08:56

DECISÃO

•16/10/2023, 12:13

DESPACHO

•08/09/2023, 12:34

DESPACHO

•08/09/2023, 12:34

DESPACHO

•27/07/2023, 11:40

DESPACHO

•15/02/2023, 17:40

17/10/2023, 00:00