Execução de Título Extrajudicial 7001003-61.2019.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001003-61.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175, RUA JOÃO GOULART 2182, - DE 1923/1924 A 2251/2252 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-034 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: BRUNO ALVES DE PAULA, RUA MONTEIRO LOBATO 1890, - DE 1689/1690 A 2051/2052 TEIXEIRÃO - 76965-678 - CACOAL - RONDÔNIA, RICARDO LOPES DE FREITAS, RUA MONTEIRO LOBATO 1890, - DE 1689/1690 A 2051/2052 TEIXEIRÃO - 76965-678 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA, OAB nº MT20310, AV. SÃO SEBASTIÃO 3125, SALA 1002 ANDAR 10 QUILOMBO - 78045-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 7001003-61.2019.8.22.0018 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que tramita desde 13/05/2019, cujo valor constante na petição inicial era R$ 6.327,18, sendo que ambos os executados, após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, foram citados por edital. A parte exequente atualizou o débito para R$ 26.078,11 em 02/03/2023 (ID 87764802). Conforme telas do SISBAJUD anexas, inicialmente, foi bloqueado valor nas contas dos dois executados o que levou a um excedente, porém tal equívoco já foi resolvido, restando penhorado o valor de R$ 13.039,06 em conta do executado Bruno Alves de Paula e o valor de R$ 13.039,06 de contas do executado Ricardo Lopes de Freitas. Ou seja, o total penhorado nas contas de ambos os devedores equivale ao último valor atualizado (R$ 26.078,11). Enquanto o procedimento junto ao sistema SISBAJUD era concluído, o executado Ricardo Lopes de Freitas impugnou a penhora alegando excesso de penhora e requereu o desbloqueio dos valores penhorados sob o argumento de estarem creditados em conta poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos e dizerem respeito à valores recebidos pelo transporte de cargas, ou seja, alegando também a impenhorabilidade de salário. A seu turno, a parte exequente não concordou com o argumento. Alegou que a parte impugnante não comprovou que o valor penhorado, é verba alimentar pois o bloqueio foi realizado em conta corrente com várias movimentações bancárias. Pois bem. A parte impugnante juntou no ID 90373309, documento da empresa Indústria e Comércio de Madeiras Ciclo ltda, datado de 24/01/2023, autorizando que fosse pago ao motorista Ricardo Lopes Freitas, o valor do frete de R$ 20.919,00 e recibo de pagamento relativo ao frete, no valor de R$ 2.768,81 (ID 90373310). Juntou ainda no ID 90373311, extrato de conta corrente onde demonstra que em 05/05/2023, recebeu um PIX de R$ 10.000,00 de G Ferreira Comercial de Madeiras e, que na mesma data, recebeu outro PIX de R$ 10.000,00 de Guilherme Ferreira. No Id 90373314, juntou extrato de conta poupança, comprovando que havia um saldo de R$ 2.768,81, que foi bloqueado judicialmente. Assim, entendo que restou comprovado que o valor penhorado de R$ 2.768,81, apesar de estar em conta poupança, refere-se a pagamento de frete. Portanto, a conta poupança era utilizada para movimentar valores e não propriamente para investimento. A par disso, notório o disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia à impenhorabilidade de salário, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) No tocante ao salário propriamente dito, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha. Assim, ante as regras de relativização da impenhorabilidade dos salários e contas poupanças, o desbloqueio deve ser de 70% do valor bloqueado em contas do impugnante Ricardo Lopes de Freitas em favor do mesmo, devendo o remanescente (30% ), ser creditado em favor da parte exequente. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA para desbloquear apenas 70% do valor constrito via SISBAJUD em nome do executado RICARDO LOPES DE FREITAS, devendo permanecer constrito 30% do valor bloqueado, que será levantado pela parte exequente. A execução prosseguirá nos ulteriores termos. Providencie a CPE o necessário para liberar em favor do executado RICARDO LOPES DE FREITAS apenas 70% do valor constrito via SISBAJUD e as atualizações correspondentes. Sendo o caso, desde já defiro a expedição de Alvará Judicial para levantamento ou ofício de transferência desse valor, em favor de RICARDO LOPES DE FREITAS ou de seu patrono, desde que tenha poderes para tanto. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, quanto ao remanescente do valor bloqueado via SISBAJUD (30% em nome de Ricardo Lopes de Freitas), e as atualizações correspondentes. Sendo o caso, desde já defiro a expedição de Alvará Judicial para levantamento ou ofício de transferência desse valor, em favor da parte exequente ou de seu patrono, desde que tenha poderes para tanto, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, quanto ao valor bloqueado em nome do primeiro executado Bruno Alves de Paula. Prazo 5 dias. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo sem recurso, cumpra-se. Oportunamente, intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, descontando o que já foi pago e indicando medida expropriatória cabível em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO. Santa Luzia D'Oeste,25 de agosto de 2023 Ane Bruinjé

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: BRUNO ALVES DE PAULA CPF: 016.043.832-24, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 90684583, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7001003-61.2019.8.22.0018. Exequente: KARINA DA SILVA SANDRES CPF: 420.473.902-49, ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA CPF: 05.034.322/0001-75 Executado: BRUNO ALVES DE PAULA CPF: 016.043.832-24 DECISÃO ID 90684875: “(...) Conforme telas do SISBAJUD anexas, inicialmente, foi bloqueado valor nas contas dos dois executados o que levou a um excedente, porém tal equívoco já foi resolvido, restando penhorado o valor de R$ 13.039,06 em conta do executado Bruno Alves de Paula(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 26 de maio de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/05/2023 12:08:01 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1973 Caracteres 1502 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 36,81 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO - EDITAL em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA GONCALVES DE ARRUDA em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(17)