Execução de Título Extrajudicial 7004382-32.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004382-32.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ARNOLDO MURPF, ARNOLDO MURPF EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004382-32.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Intime-se o executado para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, acerca do interesse em realizar a audiência de conciliação, sob pena de seu silêncio importar em anuência. Havendo interesse, com fulcro no parágrafo 3º do artigo 308 do CPC, DETERMINO a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para tentativa de autocomposição da lide, a ser realizada, preferencialmente, na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, por meio do aplicativo WhatsApp ou Hangouts Meet, cuja solenidade será realizada pelo CEJUSC, devendo as partes participarem/comparecerem acompanhadas de seus patronos (art. 334, §9º, CPC). a) A data da audiência será oportunamente DESIGNADA pela CPE, utilizando-se o sistema automático do PJE, com certificação nos autos. b) Certificada a data, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para comparecimento na audiência, sem necessidade de nova citação do réu, nos termos do art. 308, §3º do CPC. 1. Consignando-se as seguintes advertências: Para a realização da sessão pelo meio virtual, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes contatem o CEJUSC, seja pelos telefones (69) 3452-0940, ou pelo endereço eletrônico: [email protected], informando os dados necessários como o número do WhatsApp e e-mail das partes e seus respectivos patronos para possibilitar a realização da sessão de conciliação por videoconferência; 2. As partes deverão comparecer (quando for presencial) e/ou participar (meio virtual) da sessão de conciliação, acompanhadas por advogado ou por Defensor Público, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC. art. 334, § 9º e 10); 3. Nos termos do art. 334, §8º do CPC, caso alguma das partes não participe (meio virtual) ou não compareça (quando for presencial), injustificadamente à sessão de Conciliação, fica já aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Rondônia (CPC, Art. 8º); 4. Não obtida a autocomposição em sessão de conciliação, retornem-se os autos conclusos para saneamento em gabinete. À CPE, pratique-se/expeça-se o necessário. Cumpra-se. DECISÃO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ PRECATÓRIA/ MANDADO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pimenta Bueno/RO, 10 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 DECISÃO Processo: 7004382-32.2022.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ARNOLDO MURPF, ARNOLDO MURPF EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema InfoJud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000). Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal do réu. Por fim, consoante o infojud no CNPJ, não consta declaração para os dados informados. Com isso, à CPE intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos da lei. Pimenta Bueno/RO, 15 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ARNOLDO MURPF, ARNOLDO MURPF EIRELI - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136 DECISÃO 1. Atendendo ao pedido retro nesta data expedi alvará na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o qual transferirá para a conta indicada o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Consigno que expedi o alvará em favor do advogado da parte exequente, o qual detém poderes especiais para levantamento de valores, com transferência para a conta de titularidade de NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 18.819.005/0001-06, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, Conta Corrente: 1158-2, para levantamento do saldo total depositado nas contas judiciais vinculadas aos autos, excetuado o valor reconhecido como impenhorável ao Id 91710089, com as devidas atualizações/correções até a data do saque efetivo. 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2 Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem, ficando o exequente desde já intimado a comprovar, no prazo de 10 dias, o recebimento dos valores bem como requerer o que de direito, apresentado planilha com eventual remanescente, se for o caso, sob pena de presunção de quitação e extinção. 1.3 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 2. Em tempo fica o executado novamente intimado, por seu advogado via Dje, a indicar seus dados bancários em 10 (dez) dias sob pena de transferência do valor remanescente para a conta centralizadora. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7004382-32.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial

12/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ARNOLDO MURPF em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNOLDO MURPF EIRELI - ME em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 12/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Todas as movimentações(187)