Apelação / Remessa Necessária 7002038-82.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2023

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Leal

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA CAROLINE RIOS LACERDA

OAB/RO 6853·CPF·Representa: Réu

VERONICA VERGINIA DOMINGOS RIOS LACERDA

OAB/RO 5165·CPF·Representa: Réu

RENAN DE SOUSA E SILVA

OAB/RO 6178·CPF·Representa: Réu

HAROLDO LOPES LACERDA

OAB/RO 962·CPF·Representa: Réu

HUGO ANDRE RIOS LACERDA

OAB/RO 5717·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

25/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2023, 08:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:47

Todas as movimentações(49)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

25/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 11:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 15:39

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 14/09/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•18/08/2023, 13:13

DESPACHO

•18/07/2023, 13:34

15/09/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 08:27

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/08/2023.

22/08/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2023, 08:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão

15/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de certidão

03/08/2023, 08:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 13:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:01

Pedido de inclusão em pauta

18/07/2023, 13:34

Conclusos para decisão

14/07/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 09:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:04

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:33

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2023.

19/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 14:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 01:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:21

Conhecido o recurso de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE - CNPJ: 22.855.142/0001-73 (APELANTE) e não-provido

26/05/2023, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 07:02

Juntada de Petição de certidão

26/04/2023, 07:01

Juntada de Petição de certidão

13/04/2023, 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2023, 13:20

Pedido de inclusão em pauta

29/03/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 08:45

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:32

Conclusos para decisão

17/03/2023, 13:32

Juntada de Petição de parecer

17/03/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 09:45

Juntada de termo de triagem

15/03/2023, 17:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

15/03/2023, 17:18

Recebidos os autos

03/03/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

03/03/2023, 11:59

ACÓRDÃO

•26/05/2023, 11:35

DESPACHO

•29/03/2023, 08:45

DESPACHO

•09/02/2023, 13:29

SENTENÇA

•05/12/2022, 10:44

DECISÃO

•12/09/2022, 07:19

DECISÃO

•25/01/2022, 13:20

DECISÃO

•06/10/2021, 08:06

DECISÃO

•09/09/2021, 08:20

DECISÃO

•30/06/2021, 07:35