Execução de Título Extrajudicial 7004539-74.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004539-74.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004539-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: GISELE BATISTA COSTA, OAB nº RO12746, CRISTIANO SILVEIRA PINTO, OAB nº RO1157A, ANDRE BONIFACIO RAGNINI, OAB nº RO1119 Polo Passivo: ABRAAO DOS SANTOS NUNES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Realizei pesquisa ao sistema Sisbajud que restou parcialmente positiva e cuja quantia foi transferida para conta judicial. Anexo. 2- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME ADVOGADOS DO Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1- Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2- Decorrido o prazo sem impugnação, autorizo a expedição de alvará de levantamento/transferência em favor do advogado da parte exequente. 3- Em razão do resultado parcial, realizei pesquisa ao sistema Renajud, sendo localizado um veículo. Anexo. 4- Assim, após a expedição do alvará, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao interesse no veículo e que possui restrição de benefício tributário. Havendo interesse deverá informar, no prazo de 10 dias, o local onde o mesmo poderá ser localizado ou indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção. 5- Após a informação do endereço ou indicação de outro bem, expeça-se mandado/carta precatória de penhora (ou carta precatória, se necessário) do mesmo ou outros bens suficientes ao pagamento do débito, avaliando-o, e de tal ato intimando-se, na mesma oportunidade, o(a) executado(a). 6- SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. 7- SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para cumprimento do item 5. Caso seja informado endereço diferente do que consta nos autos, junte-se cópia da petição. Cacoal/RO, 10/11/2023 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS NUNES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em 05/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado SENTENÇA em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ABRAAO DOS SANTOS NUNES em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de E. K. MARTINS COUTO EIRELI - ME em 11/11/2024 23:59.

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