Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000510-16.2021.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000510-16.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JAIME ROBERTO DA MATA, LINHA 34 s/n AO LADO DA COHAB - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000510-16.2021.8.22.0018 Vistos. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. A parte exequente apresentou os cálculos ao ID 88001174. Instada, a fazenda Estadual impugnou os valores. Após a impugnação do Estado, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela procuradoria estadual, ocasião em que pugnou pela expedição do RPV nos termos elencados pela fazenda. Pois bem. Considerando que houve concordância com a impugnação do Estado por parte do exequente, ACOLHO a referida impugnação ao cumprimento de sentença, por consequência homologo os cálculos apresentados pelo Estado ao ID 90459014. 1) Assim, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Estadual. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 2 - Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 2.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 2.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 21 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME ROBERTO DA MATA, LINHA 34 s/n AO LADO DA COHAB - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO4088390, JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000510-16.2021.8.22.0018 Vistos. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que não se sujeita ao pagamento via precatório, pretendendo o pagamento via RPV. A parte exequente apresentou os cálculos ao ID 88001174. Instada, a fazenda Estadual impugnou os valores. Após a impugnação do Estado, a parte exequente concordou com os valores apresentados pela procuradoria estadual, ocasião em que pugnou pela expedição do RPV nos termos elencados pela fazenda. Pois bem. Considerando que houve concordância com a impugnação do Estado por parte do exequente, ACOLHO a referida impugnação ao cumprimento de sentença, por consequência homologo os cálculos apresentados pelo Estado ao ID 90459014. 1) Assim, requisite-se o(s) pagamento(s) (principal/honorários), através de RPV, observando as normas contidas no Manual de Procedimentos Relativos aos Pagamentos de Precatórios e Requisições de Pequeno valor na Justiça Estadual. Determino ainda intimação, no prazo comum da cinco dias nos termos do Art. 11 da Resolução 405/2016 de 09.06.2016 do CJF, o qual transcrevo: "Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório.". Enviada a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 2 - Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 2.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento ou transferência dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 2.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para indicar conta bancária a receber a transferência ou retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 3) Oportunamente, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 21 de julho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado SENTENÇA em 05/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

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