Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001402-53.2020.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001402-53.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JANETE ROSA, RUA GOIÁS 3594, CASA CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847, FABIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO6016 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 9.905,24 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Autos n. 7001402-53.2020.8.22.0019 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 23/06/2020 Vistos. Não necessidade do pagamento de custas processuais para ingressar com ação no Juizado Fazenda Pública e nem há cobrança de honorários advocatícios na fase de execução, conforme Enunciado nº 97, do Fonaje Cível, adotado por este Juízo. Portanto, indefiro a cobrança de tais verbas. No mais, passo a proferir a seguinte decisão: Recebo os embargos CONCEDENDO efeito suspensivo, uma vez que estão presentes os requisitos elencados no § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil. Ouça-se o embargado no prazo de 15 dias (art. 920, I, CPC). Se o embargado concordar com o valor apresentado pela embargante, desde já, fica autorizada a expedição da RPV para pagamento no prazo legal. Havendo divergência, remetam-se os autos a contadoria judicial para apurar, no prazo legal, o valor exato da dívida exequenda, observando os comandos do acórdão recursal e da legislação processual vigente. Apurado o valor, abra-se vista as partes e para, querendo, se manifestarem em 15 dias úteis acerca dos cálculos da contadoria. Havendo impugnação, intime-se a parte adversa para se manifestar em igual prazo, devendo ao final os autos virem conclusos para deliberação. Não havendo manifestação das partes, desde já fica, homologado os cálculos da contadoria judicial, devendo a CPE expedir o requisitório para pagamento no prazo legal. Efetuado o pagamento, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Decorrido o prazo de pagamento da RPV, voltem os autos conclusos para sequestro. Cumpra-se.

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANETE ROSA em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado DECISÃO em 12/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)