Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003644-12.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2020

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Processos relacionados

JE · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Rolim de Moura - Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TASSIO GOMES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:57

Juntada de Petição de certidão

11/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2025, 00:14

Publicado SENTENÇA em 04/03/2025.

04/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2025, 18:46

Determinado o arquivamento definitivo

03/03/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 13:31

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:48

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:48

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 18:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 02:57

Juntada de Petição de certidão

Documentos

SENTENÇA

•03/03/2025, 18:46

SENTENÇA

•03/03/2025, 18:46

11/03/2025, 11:23

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/03/2025, 00:14

Publicado SENTENÇA em 04/03/2025.

04/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

03/03/2025, 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2025, 18:46

Determinado o arquivamento definitivo

03/03/2025, 18:46

Conclusos para julgamento

28/02/2025, 13:31

Juntada de certidão

28/02/2025, 10:48

Juntada de certidão

26/02/2025, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de certidão

13/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

28/01/2025, 14:46

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 02:18

Juntada de certidão

09/01/2025, 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2024, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 01:28

Publicado DESPACHO em 16/12/2024.

16/12/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2024, 10:37

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:21

Processo Desarquivado

09/12/2024, 08:50

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:35

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:59

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

29/01/2024, 02:40

Publicado DESPACHO em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/01/2024, 11:03

Determinado o arquivamento

27/01/2024, 11:03

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

16/12/2023, 04:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/11/2023, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

29/09/2023, 07:47

Juntada de certidão

25/08/2023, 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 17:03

Expedição de RPV.

10/08/2023, 08:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

09/08/2023, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:30

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA, CPF nº 57155020982, AVENIDA PORTO ALEGRE 4811 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE DELMIRO G PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003644-12.2020.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direito de Imagem R$ 15.000,00

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:05

Expedido alvará de levantamento

26/05/2023, 14:05

Conclusos para despacho

25/05/2023, 13:05

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:55

Juntada de certidão

18/04/2023, 10:09

Mandado devolvido sorteio

17/04/2023, 19:39

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 19:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 07:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:36

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

18/03/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:39

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 04:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 02:05

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:01

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 03:00

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de certidão

06/03/2023, 08:13

Juntada de certidão

24/02/2023, 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2023, 18:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 31/01/2023 23:59.

16/02/2023, 16:49

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 00:05

Conclusos para despacho

07/02/2023, 09:44

Juntada de certidão

17/11/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 16:35

Juntada de certidão

08/09/2022, 10:59

Juntada de certidão

08/09/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:00

Juntada de certidão

24/08/2022, 16:59

Expedição de Carta precatória.

27/07/2022, 07:57

Conta Atualizada

23/06/2022, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:11

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

13/06/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 00:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

13/06/2022, 00:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/06/2022, 18:16

Conclusos para despacho

09/06/2022, 18:15

Processo Desarquivado

09/06/2022, 11:09

Juntada de certidão

09/06/2022, 11:09

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 01/02/2022 23:59.

03/02/2022, 09:34

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:35

Arquivado Definitivamente

27/01/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:25

Outras Decisões

27/01/2022, 09:25

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:50

Juntada de certidão

12/01/2022, 10:00

Juntada de certidão

09/12/2021, 09:31

Juntada de certidão

09/11/2021, 12:14

Juntada de certidão

24/09/2021, 08:07

Juntada de certidão

24/09/2021, 07:59

Expedição de Carta precatória.

04/08/2021, 10:01

Juntada de certidão

04/08/2021, 09:52

Expedição de Carta precatória.

02/08/2021, 10:52

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:45

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2021, 00:22

Publicado SENTENÇA em 30/06/2021.

29/06/2021, 00:22

Julgado procedente o pedido

27/06/2021, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2021, 08:16

Juntada de

24/06/2021, 08:40

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 01:17

Juntada de Petição de certidão

17/06/2021, 13:00

Conclusos para despacho

16/06/2021, 13:53

Juntada de outras peças

16/06/2021, 13:18

Juntada de certidão

02/06/2021, 11:02

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 14/05/2021.

13/05/2021, 01:13

Outras Decisões

12/05/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 10:06

Conclusos para despacho

12/05/2021, 07:38

Juntada de certidão

12/05/2021, 07:37

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELMIRO GOUVEIA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 09:21

Outras Decisões

07/04/2021, 09:21

Conclusos para despacho

30/03/2021, 09:35

Decorrido prazo de AVACIR GOMES DOS SANTOS SILVA em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 10:49

Expedição de Ofício.

11/02/2021, 10:29

Juntada de certidão

18/12/2020, 11:55

Expedição de Carta precatória.

18/11/2020, 12:54

Juntada de certidão

18/11/2020, 12:53

Movimento Processual Retificado 13/11/2020 08:32 - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2020, 08:32

Expedição de Carta precatória.

06/11/2020, 15:39

Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2020 10:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

28/09/2020, 17:36

Outras Decisões

03/09/2020, 11:51

Audiência Conciliação designada para 19/10/2020 10:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

02/09/2020, 12:02

Distribuído por sorteio

02/09/2020, 12:02

DESPACHO

•13/12/2024, 10:37

DESPACHO

•13/12/2024, 10:37

DESPACHO

•27/01/2024, 11:03

DESPACHO

•26/05/2023, 14:05

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/04/2023, 10:09

DESPACHO

•13/02/2023, 00:05

DESPACHO

•13/06/2022, 00:27

DESPACHO

•27/01/2022, 09:25

SENTENÇA

•27/06/2021, 08:16

DESPACHO

•12/05/2021, 10:06

DESPACHO

•07/04/2021, 09:21

DESPACHO

•03/09/2020, 11:51