Execução de Título Extrajudicial 7066827-13.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066827-13.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7066827-13.2022.8.22.0001 Assunto: Agência e Distribuição Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WANUSA CAZELOTTO DIAS DOS SANTOS, OAB nº RO4284, TALITA BATISTA FERREIRA CONSTANTINO, OAB nº RO7061 EXECUTADO: FLAVIA SILVA RODRIGUES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 18.464,55 DECISÃO EXECUTADO: FLAVIA SILVA RODRIGUES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera, razão pela qual foi inserido sem sigilo, visto que não há informações relativas ao sigilo fiscal. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 30 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 21/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA em 12/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA SILVA RODRIGUES em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL HORTENCIA em 02/04/2024 23:59.

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