Execução Fiscal 7011528-58.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 228.103,69

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 23:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/02/2026, 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:17

Todas as movimentações(277)

Conclusos para decisão

23/04/2026, 08:39

Juntada de certidão

23/04/2026, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 26/02/2026.

25/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

22/02/2026, 23:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

22/02/2026, 23:32

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2026, 23:32

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:17

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:23

Conclusos para despacho

29/01/2026, 07:25

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

19/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

19/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2026, 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/01/2026, 12:36

Conclusos para despacho

07/01/2026, 07:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/01/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

19/12/2025, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

19/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 13:25

Expedição de INTIMAÇÃO.

18/12/2025, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:29

Conclusos para despacho

16/10/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 17:53

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2025, 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/09/2025, 09:55

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 09:41

Publicado DECISÃO em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2025, 04:30

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:36

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:52

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:51

Juntada de documento de comprovação

22/07/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 02:06

Publicado DECISÃO em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:15

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2025, 12:41

Publicado DECISÃO em 06/05/2025.

09/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 20:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2025, 20:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 15:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/01/2025, 18:10

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2024, 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/11/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:40

Conclusos para decisão

06/11/2024, 12:37

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 10:08

Juntada de certidão

04/10/2024, 12:33

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 01:18

Publicado DECISÃO em 19/07/2024.

19/07/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:30

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

18/07/2024, 11:30

Conclusos para despacho

16/07/2024, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/07/2024, 15:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:16

Publicado DECISÃO em 04/07/2024.

04/07/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2024, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:22

Conclusos para despacho

24/06/2024, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 15:59

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/06/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:55

Juntada de autos digitalizados

04/06/2024, 09:05

Juntada de outros documentos

15/02/2024, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:09

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 01:17

Publicado DECISÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, SANTO ANTONIO COND VILA DO RIO MADEI 3903, APT 203 BLOCO F TRIANGULO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011528-58.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 228.103,69 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Suspendo o processo por 180 dias ou até o julgamento do agravo, o que vier primeiro. 2- Intime-se a parte autora. Ariquemes terça-feira, 15 de agosto de 2023 às 12:24. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2023, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807842-09.2023.8.22.0000

15/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:24

Conclusos para despacho

31/07/2023, 07:44

Juntada de autos digitalizados

28/07/2023, 09:04

Publicado DECISÃO em 28/07/2023.

27/07/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/07/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, SANTO ANTONIO COND VILA DO RIO MADEI 3903, APT 203 BLOCO F TRIANGULO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011528-58.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 228.103,69 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos. 1- Ante a notícia de interposição de recurso de Agravo de Instrumento, manifesto pela manutenção da decisão agravada por não vislumbrar novos fundamentos capazes de modificar o posicionamento firmado por este juízo. 2- Aguarde-se em cartório, por 20 dias, informações acerca de eventual efeito suspensivo concedido por ocasião do recebimento do recurso interposto. Ariquemes terça-feira, 25 de julho de 2023 às 18:22. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 18:23

Conclusos para decisão

25/07/2023, 09:10

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, SANTO ANTONIO COND VILA DO RIO MADEI 3903, APT 203 BLOCO F TRIANGULO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011528-58.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 228.103,69 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por SG SUPERMERCADOS LTDA. (ID 91750067) contra a sentença de ID 91271930, alegando ser o caso de decisão omissa e contraditória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 92567523, argumentando sobre a inadmissibilidade e a improcedência dos embargos. Vieram conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos, mas não os acolho. Explico. A parte embargante argumentou que há na sentença pontos contraditórios e omissos que precisam ser aclarados nos seguintes termos: Ocorre que restou omissa e contraditória a decisão proferida no sentido de que não foi analisada a questão relativa ao TEMA 1062 do STF, bem como quanto ao cálculo apresentado na petição que comprova o excesso de execução e a simples análise capaz de demonstrar não demandar prova ao caso em tela. […] DIANTE O EXPOSTO, com a vênia devida e sempre preservando o entendimento, e portanto sem ambicionar imputar qualquer julgamento, mas considerando que a decisão combatida deixa de observar e aplicar à espécie o entendimento do STF em sede de repercussão geral e do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia; é o motivo pelo qual se maneja os presentes Embargos de Declaração, para que sejam sandadas as omissões e contradições, conferindo efeito infringente, no sentido de seja reconhecida a aplicação da SELIC em detrimento aos juros e correção aplicados na exigência da CDA, bem como ao fato de que a prova ao caso em tela é de simples calculo o que não enseja analise probatória. Tudo conforme entendimento do STF. Ocorre que não assiste razão à embargante, não há correção a ser feita na sentença. A suposta contrariedade é inexistente. Eis que a contradição autorizadora da oposição dos embargos de declaração não é a que confronta o julgado com a pretensão ou com as provas, assim como fez o embargante, mas sim aquela que no julgado apresenta proposições inconciliáveis, isto é, contradições entre as proposições do próprio julgado, tornando incerto o provimento jurisdicional, o que claramente não ocorreu na decisão em questão, que apreciou a pretensão, fundamentou e concluiu de forma harmônica ao final. Da mesma forma, não merece acolhida os argumentos quanto à omissão, pois só há omissão passível de correção nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. E, pelo que consta, as provas carreadas e os fatos alegados foram detidamente analisados. Logo, não se trata de sentença omissa, como quer fazer crer o recorrente, mas sim de decisão atenta ao enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar o convencimento judicial. Destaco, não foi negada a vigência do direito positivo e nem contrariado fonte de direito assentado pacificamente, mas sim enfrentado todos os pontos relevantes da pretensão conforme a conjuntura demonstrada, resultando decisão atenta ao objeto da pretensão, detalhada, e com dispositivo coerente com a fundamentação. Nesse cenário, observo que os argumentos da parte recorrente estão direcionados puramente à retratação do juízo quanto ao posicionamento firmado, mediante reavaliação, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado. Com efeito, é importante ressaltar que fundamentação concisa não significa fundamentação aquém do necessário, e fundamentar contrariamente às postulações não quer dizer incorreção. E como os argumentos constituem mera irresignação quanto ao conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, cabe à parte embargante a interposição do recurso de reforma adequado, impondo-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Posto isso, nos termos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração mantendo incólume a sentença. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 12:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 06:40

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 06:40

Publicado SENTENÇA em 03/07/2023.

30/06/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: SG SUPERMERCADOS LTDA, AVENIDA TANCREDO NEVES 2411 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, SANTO ANTONIO COND VILA DO RIO MADEI 3903, APT 203 BLOCO F TRIANGULO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011528-58.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 228.103,69 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos por SG SUPERMERCADOS LTDA. (ID 91750067) contra a sentença de ID 91271930, alegando ser o caso de decisão omissa e contraditória. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 92567523, argumentando sobre a inadmissibilidade e a improcedência dos embargos. Vieram conclusos. DECIDO. Conheço dos embargos, mas não os acolho. Explico. A parte embargante argumentou que há na sentença pontos contraditórios e omissos que precisam ser aclarados nos seguintes termos: Ocorre que restou omissa e contraditória a decisão proferida no sentido de que não foi analisada a questão relativa ao TEMA 1062 do STF, bem como quanto ao cálculo apresentado na petição que comprova o excesso de execução e a simples análise capaz de demonstrar não demandar prova ao caso em tela. […] DIANTE O EXPOSTO, com a vênia devida e sempre preservando o entendimento, e portanto sem ambicionar imputar qualquer julgamento, mas considerando que a decisão combatida deixa de observar e aplicar à espécie o entendimento do STF em sede de repercussão geral e do próprio Tribunal de Justiça de Rondônia; é o motivo pelo qual se maneja os presentes Embargos de Declaração, para que sejam sandadas as omissões e contradições, conferindo efeito infringente, no sentido de seja reconhecida a aplicação da SELIC em detrimento aos juros e correção aplicados na exigência da CDA, bem como ao fato de que a prova ao caso em tela é de simples calculo o que não enseja analise probatória. Tudo conforme entendimento do STF. Ocorre que não assiste razão à embargante, não há correção a ser feita na sentença. A suposta contrariedade é inexistente. Eis que a contradição autorizadora da oposição dos embargos de declaração não é a que confronta o julgado com a pretensão ou com as provas, assim como fez o embargante, mas sim aquela que no julgado apresenta proposições inconciliáveis, isto é, contradições entre as proposições do próprio julgado, tornando incerto o provimento jurisdicional, o que claramente não ocorreu na decisão em questão, que apreciou a pretensão, fundamentou e concluiu de forma harmônica ao final. Da mesma forma, não merece acolhida os argumentos quanto à omissão, pois só há omissão passível de correção nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. E, pelo que consta, as provas carreadas e os fatos alegados foram detidamente analisados. Logo, não se trata de sentença omissa, como quer fazer crer o recorrente, mas sim de decisão atenta ao enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar o convencimento judicial. Destaco, não foi negada a vigência do direito positivo e nem contrariado fonte de direito assentado pacificamente, mas sim enfrentado todos os pontos relevantes da pretensão conforme a conjuntura demonstrada, resultando decisão atenta ao objeto da pretensão, detalhada, e com dispositivo coerente com a fundamentação. Nesse cenário, observo que os argumentos da parte recorrente estão direcionados puramente à retratação do juízo quanto ao posicionamento firmado, mediante reavaliação, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado. Com efeito, é importante ressaltar que fundamentação concisa não significa fundamentação aquém do necessário, e fundamentar contrariamente às postulações não quer dizer incorreção. E como os argumentos constituem mera irresignação quanto ao conteúdo do julgado, não possuindo o condão de modificá-lo, cabe à parte embargante a interposição do recurso de reforma adequado, impondo-se o não acolhimento dos presentes embargos de declaração. Posto isso, nos termos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração mantendo incólume a sentença. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes quinta-feira, 29 de junho de 2023 às 12:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/06/2023, 12:55

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:55

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:32

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:36

Conclusos para decisão

07/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:05

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQU Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011528-58.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 228.103,69 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) Parte

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7011528-58.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Valor da causa: R$ 228.103,69 (duzentos e vinte e oito mil, cento e três reais e sessenta e nove centavos) Parte

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:41

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/05/2023, 14:13

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:58

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:54

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:50

Conclusos para decisão

27/04/2023, 08:11

Publicado DESPACHO em 28/04/2023.

27/04/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2023, 03:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

26/04/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 20:02

Proferidas outras decisões não especificadas

25/04/2023, 20:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 00:02

Conclusos para decisão

10/04/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 07:55

Publicado DESPACHO em 20/03/2023.

17/03/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 01:43

Determinada diligência

16/03/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:08

Conclusos para decisão

15/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 15:46

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2023.

03/03/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 02:29

Publicado DESPACHO em 06/03/2023.

03/03/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 11:40

Determinada Requisição de Informações

01/03/2023, 11:39

Conclusos para despacho

22/02/2023, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/02/2023, 09:03

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:20

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/02/2023, 10:55

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

16/02/2023, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/02/2023, 09:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/02/2023, 09:20

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

21/12/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/12/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 13:25

Declarada incompetência

19/12/2022, 13:25

Determinada a redistribuição dos autos

19/12/2022, 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2022, 13:25

Conclusos para despacho

06/12/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/12/2022, 08:33

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2022, 08:31

Publicado DECISÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 02:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:38

Determinada a redistribuição dos autos

02/12/2022, 11:38

Conclusos para despacho

01/12/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:06

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 09:53

Publicado DECISÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 01:08

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 08:12

Conclusos para decisão

10/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2022, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 22:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:41

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:22

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:20

Publicado DECISÃO em 19/09/2022.

16/09/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/09/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:53

Deferido o pedido de ESTADO DE RONDONIA.

15/09/2022, 08:53

Conclusos para despacho

14/09/2022, 15:11

Processo Desarquivado

14/09/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

09/04/2019, 13:25

Arquivado Provisoriamente

27/02/2019, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 16:29

Conclusos para julgamento

26/02/2019, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 06:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 12:14

Conclusos para despacho

11/04/2018, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/04/2018 23:59:59.

10/04/2018, 04:43

Juntada de Petição de petição

27/03/2018, 08:57

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2017, 11:58

Conclusos para despacho

21/11/2017, 08:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2017, 08:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2017, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 18:00

Conclusos para despacho

24/07/2017, 07:55

Juntada de Petição de petição

10/07/2017, 11:03

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 04/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/05/2017 23:59:59.

11/05/2017, 13:50

Expedição de Outros documentos.

12/04/2017, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2017, 17:46

Conclusos para despacho

03/03/2017, 12:04

Decorrido prazo de SG SUPERMERCADOS LTDA em 13/02/2017 23:59:59.

17/02/2017, 10:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2017, 13:23

Mandado devolvido sorteio

06/02/2017, 17:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2017, 10:08

Juntada de Petição de petição

31/01/2017, 12:09

Expedição de #Não preenchido#.

25/01/2017, 09:01

Expedição de Mandado.

25/01/2017, 08:49

Expedição de Outros documentos.

31/10/2016, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2016, 11:51

Conclusos para decisão

27/09/2016, 10:58

Distribuído por sorteio

27/09/2016, 10:58

Documentos

OFÍCIO

•23/04/2026, 08:38

DECISÃO

•22/02/2026, 23:32

DECISÃO

•18/01/2026, 12:36

DECISÃO

•18/12/2025, 13:25

DECISÃO

•01/09/2025, 12:36

DECISÃO

•21/07/2025, 14:57

DECISÃO

•05/05/2025, 20:52

DECISÃO

•08/01/2025, 18:10

DECISÃO

•28/11/2024, 17:09

DECISÃO

•21/10/2024, 10:08

DECISÃO

•21/10/2024, 10:08

CERTIDÃO

•04/10/2024, 12:33

OUTRAS PEÇAS

•04/10/2024, 12:33

DECISÃO

•18/07/2024, 11:30

DECISÃO

•03/07/2024, 15:30

Todos os documentos(38)

OFÍCIO

•23/04/2026, 08:38

DECISÃO

03/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

•22/02/2026, 23:32

DECISÃO

•18/01/2026, 12:36

DECISÃO

•18/12/2025, 13:25

DECISÃO

•01/09/2025, 12:36

DECISÃO

•21/07/2025, 14:57

DECISÃO

•05/05/2025, 20:52

DECISÃO

•08/01/2025, 18:10

DECISÃO

•28/11/2024, 17:09

DECISÃO

•21/10/2024, 10:08

DECISÃO

•21/10/2024, 10:08

CERTIDÃO

•04/10/2024, 12:33

OUTRAS PEÇAS

•04/10/2024, 12:33

DECISÃO

•18/07/2024, 11:30

DECISÃO

•03/07/2024, 15:30

AUTOS DIGITALIZADOS

•04/06/2024, 09:05

AUTOS DIGITALIZADOS

•04/06/2024, 09:05

AUTOS DIGITALIZADOS

•04/06/2024, 09:05

DECISÃO

•15/08/2023, 12:24

AUTOS DIGITALIZADOS

•28/07/2023, 09:04

DECISÃO

•25/07/2023, 18:23

SENTENÇA

•29/06/2023, 12:55

DECISÃO

•13/06/2023, 14:05

SENTENÇA

•26/05/2023, 14:13

DESPACHO

•25/04/2023, 20:01

DESPACHO

•16/03/2023, 11:08

DESPACHO

•01/03/2023, 11:39

DESPACHO

•19/12/2022, 13:25

DECISÃO

•02/12/2022, 11:38

DECISÃO

•11/11/2022, 08:12

DECISÃO

•15/09/2022, 08:53

DESPACHO

•27/02/2019, 16:29

DESPACHO

•17/04/2018, 12:14

DESPACHO

•15/12/2017, 11:58

DESPACHO

•01/08/2017, 17:59

DESPACHO

•27/03/2017, 17:47

DESPACHO

•27/03/2017, 17:42

DESPACHO

•26/10/2016, 11:51