Execução Fiscal 7002017-24.2016.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2016

Valor da Causa

R$ 83.003,62

Órgão julgador

Presidente Médici - Vara Única

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

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Central de Ajuda

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA

OAB/RO 3678·CPF·Representa: Autor

VALESKA DE SOUZA ROCHA

OAB/RO 5922·CPF·Representa: Autor

PERCY JOSE CLEVE KUSTER

OAB/PR 63224·CPF·Representa: Réu

LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER

OAB/SP 150152·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DA SILVEIRA VIEIRA

OAB/RO 1643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

HANS

Terceiro

MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE MEDICI

Terceiro

HANS OTTO WINTHER

CPF

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 13:55

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2025, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2025, 02:22

Publicado DECISÃO em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:05

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:31

Todas as movimentações(251)

Arquivado Definitivamente

02/07/2025, 13:55

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:55

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2025, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 03/06/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•10/05/2025, 15:55

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:45

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2025, 02:22

Publicado DECISÃO em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

10/05/2025, 15:55

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 21:05

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 06/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:16

Conclusos para despacho

05/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2025, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:53

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:55

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/03/2025, 00:07

Publicado SENTENÇA em 03/03/2025.

03/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:38

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 07:38

Declarada decadência ou prescrição

25/02/2025, 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2025, 07:38

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 07:37

Conclusos para despacho

16/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/09/2024, 14:03

Conclusos para despacho

30/08/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/08/2024, 18:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/07/2024, 12:44

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 07:51

Conclusos para despacho

29/05/2024, 14:36

Juntada de certidão

29/05/2024, 14:35

Publicado DECISÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 03:22

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 03:18

Publicado DECISÃO em 18/03/2024.

18/03/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas

16/03/2024, 10:15

Juntada de outros documentos

29/02/2024, 15:18

Juntada de outros documentos

28/02/2024, 10:42

Conclusos para decisão

29/11/2023, 06:58

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:20

Juntada de certidão

26/10/2023, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 09:28

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 15:04

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 15:03

Expedição de Ofício.

26/09/2023, 21:41

Juntada de certidão

21/09/2023, 20:21

Juntada de documento de comprovação

20/09/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 17:53

Juntada de documento de comprovação

19/09/2023, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

18/09/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 18:37

Expedido alvará de levantamento

17/09/2023, 09:09

Expedido alvará de levantamento

17/09/2023, 09:09

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:59

Expedido alvará de levantamento

31/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 12:31

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 17:22

Conclusos para despacho

12/06/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de PERCY JOSE CLEVE KUSTER em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:22

Juntada de certidão

07/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:50

Decorrido prazo de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:06

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: HANS OTTO WINTHER, RUA JK 2045 CUNHA E Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002017-24.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA, OAB nº RO3678, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI EXECUTADO: HANS OTTO WINTHER, RUA JK 2045 CUNHA E PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7002017-24.2016.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2023, 14:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:52

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/03/2023, 19:50

Decorrido prazo de PERCY JOSE CLEVE KUSTER em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:33

Decorrido prazo de LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:29

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 07:46

Conclusos para despacho

13/03/2023, 11:08

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:17

Publicado DESPACHO em 28/02/2023.

27/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2023, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 14:56

Decorrido prazo de LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 17:50

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:23

Decorrido prazo de PERCY JOSE CLEVE KUSTER em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:11

Conclusos para decisão

08/02/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 09:34

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

17/01/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/01/2023, 01:58

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 20:43

Conclusos para despacho

23/11/2022, 07:27

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 08:52

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:21

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 08:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 07:25

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:39

Decorrido prazo de LIS MARIA DE CAMARGO ANDRADE KUSTER em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de PERCY JOSE CLEVE KUSTER em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 09:06

Juntada de Petição de outras peças

05/08/2022, 16:47

Publicado DECISÃO em 02/08/2022.

01/08/2022, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2022, 04:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/07/2022, 09:59

Conclusos para decisão

29/07/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:57

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:59

Deferido o pedido de ANTONIO JANARY BARROS DA CUNHA.

21/06/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 12:40

Conclusos para decisão

02/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 26/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

23/12/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

23/12/2021, 10:16

Determinada diligência

23/12/2021, 08:06

Conclusos para despacho

07/12/2021, 09:24

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 09:18

Outras Decisões

16/09/2021, 15:16

Conclusos para decisão

14/09/2021, 12:47

Audiência Conciliação não-realizada para 14/09/2021 12:30 Presidente Médici - Vara Única.

14/09/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 09:27

Juntada de Petição de diligência

29/08/2021, 21:59

Mandado devolvido sorteio

29/08/2021, 21:59

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 12:39

Recebidos os autos.

16/08/2021, 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

16/08/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 11:36

Juntada de certidão

16/08/2021, 11:28

Audiência Conciliação designada para 14/09/2021 12:30 Presidente Médici - Vara Única.

16/08/2021, 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC

16/08/2021, 10:50

Recebidos os autos.

13/08/2021, 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC

13/08/2021, 12:13

Outras Decisões

13/08/2021, 12:05

Conclusos para despacho

10/08/2021, 08:29

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 15:58

Juntada de certidão

23/06/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 09:25

Outras Decisões

22/06/2021, 16:19

Conclusos para decisão

11/06/2021, 07:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020172420168220006.pdf

09/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 12:11

Outras Decisões

26/04/2021, 16:35

Conclusos para decisão

26/04/2021, 07:41

Juntada de Petição de petição

19/04/2021, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 07:39

Outras Decisões

19/03/2021, 22:58

Conclusos para decisão

19/03/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 07:43

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 12:01

Juntada de certidão

22/02/2021, 11:59

Juntada de Petição de outras peças

25/11/2020, 17:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 12:57

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 08:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020172420168220006.pdf

17/09/2020, 09:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 12:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/09/2020, 16:36

Conclusos para despacho

08/09/2020, 09:27

Juntada de Petição de outras peças

07/09/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 07:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70020172420168220006.pdf

08/08/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 14:05

Outras Decisões

24/07/2020, 15:58

Conclusos para decisão

24/07/2020, 08:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 09:10

Expedição de Alvará.

26/06/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 08:30

Outras Decisões

27/04/2020, 14:32

Conclusos para decisão

06/09/2019, 12:11

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/08/2019, 09:45

Outras Decisões

21/08/2019, 12:37

Conclusos para despacho

03/05/2019, 07:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2019, 13:18

Conclusos para despacho

06/12/2018, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2018, 16:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2018, 09:49

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 09:47

Juntada de certidão

31/10/2018, 09:47

Juntada de Petição de certidão

31/10/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2017, 14:38

Conclusos para despacho

21/08/2017, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/08/2017, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2017, 16:18

Conclusos para despacho

14/06/2017, 16:51

Juntada de Petição de petição

27/04/2017, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/04/2017, 17:40

Decorrido prazo de HANS OTTO WINTHER em 17/02/2017 23:59:59.

19/02/2017, 03:41

Mandado devolvido sorteio

30/01/2017, 19:47

Expedição de #Não preenchido#.

19/12/2016, 07:16

Expedição de Mandado.

16/12/2016, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 12:15

Conclusos para despacho

22/11/2016, 11:17

Distribuído por sorteio

22/11/2016, 11:17

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

DESPACHO

•17/12/2024, 07:37

DECISÃO

•03/09/2024, 14:03

DECISÃO

•09/07/2024, 12:44

DECISÃO

•28/05/2024, 17:25

DECISÃO

•16/03/2024, 10:15

DECISÃO

•17/09/2023, 09:09

DECISÃO

•17/09/2023, 09:09

DECISÃO

•31/07/2023, 12:37

DESPACHO

•03/07/2023, 17:22

DESPACHO

•26/05/2023, 14:13

Todos os documentos(36)

DECISÃO

•10/05/2025, 15:55

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

SENTENÇA

•25/02/2025, 07:38

DESPACHO

•17/12/2024, 07:37

DECISÃO

•03/09/2024, 14:03

DECISÃO

•09/07/2024, 12:44

DECISÃO

•28/05/2024, 17:25

DECISÃO

•16/03/2024, 10:15

DECISÃO

•17/09/2023, 09:09

DECISÃO

•17/09/2023, 09:09

DECISÃO

•31/07/2023, 12:37

DESPACHO

•03/07/2023, 17:22

DESPACHO

•26/05/2023, 14:13

DESPACHO

•20/03/2023, 19:50

DESPACHO

•23/02/2023, 14:56

DESPACHO

•13/01/2023, 20:43

DECISÃO

•29/07/2022, 09:59

DECISÃO

•21/06/2022, 12:45

DESPACHO

•23/12/2021, 08:06

DESPACHO

•16/09/2021, 15:16

DESPACHO

•13/08/2021, 12:05

OUTROS DOCUMENTOS

•23/06/2021, 09:33

DECISÃO

•22/06/2021, 16:19

DESPACHO

•26/04/2021, 16:35

DESPACHO

•19/03/2021, 22:57

OUTRAS PEÇAS

•25/11/2020, 17:01

DESPACHO

•10/09/2020, 16:36

DESPACHO

•24/07/2020, 15:58

DESPACHO

•27/04/2020, 14:32

DESPACHO

•21/08/2019, 12:37

DESPACHO

•18/03/2019, 13:18

DECISÃO

•31/08/2017, 14:37

DESPACHO

•12/07/2017, 16:17

DESPACHO

•30/11/2016, 12:15