Execução Fiscal 7041434-57.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 82.228,71

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA LUIZ GUSMAO

CPF·Representa: Réu

LARISSA PANZARINI DALCHIAVON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:55

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 20:51

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:43

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:43

Todas as movimentações(169)

Conclusos para decisão

27/03/2026, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:01

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 16:55

Documentos

DESPACHO

•10/03/2026, 11:54

DESPACHO

•12/11/2025, 20:51

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2025, 01:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:51

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 20:51

Conclusos para despacho

12/09/2025, 09:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/08/2025, 04:43

Publicado DESPACHO em 20/08/2025.

20/08/2025, 04:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 12:28

Conclusos para decisão

19/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:52

Juntada de Petição de petição

16/08/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 11:25

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 28/07/2025.

28/07/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:21

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/04/2025, 13:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:12

Conclusos para decisão

14/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 11:19

Juntada de certidão

29/01/2025, 09:18

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:07

Conclusos para despacho

19/08/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

31/07/2024, 02:08

Publicado DECISÃO em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

30/07/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:23

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:11

Conclusos para decisão

11/12/2023, 16:40

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

29/11/2023, 00:33

Publicado DESPACHO em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:27

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:02

Conclusos para decisão

10/07/2023, 12:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

09/07/2023, 10:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:54

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 16:47

Mandado devolvido dependência

21/06/2023, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 13:42

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 13:29

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041434-57.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Es

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7041434-57.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, Es

29/05/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:09

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 14:09

Conclusos para despacho

03/11/2022, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:18

Publicado DESPACHO em 11/10/2022.

10/10/2022, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 16:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:34

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:30

Conclusos para despacho

22/07/2022, 07:35

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

20/07/2022, 22:14

Publicado DESPACHO em 14/07/2022.

13/07/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/07/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 09:52

Conclusos para despacho

03/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 09:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2022 23:59.

28/04/2022, 13:07

Juntada de certidão

23/03/2022, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:27

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 13:27

Publicado DESPACHO em 25/01/2022.

21/01/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

21/01/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

20/01/2022, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 18:01

Conclusos para despacho

18/11/2021, 09:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 17:00

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:19

Publicado DESPACHO em 05/10/2021.

04/10/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 00:52

Juntada de certidão

01/10/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:13

Outras Decisões

01/10/2021, 06:58

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 06:58

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:08

Conclusos para despacho

22/09/2021, 21:27

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 16:01

Publicado DESPACHO em 02/09/2021.

03/09/2021, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

03/09/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 18:52

Outras Decisões

30/08/2021, 18:51

Conclusos para despacho

16/08/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2021, 23:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 09:37

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:06

Juntada de Petição de juntada de ar

14/06/2021, 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 09:21

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 01:33

Publicado DESPACHO em 05/03/2021.

04/03/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 10:45

Outras Decisões

03/03/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

22/02/2021, 23:14

Conclusos para despacho

22/02/2021, 12:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 03:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 13:28

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:57

Juntada de Petição de juntada de ar

07/12/2020, 11:59

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 17:26

Decorrido prazo de RANHGENRS MARCELLO NERY TORRES em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/11/2020 23:59:59.

11/11/2020, 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 09/11/2020.

06/11/2020, 00:02

Outras Decisões

04/11/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2020, 06:01

Conclusos para despacho

29/10/2020, 18:38

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 18:38

DESPACHO

•19/08/2025, 12:28

DESPACHO

•25/07/2025, 18:07

DESPACHO

•09/04/2025, 13:02

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DECISÃO

•30/07/2024, 17:26

DESPACHO

•28/11/2023, 09:57

DESPACHO

•26/05/2023, 16:36

DESPACHO

•06/10/2022, 16:44

DESPACHO

•12/07/2022, 09:52

DESPACHO

•20/01/2022, 08:52

DESPACHO

•01/10/2021, 06:58

DESPACHO

•31/08/2021, 07:27

Todos os documentos(20)

DESPACHO

•10/03/2026, 11:54

DESPACHO

•12/11/2025, 20:51

DESPACHO

•19/08/2025, 12:28

DESPACHO

•25/07/2025, 18:07

DESPACHO

•09/04/2025, 13:02

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DESPACHO

•03/12/2024, 08:59

DECISÃO

•30/07/2024, 17:26

DESPACHO

•28/11/2023, 09:57

DESPACHO

•26/05/2023, 16:36

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•06/10/2022, 16:44

DESPACHO

•12/07/2022, 09:52

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•20/01/2022, 08:52

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•01/10/2021, 06:58

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•31/08/2021, 07:27

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•30/08/2021, 18:51

DESPACHO

•28/04/2021, 12:01

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•03/03/2021, 10:45

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•10/11/2020, 13:10

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•04/11/2020, 14:33