Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000577-65.2022.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7000577-65.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000577-65.2022.8.22.0011. AUTOR: ANTONIO FRACCARO - RO1941-A Polo Passivo: WELLINGTON BARROS KAISER Advogado do(a) AUTOR: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA - RO3092-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo juízo de origem: “[...] Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 13/09/2023 00:20:47 Data julgamento: 08/11/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros (2) Advogado do(a) Trata-se de ação reparatória de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais proposta por WELLINGTON BARROS KAISER em face de DOUGLAS DA SILVA REIS e ESTADO DE RONDÔNIA em razão de, em tese, aquele estar sofrendo abordagens de maneira indevida e de forma reiterada pelo requerido policial militar. Em sede de contestação, os requeridos afirmam que não existem provas das alegações apresentadas na inicial, vez que não restou demonstrados prova de ofensa à honra e tampouco abalo à imagem do autor, não havendo que se falar em responsabilidade civil, decorrente da suposta prática de crime contra a honra do autor, ademais consignaram estar o agente em estrito cumprimento do dever legal. Ao final requereram a improcedência do pedido autoral. III- Mérito: A análise das provas dos autos conduz a parcial procedência da ação. O fato trazido a efeito demonstra eventual abordagem abusiva por parte dos agentes públicos, Policiais Militares, situação esta que teria gerado responsabilidade civil passível de reparação. O áudio juntado com a inicial é início de prova dos fatos alegados pelo autor, não podendo ser avaliado de forma isolada. De outro lado, instados a especificarem provas, a parte ré trouxe ao feito a testemunha Denis Henrique Firmino de Araújo que afirmou em seu depoimento que o autor realmente fora abordado em diversas ocasiões, sem que necessariamente houvesse qualquer tipo de prática criminal em deslinde. No que concerne ao dano moral, na lição de Sílvio Venosa “é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vitima. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino”(in Direito Civil, Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Atlas, p. 39). Em consulta ao sistema Pje, constata-se que o autor não possui histórico de ações criminosas a ensejar a abordagem de forma repetitiva por parte dos agentes públicos, em que pese estes terem a atribuição de segurança pública e ostensividade com finalidade de preservar a ordem pública. Assim sendo, as provas produzidas pelo próprio réu, a meu sentir, são suficientes para demonstrar o dever de indenizar, haja vista caracterizadora da ação culposa dos agentes públicos, o nexo causal e o prejuízo evidente do autor que ao transitar pela pequena cidade de Alvorada do Oeste-RO tem sido parado de forma repetitiva pelos policiais, sem qualquer suspeita plausível. O fundamento da sua reparabilidade está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar à ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Impende salientar que o arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar, é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. A culpa, por sua vez, também deve estar presente, caracterizando um elemento nuclear da responsabilidade civil subjetiva. Em que pese a tese suscitada pelo requerido, a situação fática sofrida pelo autor e descrita no caderno processual é suficiente e capaz de demonstrar o abalo psicológico sofrido pelo autor, que foi perseguido injustamente por aquele que deveria zelar pela ordem pública e pela segurança da população. A única forma do Estado se eximir da culpa, era comprovar a culpa exclusiva da vítima, o que não fez, restando evidente o seu dever de indenizar, podendo, se quiser, clamar pelo seu direito de regresso contra o policial militar. Prevê o parágrafo sexto, do art. 37 da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Resta, portanto, estabelecer o quantum indenizatório. Nesse ponto, há que se ressaltar que a indenização por danos de ordem imaterial não tem o fim de reparar propriamente a lesão, haja vista a evidente impossibilidade de fazê-lo. Contudo, constitui inegável compensação ao constrangimento suportado. Na equalização desse quantum, devem ser sopesados a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua situação econômica, bem como do ofendido. Por fim, deverá ser fixado em patamar nem tão vultoso – a ponto de enriquecer a vítima – nem tão desprezível – que seja aviltante. Deve-se ter em mente, ainda, o fator de desestímulo para prática de novos ilícitos, assim como o incentivo para adoção de medidas efetivas de prevenção. Gize-se, por fim, que é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores que o valor da indenização fica a critério do Juiz, de modo que, quando fixada em valor aquém do que o pretendido pela parte autora, sequer acarreta sua sucumbência com relação a este ponto do pedido. Nessa esteira, ante as circunstâncias do caso e levando-se em consideração as condições do ofendido e dos ofensores, razoável que o valor da indenização seja arbitrado em R$ 2.000,00; Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Já em relação ao pedido obrigacional, este não merece prosperar, pois como já dito linhas volvidas, cabe a Policia Militar preservar pela ordem pública, e se acaso o autor estiver em atitudes suspeitas ou que gerem eventual insegurança pública, ou mesmo que venha a ser autor de algum ilícito, obviamente que os agentes estatais estarão de prontidão para atuarem. E, por fim, em relação a abuso de autoridade, não se trata de objeto a ser apreciado em ação indenizatória, mas sim na via e seara competente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constante na inicial e CONDENO os requeridos solidariamente a pagarem ao autor o valor de R$ 2.000,00, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com os índices divulgados pelo TJRO, a partir da data desta decisão, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da publicação e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil - CPC. [...]” Cumpre destacar, diante do cenário descrito, que o entendimento firmado pelo juízo de origem revela-se acertado, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente. Os elementos probatórios coletados nos autos evidenciam que efetivamente ocorreram diversas abordagens ao autor sob a genérico fundamento de que agia em “atitude suspeita” e que supostamente possui vínculos com facção criminosa e envolvimento com tráfico de drogas, não tendo sido demonstrado pela parte recorrente que em alguma dessas abordagens tenha sido confirmada a suspeita (porte de drogas, posse de armas, posse de material utilizado para fracionamento de embalagem de substâncias entorpecentes, etc), limitando-se a parte requerida, ora recorrente, a apresentar outros boletins de ocorrência registrados naquela cidade em que o autor é apontado como suposto infrator. Ora, não há dúvida de que reiteração de abordagens policias tendo como alvo uma mesma pessoa e nas quais nada de ilegal é encontrado em posse do indivíduo abordado tem o potencial de gerar algum dano à moral desta, emergindo, assim, o dever de indenizar. Cumpre salientar que não se objetiva com a presente responsabilização de qualquer modo desmerecer ou desestimular o trabalho desempenhado pela Polícia Militar e pelos homens e mulheres que realizam a atividade de policiamento ostensivo, mas efetivamente sinalizar que os agentes públicos precisam agir com razoabilidade e em estrita observância ao protocolo operacional instituído pela corporação, evitando abordagens imotivadas e influenciadas por sentimento pessoal dos agentes. O quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem é adequado e compatível com a extensão do dano. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ABORDAGENS POLICIAIS REITERADAS. APONTADA ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AVERIGUAÇÕES QUE NÃO RESULTARAM NA APREENSÃO DE NENHUM MATERIAL ILEGAL EM POSSE DO INDIVÍDUO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. As abordagens policiais devem estrita observância ao protocolo operacional instituído pela corporação, cabendo aos agentes públicos atuar profissionalmente nos limites da razoabilidade, minimizando a influência de sentimento pessoal na definição de “atitude suspeita” como critério decisório para realização da abordagem. A reiteração de abordagens imotivadas a um mesmo indivíduo sendo que, em nenhuma delas, tenha sido encontrado nenhum material ilegal em posse deste faz emergir o dever de indenizar. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de Novembro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO substituído por CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON BARROS KAISER, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 5042 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 REQUERIDOS: DOUGLAS DA SILVA REIS, AV CASTELO BRANCO 3960 CIDADE ALTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo 7000577-65.2022.8.22.0011 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da causa R$ 15.000,00 quinze mil reais Cuida-se de embargos de declaração, postulado pelo segundo requerido contra a sentença prolatada nestes autos, a qual, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Id 91683698 ). É o relatório. Decido. Narrou o segundo requerido, que a decisão deve ser modificada no sentido de alterar os indices de correção monetária e juros aplicados à Fazenda Pública. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No caso em tela, o pedido do requerido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, de modo a reverter o indeferimento da gratuidade da justiça, o que não é possível pela presente via. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Alvorada D'Oeste, 12 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito Substituto

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WELLINGTON BARROS KAISER, AV. JUSCELINO KUBITSCHEK 5042 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092 REQUERIDOS: DOUGLAS DA SILVA REIS, AV CASTELO BRANCO 3960 CIDADE ALTA - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANTONIO FRACCARO, OAB nº RO1941, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo 7000577-65.2022.8.22.0011 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da causa R$ 15.000,00 quinze mil reais Cuida-se de embargos de declaração, postulado pelo segundo requerido contra a sentença prolatada nestes autos, a qual, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pelo não acolhimento dos embargos (Id 91683698 ). É o relatório. Decido. Narrou o segundo requerido, que a decisão deve ser modificada no sentido de alterar os indices de correção monetária e juros aplicados à Fazenda Pública. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No caso em tela, o pedido do requerido não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. A análise do teor dos embargos demonstra que a parte pretende, em verdade, alterar o teor da decisão, de modo a reverter o indeferimento da gratuidade da justiça, o que não é possível pela presente via. Ao teor do exposto, RECEBO os embargos, por serem tempestivos e os REJEITO, eis que inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão, que deverá permanecer tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Alvorada D'Oeste, 12 de julho de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DA SILVA REIS em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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Todos os documentos(24)