Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7022664-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2022

Valor da Causa

R$ 78.557,76

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS BANDEIRA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IPERON

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL ROSA DOS SANTOS

OAB/PR 95125·CPF·Representa: Autor

POLIANA BOSCOLO DOS SANTOS SILVA

OAB/RO 12833·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS BANDEIRA

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

IPERON

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:07

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

29/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 10:09

Determinado o arquivamento definitivo

28/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 17:25

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:38

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

30/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:21

Todas as movimentações(213)

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 09:07

Publicado DECISÃO em 30/04/2026.

29/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

29/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/04/2026, 10:09

Documentos

DECISÃO

•28/04/2026, 10:09

DESPACHO

•27/03/2026, 13:21

Determinado o arquivamento definitivo

28/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2026, 17:25

Conclusos para julgamento

24/04/2026, 16:16

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:22

Decorrido prazo de WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:38

Publicado DESPACHO em 31/03/2026.

30/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

30/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 13:21

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/03/2026, 13:21

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 19:07

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:11

Decorrido prazo de WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 07:23

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 07:23

Juntada de certidão

02/02/2026, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 18:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/11/2025, 12:01

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/11/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 12:01

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:45

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:28

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:01

Juntada de Petição de ciência

09/09/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:24

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 08:24

Conclusos para decisão

08/09/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/09/2025, 08:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2025, 08:14

Conclusos para decisão

03/09/2025, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:07

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2025, 00:08

Publicado DECISÃO em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas

14/07/2025, 07:22

Conclusos para decisão

09/07/2025, 06:45

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 07:01

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 03:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:37

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 17:59

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 08:50

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:10

Juntada de certidão

07/05/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 08:19

Expedição de RPV.

18/03/2025, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2025, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:26

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 16/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

13/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 12:17

Juntada de Petição de petição

21/12/2024, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

27/11/2024, 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:34

Publicado DECISÃO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:34

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/11/2024, 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

25/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2024, 09:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/10/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

12/09/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:32

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2024, 10:32

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 08:25

Publicado DECISÃO em 30/07/2024.

30/07/2024, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

30/07/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:11

Recebida a emenda à inicial

29/07/2024, 13:11

Conclusos para despacho

25/07/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 14:40

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/07/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/05/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 10:41

Publicado DESPACHO em 03/05/2024.

03/05/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:05

Conclusos para despacho

22/04/2024, 12:39

Decorrido prazo de IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:28

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

28/03/2024, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 28/03/2024.

28/03/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:30

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 18:09

Recebidos os autos

11/03/2024, 13:33

Juntada de termo de triagem

11/03/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7022664-45.2022.8.22.0001. APELANTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS BANDEIRA ADVOGADO DO APELADO: NATANAEL ROSA DOS SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo:, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS

29/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/04/2023, 12:35

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 14:57

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 05:07

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

09/03/2023, 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 20:45

Decorrido prazo de WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:22

Decorrido prazo de NATANAEL ROSA DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2023.

20/01/2023, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/01/2023, 01:53

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:14

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 17:17

Publicado SENTENÇA em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 22:59

Julgado procedente o pedido

28/11/2022, 22:59

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 13:19

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

09/11/2022, 13:27

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2022.

03/11/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 19:29

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 22:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2022.

09/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 18:48

Juntada de Petição de contestação

30/08/2022, 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de NATANAEL ROSA DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:15

Decorrido prazo de WALDINEIDE ROSAS DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2022 23:59.

26/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 08:16

Publicado DECISÃO em 05/07/2022.

04/07/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/07/2022, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2022, 22:20

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 22:20

Conclusos para decisão

08/06/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:19

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de contestação

27/05/2022, 10:26

Juntada de Petição de outros documentos

25/05/2022, 15:59

Publicado DESPACHO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:23

Expedição de Outros documentos.

01/05/2022, 23:23

Outras Decisões

01/05/2022, 23:23

Conclusos para despacho

27/04/2022, 14:33

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

25/04/2022, 15:26

Publicado DECISÃO em 13/04/2022.

12/04/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:41

Outras Decisões

11/04/2022, 08:41

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

31/03/2022, 17:25

DECISÃO

•07/11/2025, 12:01

DECISÃO

•09/09/2025, 08:24

DECISÃO

•05/09/2025, 08:14

DECISÃO

•14/07/2025, 07:22

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2025, 09:18

DECISÃO

•26/11/2024, 15:27

DECISÃO

•26/11/2024, 15:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2024, 09:40

DECISÃO

•10/09/2024, 10:32

DECISÃO

•29/07/2024, 13:11

DESPACHO

•02/05/2024, 12:05

PETIÇÃO

•14/03/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:40

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•28/04/2026, 10:09

DESPACHO

•27/03/2026, 13:21

DECISÃO

•07/11/2025, 12:01

DECISÃO

•09/09/2025, 08:24

DECISÃO

•05/09/2025, 08:14

DECISÃO

•14/07/2025, 07:22

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2025, 09:18

DECISÃO

•26/11/2024, 15:27

DECISÃO

•26/11/2024, 15:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2024, 09:40

DECISÃO

•10/09/2024, 10:32

DECISÃO

•29/07/2024, 13:11

DESPACHO

•02/05/2024, 12:05

PETIÇÃO

•14/03/2024, 18:09

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 09:40

DESPACHO

•17/11/2023, 18:36

DESPACHO

•26/05/2023, 17:26

DESPACHO

•20/04/2023, 17:00

SENTENÇA

•28/11/2022, 22:59

DECISÃO

•30/06/2022, 22:20

DESPACHO

•01/05/2022, 23:23

DECISÃO

•11/04/2022, 08:41