Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011038-85.2020.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011038-85.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7011038-85.2020.8.22.0005. Apelado: Roberto dos Santos Soares Advogado: Guiomar Martins Fontes de Moraes (OAB/SP 157871) Advogada: Núbia Dutra dos Reis (OAB/SP 217525) Apelado/Apelante: Município de Ji-Paraná Procurador: Silas Rosalino de Queiroz (OAB/RO 1535) – SUST. ORAL Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 26/06/2023 Adiado em 22/08/2023 D E C I S Ã O: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Responsabilidade civil subjetiva. Autarquia. Omissão. Falta/falha do serviço público. Vias públicas. Dever de conservação. Acidente de trânsito. Ausência de sinalização. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum indenizatório. Método bifásico. Razoabilidade. Proporcionalidade. O ente público é responsável pela manutenção, conservação e sinalização das vias públicas, de modo a evitar acidentes e garantir a segurança das pessoas e veículos que nelas transitam. Ante a omissão em cumprir tais deveres, evidenciados o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos suportados pelo cidadão, e não demonstrada excludente ou culpa concorrente da vítima, nasce o dever de indenizar. No caso, há nexo de causalidade entre os danos experimentados e o acidente de trânsito, sem provas de excludente ou culpa concorrente, de forma que presente responsabilidade e o dever de reparar o dano moral, o qual se caracteriza in re ipsa em razão das sequelas (redução parcial e definitiva da capacidade laborativa), cujo valor indenizatório a ser arbitrado não deve ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de ressarcir a parte afetada pelo mal sofrido, assumindo a indenização caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. 4. Nos moldes do art. 950 do Código Civil, a pensão vitalícia apenas é devida se comprovado que, em virtude de conduta ilícita atribuída ao empregador, ao obreiro ficou inviável o exercício de ofício ou profissão ou se houve diminuição da sua capacidade laborativa. Assim, uma vez constatada, por meio de prova técnica, a ausência de incapacidade laboral, indevida é a indenização em comento. 5. Recursos não providos. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7011038-85.2020.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Cível Apelante/

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(33)