Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001862-68.2023.8.22.0008 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001862-68.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001862-68.2023.8.22.0008. REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do Art. 81, §3º da Lei 9.099/1998, c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. Agravante: Município de Cerejeiras - RO Relatora: Juíza Marialva Henriques Daldegan Bueno Fornecimento de medicamento. Pessoa hipossuficiente. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade do Município. O Município tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamento para pessoas hipossuficientes, tendo em vista que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ACÓRDAO - POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Porto Velho, 20 de março de 2007. DESEMBARGADOR(A) Renato Martins Mimessi (PRESIDENTE)". Quanto à preliminar de "falta de interesse de agir" aventada pelo Município de Espigão do Oeste/RO, a documentação carreada aos autos comprova a tentativa de solução pela via administrativa, sem sucesso. Suficientemente demonstradas, pois, as condições da ação. Sem questões demais preliminares a apreciar, passa-se ao exame do mérito, que denuncia ser improcedente o pedido da parte autora. Não se desconhece o estado de saúde da parte autora, porém, não se pode admitir a possibilidade da condenação do ente público a uma prestação quando inobservado as regras/medidas necessárias ao buscar tratamento na rede pública. Isto posto, conforme demonstrado nos autos (ID: 91254342, p. 8), a situação de risco da requerente é de nível azul, cujo atendimento é eletivo. Com relação a isto, pertinente a aplicação do seguinte enunciado do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: ENUNCIADO N° 69 Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização. Os documentos carreados aos autos - agora já em sede de cognição exauriente - demonstram que a autora pleiteia consulta com médico ortopedista com urgência. No entanto, a documentação acostada nos autos não aponta para uma urgência que necessite a alocação preferencial para a lista de espera de consultas, tratamentos ou cirurgias. É evidente que a requerente é acometida de enfermidade, mas, não foi comprovado que o caso em tela tenha prioridade com relação aos demais enfermos. MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, comentando o disposto no art. 198, II, da CR, afirma que: "...manda ele que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna" (in" Comentários à Constituição Brasileira de1988. São Paulo: Editora Saraiva, 1995, v. 4, p. 54 a 56). Não se deve desconhecer que o SUS é financiado "com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes" (cf. parágrafo primeiro do art. 198 da CF/88). A conjugação deste dispositivo com o mencionado artigo 23, II, da mesma Constituição, torna evidente a responsabilidade do Município, ao lado do Estado, quanto ao fornecimento do indispensável tratamento de saúde ao cidadão, o que inclui medicamentos, exames médicos específicos e realização de consultas médicas e de procedimentos cirúrgicos, conduzindo à inexorável conclusão de que a ele, bem assim aos demais entes, compete proceder às gestões necessárias, junto aos responsáveis pelo financiamento do sistema e/ou pela compra dos medicamentos e realização de cirurgias e exames médicos, de forma a manter a unidade sob sua direção em condições de atendimento integral. Assim sendo, e resultando inquestionável nos autos a necessidade de a parte autora submeter-se a consulta com médico especialista; negar o pronto e incondicional reconhecimento do seu direito implicaria em ofender os objetivos e princípios das ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição da República, quanto ao adequado atendimento à correspondente demanda da referida cidadã, configurando-se, pois, violação ao seu direito à vida. Contudo, tendo em vista que a avaliação quanto à necessidade e urgência da cirurgia, com a quebra da fila de espera dos usuários do Sistema Único de Saúde, demanda análise de cada caso concreto, diante da suficiente demonstração de se tratar de procedimento eletivo, a saber, sem risco imediato à vida, deve a parte requerente ser submetida à ordem cronológica da fila de espera para a realização do procedimento, em iguais termos aos demais cidadãos em semelhante situação. Neste sentido: Apelação. Cirurgia eletiva. Fila do SUS. Manutenção. Ausência de demonstração de urgência. Suspensão ante a pandemia. Recurso provido. 1. Inexistindo comprovação da urgência de procedimento cirúrgico, é necessário aguardar a ordem cronológica de atendimento, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70049599020208220005 RO 7004959-90.2020.822.0005, Data de Julgamento: 28/10/2021) RECURSO INOMINADO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - CIRURGIA ELETIVA - URGÊNCIA NÃO COMPROVADA - FILA DE ESPERA - Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronte o direito de todos os outros paciente que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante. (TJ-SC - RI: 03366559220148240023 Capital - Norte da Ilha 0336655-92.2014.8.24.0023, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 26/10/2017, Oitava Turma de Recursos - Capital) Portanto, verifica-se que, muito embora evidente que Município e Estado poderiam ser chamados com exclusividade à satisfação da obrigação de que tratam os autos, de resto solidária e de viés constitucional. Nesta perspectiva, consequentemente, não se há que se falar em atendimento preferencial para consulta, tratamento ou cirurgia, quando não patentes os elementos que configuram a urgência, haja vista que que se trataria de uma burla ao procedimento administrativo, violação do pacto federativo ou do princípio da separação de poderes, e ingerência indevida do judiciário na autonomia administrativa dos entes públicos (já que incide no caso a cláusula geral de reserva da jurisdição, e do controle jurisdicional dos atos administrativos, à guisa de legalidade e constitucionalidade), mormente em face da ponderação de interesses necessária no caso em apreço, como pontuado alhures. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS apresentados por ELIANE MATOS RIOS, por conseguinte, declaro resolvido o mérito da questão. Sem custas ou honorários (Art. 55 da lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada automaticamente no PJE. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ELIANE MATOS RIOS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, proposta por Eliane Matos Rios, já qualificada nos autos, em face de Estado de Rondônia e do Município de Espigão do Oeste/RO, objetivando a realização de consulta com médico ortopedista e procedimentos atinentes ao quadro de saúde da requerente. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que houve requerimento inicial de concessão de tutela de urgência, o qual foi indeferido (ID: 91285642), haja vista não restarem evidenciados elementos que caracterizam a urgência médica e processual, nos termos do Código de Processo Civil. Passo seguinte, cumpre registrar que a garantia do acesso à saúde constitui-se em obrigação solidária - e de viés constitucional - de todos os entes federativos, não havendo, por essa razão, de se cogitar, eventualmente, na ilegitimidade passiva de qualquer dos entes requeridos. Nesse sentido, a jurisprudência orienta: "Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 100.013.2006.003006-5 Agravo de Instrumento Origem: 01320060030065 Cerejeiras/RO (1ª Vara Cível)

22/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/12/2023 23:59.

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