Execução Fiscal 0005607-87.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2014

Valor da Causa

R$ 116.294,28

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA

OAB/RO 8483·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA

CNPJ

Reu

CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:38

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

10/03/2026, 18:40

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 08:47

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

Documentos

DECISÃO

•17/03/2026, 12:32

DECISÃO

•02/02/2026, 16:09

14/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:08

Juntada de certidão

09/04/2026, 07:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:38

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 19/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 12:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/03/2026, 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 12:32

Conclusos para despacho

10/03/2026, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:12

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:55

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:52

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

03/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 04/02/2026.

03/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2026, 16:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

02/02/2026, 16:10

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 18:09

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2025, 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2025, 11:57

Expedição de Mandado.

23/09/2025, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:45

Conclusos para despacho

19/09/2025, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:30

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/07/2025, 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

29/07/2025, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2025, 02:04

Publicado DESPACHO em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

28/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:12

Juntada de certidão

10/07/2025, 11:01

Juntada de certidão

24/06/2025, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:01

Juntada de certidão

29/04/2025, 18:39

Expedição de Carta precatória.

22/04/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:24

Conclusos para despacho

17/02/2025, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/01/2025 23:59.

15/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:41

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:05

Publicado DESPACHO em 28/11/2024.

28/11/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/10/2024, 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2024, 08:21

Expedição de Mandado.

09/10/2024, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:08

Publicado DESPACHO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 11:47

Conclusos para despacho

26/07/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2024, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 02:17

Publicado DECISÃO em 28/05/2024.

28/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 14:17

Conclusos para decisão

11/04/2024, 08:55

Juntada de certidão

11/04/2024, 08:54

Processo Desarquivado

11/04/2024, 08:53

Juntada de autos digitalizados

01/03/2024, 17:42

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 09/01/2024.

09/01/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

09/01/2024, 00:03

Arquivado Provisoramente

08/01/2024, 06:48

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 06:47

Publicado DECISÃO em 21/12/2023.

21/12/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/12/2023, 11:53

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:15

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:49

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:29

Conclusos para despacho

29/05/2023, 10:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/05/2023, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Estado de Rondônia Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME Advogado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0005607-87.2014.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 116.294,28 Parte

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2023, 00:43

Conclusos para despacho

31/03/2023, 14:54

Processo Desarquivado

31/03/2023, 14:54

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:57

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

21/02/2022, 19:00

Arquivado Provisoramente

28/01/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 10:28

Publicado DESPACHO em 31/01/2022.

28/01/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 11:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/01/2022, 11:00

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2021, 11:11

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:25

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/12/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 09:41

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 06:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2020, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 15:52

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:33

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 11:21

Juntada de outras peças

20/07/2020, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2020, 10:02

Conclusos para decisão

21/01/2020, 08:03

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 08:06

Juntada de certidão

03/12/2019, 08:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 08:22

Outras Decisões

29/11/2019, 15:44

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:29

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:26

Conclusos para despacho

08/10/2019, 17:48

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 10:38

Publicado DECISÃO em 20/09/2019.

18/09/2019, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 09:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 10:55

Outras Decisões

17/09/2019, 08:17

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 08:17

Conclusos para despacho

26/06/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2019, 10:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 10:30

Mandado devolvido dependência

06/06/2019, 19:12

Juntada de Petição de diligência

06/06/2019, 19:12

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 14:14

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2019, 17:47

Expedição de Mandado.

25/04/2019, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 11:27

Publicado DESPACHO em 17/04/2019.

24/04/2019, 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2019, 11:21

Conclusos para despacho

19/03/2019, 12:44

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 15:25

Conclusos para despacho

25/10/2018, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 16:56

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 12:07

Decorrido prazo de CLAUDINEI FERNANDES DE SOUZA em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 12:07

Decorrido prazo de DIEGO HENRIQUE NEVES ROSA em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 12:06

Decorrido prazo de CASCALHEIRA PRIMAVERA LTDA - ME em 04/07/2018 23:59:59.

08/07/2018, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2018, 14:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/06/2018 23:59:59.

20/06/2018, 03:47

Conclusos para despacho

15/06/2018, 09:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 12:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 10:15

Juntada de Petição de diligência

20/05/2018, 16:32

Mandado devolvido dependência

20/05/2018, 16:32

Expedição de #Não preenchido#.

04/04/2018, 17:07

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 16:50

Juntada de mandado

04/04/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 16:44

Distribuído por migração de sistemas

04/04/2018, 16:39

DECISÃO

•22/09/2025, 13:45

DESPACHO

•28/07/2025, 13:59

DESPACHO

•07/03/2025, 11:24

DESPACHO

•07/03/2025, 11:24

DESPACHO

•27/11/2024, 18:39

DESPACHO

•27/11/2024, 18:39

DESPACHO

•08/10/2024, 11:47

DECISÃO

•27/05/2024, 14:17

CERTIDÃO

•11/04/2024, 08:54

DECISÃO

•20/12/2023, 11:53

DESPACHO

•27/05/2023, 00:43

DESPACHO

•27/01/2022, 11:00

DESPACHO

•17/11/2020, 15:52

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•17/03/2026, 12:32

DECISÃO

•02/02/2026, 16:09

DECISÃO

•22/09/2025, 13:45

DESPACHO

•28/07/2025, 13:59

DESPACHO

•07/03/2025, 11:24

DESPACHO

•07/03/2025, 11:24

DESPACHO

•27/11/2024, 18:39

DESPACHO

•27/11/2024, 18:39

DESPACHO

•08/10/2024, 11:47

DECISÃO

•27/05/2024, 14:17

CERTIDÃO

•11/04/2024, 08:54

DECISÃO

•20/12/2023, 11:53

DESPACHO

•27/05/2023, 00:43

DESPACHO

•27/01/2022, 11:00

DESPACHO

•17/11/2020, 15:52

DESPACHO

•12/06/2020, 10:02

DESPACHO

•29/11/2019, 15:44

DECISÃO

•17/09/2019, 08:17

DESPACHO

•15/04/2019, 11:20

DESPACHO

•15/02/2019, 13:38

DECISÃO

•25/06/2018, 10:55