Execução Fiscal 7002472-64.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.141,27

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA

CNPJ

Autor

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLORISBELA LIMA

OAB/RO 3138·CPF·Representa: Autor

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO 17394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2026, 14:22

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

31/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:08

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:18

Conclusos para despacho

15/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2026, 14:22

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Documentos

DESPACHO

•30/03/2026, 13:15

DECISÃO

•19/01/2026, 11:37

31/03/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 13:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

30/03/2026, 13:15

Conclusos para despacho

24/03/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2026, 10:39

Decorrido prazo de FLORISBELA LIMA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

20/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:37

Deferido o pedido de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.

19/01/2026, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2026, 11:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2026, 11:37

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:48

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 11:48

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2025, 14:02

Juntada de documento de comprovação

31/10/2025, 14:01

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 13:18

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:56

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:50

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

20/09/2024, 01:33

Publicado DESPACHO em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 14:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2024, 10:33

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 07:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:00

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2024, 11:45

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:15

Juntada de certidão

03/07/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 10:14

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:30

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - Fone/Fax: (69) 34422268 e-mail: [email protected] Processo: 7002472-64.2022.8.22.0010. Exequente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Executado: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002472-64.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 5.141,27 Parte

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2023, 00:49

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7003092-42.2023.8.22.0010

27/05/2023, 00:49

Conclusos para despacho

25/05/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 08:45

Publicado DECISÃO em 29/03/2023.

28/03/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/03/2023, 04:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/03/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 08:51

Conclusos para decisão

23/02/2023, 08:07

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 10:19

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:17

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:30

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:31

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:38

Juntada de certidão

15/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:54

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

20/12/2022, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 02:03

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 12:14

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

16/12/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 11:15

Publicado DESPACHO em 16/12/2022.

15/12/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/12/2022, 00:42

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:27

Juntada de outros documentos

14/12/2022, 11:27

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 17:47

Conclusos para despacho

13/12/2022, 07:38

Juntada de certidão

13/12/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:36

Publicado DESPACHO em 22/11/2022.

21/11/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/11/2022, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2022, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 09:28

Conclusos para decisão

21/10/2022, 10:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 08:37

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 07:21

Publicado DECISÃO em 22/08/2022.

19/08/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/08/2022, 01:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade

18/08/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 10:47

Conclusos para decisão

27/06/2022, 13:57

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 10:57

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 10:00

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 12:07

Publicado DESPACHO em 26/05/2022.

25/05/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 08:18

Outras Decisões

20/05/2022, 14:31

Outras Decisões

20/05/2022, 14:31

Outras Decisões

20/05/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 14:31

Outras Decisões

20/05/2022, 14:31

Conclusos para decisão

20/05/2022, 07:41

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 11:08

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 09:00

Mandado devolvido sorteio

25/04/2022, 23:19

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 23:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2022, 12:13

Publicado DESPACHO em 20/04/2022.

19/04/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/04/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

18/04/2022, 11:53

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/04/2022, 11:50

Outras Decisões

13/04/2022, 16:36

Outras Decisões

13/04/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 16:36

Outras Decisões

13/04/2022, 16:36

Outras Decisões

13/04/2022, 16:36

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:28

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 16:28

DESPACHO

•04/11/2025, 11:48

DESPACHO

•19/09/2024, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DESPACHO

•12/08/2024, 10:00

Todos os documentos(34)

DESPACHO

•30/03/2026, 13:15

DECISÃO

•19/01/2026, 11:37

DESPACHO

•04/11/2025, 11:48

DESPACHO

•19/09/2024, 14:13

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•18/09/2024, 10:33

DESPACHO

•12/08/2024, 10:00

CERTIDÃO

•17/07/2023, 17:14

CERTIDÃO

•17/07/2023, 17:14

DESPACHO

•27/05/2023, 00:49

DECISÃO

•27/03/2023, 08:51

DESPACHO

•15/12/2022, 11:14

OUTROS DOCUMENTOS

•14/12/2022, 11:27

DESPACHO

•13/12/2022, 17:47

DESPACHO

•18/11/2022, 09:28

DECISÃO

•18/08/2022, 10:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/05/2022, 12:07

DESPACHO

•23/05/2022, 08:18

DESPACHO

•20/05/2022, 14:31

DESPACHO

•13/04/2022, 16:36