Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004198-71.2021.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004198-71.2021.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO São Miguel do Guaporé - Vara Única SENTENÇA Processo: 7004198-71.2021.8.22.0022. EXEQUENTE: LOURIVAL MACHADO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539, ROSA GRAZIELE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO11401 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 19.401,24 Vistos O INSS apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no ID96504022, sob o fundamento de excesso de execução e aplicação da RMI incorreta. Vejo que o INSS foi intimado a se manifestar quanto aos cálculos, conforme despacho de ID91290342, todavia, deixou transcorrer o prazo "in albis". Foram confeccionadas as RPVS.(ID95540122). Somente então apresentou impugnação. Não vejo qualquer matéria de ordem pública na impugnação do INSS no ID96504022, pelo contrário, trata-se de defesa que deveria ser apresentada oportunamente no prazo, no entanto, optou por somente após a expedição das RPVs, para impugnar. Ora, é necessário a devida observância dos prazos processuais, sob pena de preclusão, o que não foi observado neste processo pela parte executada. É o entendimento da jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MEMÓRIA DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. - As questões acerca dos juros, correção monetária e RMI não foram suscitas pelo agravante no feito de origem, tendo a d. Autarquia Previdenciária, ao impugnar o cumprimento de sentença, limitado-se a sustentar que nada era devido, pelo fato de o segurado estar aposentado por invalidez desde 2014, sem se atentar que a ação versa justamente sobre a cessação desse benefício em 2018 - Embora neste agravo tenha apresentado sua memória de cálculo, apontando especificamente os pontos divergentes, como é sabido, de acordo com o art. 507 do vigente Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 473 do CPC/73): "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" - Assim, considerando que o INSS não impugnou a memória de cálculo apresentada pelo exequente, a tempo e modo, é forçoso concluir que as questões ora suscitadas foram tragadas pela preclusão - É importante frisar que o princípio da preclusão, além de estruturar o processo de modo a permitir o seu bom desenvolvimento, limita o exercício abusivo dos poderes processuais atribuído às partes, coibindo o retrocesso processual, a insegurança jurídica e a eternização dos processos, o que, em última análise, é o que representa a pretensão recursal. (TRF-3 - AI: 50327672020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 16/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020)- grifo nosso. Por considerar a manifestação intempestiva, declaro preclusa a impugnação apresentada pelo INSS. Diante do lançamento das requisições de pagamento no sistema e-Precweb, aguarde-se o pagamento. Pratique-se o necessário. Intime(m)-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA São Miguel do Guaporé/RO, 3 de outubro de 2023. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé,

09/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PICOLI ALTOMAR em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL MACHADO em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PICOLI ALTOMAR em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL MACHADO em 08/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LOURIVAL MACHADO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/02/2024.

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