Execução de Título Extrajudicial 7032410-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032410-97.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7032410-97.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: IVANILDES APARECIDO LUCAS DE ASSIS, SANZIO LUCAS DE ASSIS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta positiva parcial que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Ato contínuo, nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome da parte executada. O sistema informou a existência de veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, razão pela qual solicitei a restrição de TRANSFERÊNCIA de um veículo das partes executadas junto ao RENAJUD, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. Expeça-se mandado de penhora sobre os veículos. Em relação ao sistema INFOJUD, entendo que a pesquisa a tal sistema deve ser realizada de maneira excepcional, com justa causa para tanto, por haver evidente quebra de sigilo, desde que haja o esgotamento de outras medidas cabíveis para busca de ativos e bens, conforme exige a Jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.” (STJ, T4 - QUARTA TURMA, Processo: AgRg no REsp 1135568 PE 2009/0070047-6 Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Julgamento:18/05/2010, Publicação: DJe 28/05/2010). Veja-se que as pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD foram frutíferas. Assim, pelo presente momento, INDEFIRO O PEDIDO, ressalvando que o credor poderá fazer novo pedido, se assim entender, em momento posterior às busca de ativos pela vias comuns. Ante a restrição realizada, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser: a) Considerando o bloqueio via SISBAJUD, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. b) Em relação a restrição via RENAJUD, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC. Após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,23 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANZIO LUCAS DE ASSIS em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDES APARECIDO LUCAS DE ASSIS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANZIO LUCAS DE ASSIS em 27/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(17)