Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014546-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014546-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2024, 13:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

16/01/2024, 13:11

Decorrido prazo de NATALICIO LOPES BRAGA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:35

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

27/11/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 03:39

Não recebido o recurso de NATALICIO LOPES BRAGA.

25/11/2023, 03:39

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:43

Decorrido prazo de NATALICIO LOPES BRAGA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:34

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7014546-46.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: NATALICIO LOPES BRAGA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, pois a parte recorrente aufere renda suficiente para arcar com o preparo recursal. Intime-se a parte recorrente para que, em até 48 horas, comprove o recolhimento integral do preparo, sob pena de deserção. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, quarta-feira, 25 de outubro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:20

Documentos

DECISÃO

•25/11/2023, 03:39

DECISÃO

•25/10/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATALICIO LOPES BRAGA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VANESSA CESARIO SOUSA, OAB nº RO8058A, ARMANDO DIAS SIMOES NETO, OAB nº RO8288 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7014546-46.2023.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao argumento de que há contradição entre a Sentença e o entendimento da Turma Recursal do TJRO, onde já foi assentado que todos os militares fazem jus ao adicional de compensação por disponibilidade. É o sucinto relatório. DECIDO O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. A sentença apresentou os motivos que levaram ao pronunciamento, apreciando os argumentos apresentados pelas partes e levando em conta toda a documentação produzida nos autos. Percebe-se que os argumentos do embargante ligam-se ao mérito da causa, que já foram apreciados na sentença embargada e poderão ser reapreciados por meio de recurso próprio. Não bastasse, como é notório, a e. Turma Recursal tem reformado as sentenças que julgaram procedentes os pedidos dessa natureza (RI n. 7001811-16.2021.8.22.0012, Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS, Data julgamento: 29/03/2023 e RI n. 7002283-17.2021.8.22.001, Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI, Data julgamento: 29/03/2023). É certo que os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revela omisso, contraditório ou obscuro. Assim, em que pese os argumentos da parte embargante, não há que se falar em contradição, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los, este juízo fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a sentença embargada. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de NATALICIO LOPES BRAGA em 05/12/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de NATALICIO LOPES BRAGA.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATALICIO LOPES BRAGA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO DIAS SIMOES NETO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CESARIO SOUSA em 31/10/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

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