Cumprimento de sentença 7000230-62.2023.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000230-62.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000230-62.2023.8.22.0022. RECORRENTE: JOAO FRANCISCO MATARA JUNIOR - RO6226-A Polo Passivo: Banco Bradesco Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Desta forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “S E N T E N Ç A Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 11/07/2023 21:27:19 Data julgamento: 02/08/2023 Polo Ativo: NILSA JANSEN Advogado do(a) Trata-se de ação ajuizada por NILSA JANSEN com pretensão condenatória ao pagamento de indenização por dano moral e material contra o Banco Bradesco. Afirma vir sofrendo descontos indevidos em sua conta-corrente Agência: 5895 | Conta: 640.179-1, referente a lançamentos denominados “CESTA B. EXPRESSO”. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação já tentada e frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015 c/c 5º, da Lei nº 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. Inicialmente, rechaço a preliminar de incompetência territorial do Juizado porquanto foi anexada à inicial comprovante de residência da autora na comarca de São Miguel do Guaporé/RO, ainda que não em seu nome exatamente, de modo que incide a competência prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor — competência conforme o domicílio do consumidor. Rejeito também a preliminar de ausência do interesse de agir porquanto a petição inicial narrou causa de pedir e pedidos compatíveis com a pretensão invocada. Ou seja, configurada a utilidade, a necessidade e até a adequação do opção jurisdicional, o que consubstancia o interesse de agir ad causam. Outrossim, rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita porquanto a autora é aposentada do INSS, recebendo mensalmente menos que dois salários-mínimos, motivo pelo qual é presumível que não disponha de recursos financeiros para arcar com os custos desta ação judicial. Já a prejudicial de mérito atinente à prescrição merece parcial acolhimento. A parte demandante anexou à exordial comprovantes de descontos ocorridos desde 15/01/2018 (ID nº 85981388), ao passo que a presente ação foi ajuizada em 20/01/2023. Dessa forma, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, o que comina o indeferimento da pretensão ao ressarcimento de parcelas vencidas antes de 20/01/2018. Em razão da prescrição ora declarada, somente são serão discutíveis e porventura exigíveis desembolsos ocorridos após 08/03/2018. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I. Do Direito Aplicando o CDC ao deslinde da causa, conforme os arts. 2.º e 3.º do CDC, à luz da Súmula n.º 297 do STJ, saliento que a central discussão da validade da cobrança bancária de “débito de cesta” ( “cesta de serviço” ou “cesta básica”), passa, como qualquer outra contratação de serviços bancários, pela prévia informação suficientemente adequada e clara do consumidor sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, sob pena de, conforme caso, tipificação de prática abusiva, nulidade da cobrança e ainda responsabilidade civil objetiva do banco pelos danos causados, nos termos dos arts. 4.º, III; 39, V; 51, IV; 54; 12, 14, 18 e 20, do CDC. Essa informação esclarecida, adequada e clara em matéria de contratação de pacotes de serviços bancários, tais como a debatida nos autos, deve observância ao disposto na Resolução CMN n.º 3.919/10 e Resolução CMN n.º 4.196/13. A primeira Normativa, embora vede a cobrança pela prestação de serviços bancários essenciais, como o fornecimento de cartão de débito e a realização de até 4 saques mensais em conta de depósitos à vista etc., também impõe que o fornecedor bancário oferte pacote padronizado de serviços prioritários, delineando o valor da tarifa correspondente, a contratação específica e ainda a liberdade do consumidor por serviços individualizados (arts. 6.º, 7.º e 8.º). A segunda Normativa dispõe sobre medidas de transparência na contratação e divulgação desses pacatos de serviço, inclusive, sobre o dever de esclarecimento da faculdade do consumidor de optar, sem a necessidade de adesão ou contratação específica de pacote de serviço, pela utilização de serviços e pagamento de tarifas individualizados, além daqueles serviços gratuitos previstos na regulamentação vigente, devendo a opção pela utilização de serviços e tarifas individualizados ou por pacotes oferecidos pela instituição constar, de forma destacada, do contrato de abertura de conta de depósitos. Impõe ainda o dever de disponibilização a pessoas naturais dos pacatos padronizados constantes da tabela da Resolução. Assim, ao mesmo tempo em que é direito do consumidor ser devidamente esclarecido do pacote dos serviços bancários, é também obrigação do fornecedor oferecer o pacote padronizado de serviços. Vale lembrar também que esse tipo de cobrança não restou vedada no REsp 1.251.331/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, ao tratar dos Temas 618 a 621 dos Recursos Repetitivos do STJ, consoante Reclamação 19.141-MA, julgada em 14/06/2017, e AREsp 879913, julgado em 07/02/2018. Ou seja, a cobrança bancária de “débito de cesta” ou “cesta básica” está condicionada à prévia contratação esclarecida pelo consumidor, sob pena de nulidade e, consequentemente, deveres de devolução do valor pago a esse título, sem prejuízo de outras indenizações, caso existam os danos correspondentes. II. Dos Fatos Na situação dos autos, os extratos bancários trazidos pela autora revelam que ela foi alvo de descontos a título de tarifa de serviços, sob a rubrica “CESTA B. EXPRESSO”. Em sua defesa, o réu não apresentou nenhum documento relevante, não tendo sido o anexado instrumento contratual referente aos descontos impugnados. Se nenhum instrumento relativo à cesta de serviços foi apresentado, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela consumidora no sentido de que não houve contratação previamente esclarecida que legitimasse as cobranças. Além disso, o contestante, mesmo tendo oportunidade, tampouco evidenciou duração ou postura da cliente a respeito dessas cobranças que indicasse anuência tácita à cobrança da tarifa bancária, já que nada apresentou concretamente sobre a utilização de serviços superando os básicos ou essenciais que já são livres de cobranças tarifárias, nos termos do art. 2.º da Res. BACEN n.º 3.919/2010. Essa falta de indicação concreta de operações que tenham superado os serviços essenciais, de modo a terem sido cobertos pela cobrança da tarifa de cesta básica, afasta a possibilidade de se relegar à fase executiva do processo a compensação pelo preço desses supostos serviços individualizados, nos termos dos arts. 373, II; 493 e 525, §1.º, VII, do CPC. Logo, está caracterizada a nulidade da cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO”, não esclarecidamente contratada pela parte autora, nos termos dos arts. 4.º, III; 14; 39, III a VI; 51, IV; e 54; do CDC, de maneira a se impor, tanto o cancelamento dessa cobrança, nos termos do art. 311, IV, do CPC, como a devolução dos valores pagos a tal título, respeitada a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC. Essa devolução haverá de ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porque, na falta de contratação expressa da tarifa de cesta básica, o pagamento correspondente traduz postura escamoteada de cobrar serviços financeiros não contratados ou explicados durante vários meses, representando cobrança de má-fé do réu Bradesco, seguida de pagamento excessivo pela parte autora. O montante desse ressarcimento merece incidência de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 397, parágrafo único; 405 e 406 do CC, mais correção monetária desde cada pagamento indevido, guiada pelo IPCA-E, conforme Súmula n.º 43 do STJ. Em relação ao dano moral como ofensa anormal a direitos personalíssimos, nos termos do art. 12 do CC, à luz do art. 5.º, V e X, da CF, verifico que os fatos da inicial só desencadearam cobranças de pagamentos individualmente de pouco mais de uma dezena de reais por mês. Nada consta dos autos como resultado direto desses pagamentos excessivos nos direitos fundamentais da parte autora, não existindo nenhuma informação concreta e provada sobre como os descontos de “cesta básica” tenham, por exemplo, gerado grave sofrimento ou profunda ofensa à imagem da parte requerente. Nesse sentido, não há dano moral a ser compensado. III. Do Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação para: a) declarar a nulidade e abusividade da cobrança de valores oriundos da cesta de serviços “CESTA B. EXPRESSO” sobre a conta bancária da parte autora (Agência: 5895 | Conta: 640.179-1); e b) condenar o réu BRADESCO a ressarcir à autora, em DOBRO, todos os valores que lhe foram descontados a título de “CESTA B. EXPRESSO” desde 20/01/2018 e devidos até o ajuizamento, sem prejuízo dos descontos ocorridos durante o trâmite desta ação, a serem pagos também em dobro e desde que devidamente comprovados, tudo acrescido de juros moratórios simples de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada pagamento indevido, guiada pelo IPCA-E, respeitada a prescrição quinquenal.” Em respeito as razões recursais, definitivamente, no caso em análise não há comprovação de lesão ao direito, a existência de ato ilícito que tenha ocasionado dano moral indenizável. É inegável que houve prestação de um serviço, que demanda contraprestação e que, portanto, não há maiores lucubrações a serem tecidas acerca do evento. No processo civil, vigoram os princípios da persuasão racional, da livre apreciação das provas, do livre convencimento e da verdade processual, de modo que a MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DE RIGOR. Por tais considerações, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto mantendo a sentença em seus termos. Condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, com as ressalvas da justiça gratuita deferida. É como voto. EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao consumidor comprovar que diante de sua hipossuficiência técnica determinada matéria probatória não lhe é acessível. Precedentes do TJRO e do STJ. Não comprovada a hipossuficiência, aplicam-se as regras normativas regulares quanto a distribuição do ônus da prova. No caso de contratos bancários e de serviços extraordinários, não basta que o consumidor se exsurja contra a cobrança relatando ter sido vítima de violação contratual e que, mesmo requerendo o distrato, não foi atendido. Pretensão improcedente. Recurso Não Provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

16/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/01/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado SENTENÇA em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2023.

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