Execução Fiscal 0003078-51.2012.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2012

Valor da Causa

R$ 1.585,05

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 18:19

Juntada de certidão

01/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:50

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 12:11

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:17

Processo Desarquivado

16/07/2025, 10:17

Juntada de certidão

10/06/2025, 09:56

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:42

Juntada de certidão

05/06/2025, 08:42

Todas as movimentações(198)

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 18:19

Juntada de certidão

01/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 10:09

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:50

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/07/2025, 12:11

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:17

Processo Desarquivado

16/07/2025, 10:17

Juntada de certidão

10/06/2025, 09:56

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:03

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 08:42

Juntada de certidão

05/06/2025, 08:42

Juntada de documento de comprovação

27/05/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 07:59

Juntada de certidão

16/05/2025, 07:55

Processo Desarquivado

07/05/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 10:44

Juntada de documento de comprovação

02/04/2025, 15:21

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2025, 01:57

Publicado INTIMAÇÃO em 07/03/2025.

07/03/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 16:41

Juntada de certidão

06/03/2025, 16:39

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/01/2025, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 14:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/01/2025, 14:30

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:29

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/12/2024, 03:12

Publicado SENTENÇA em 27/12/2024.

27/12/2024, 03:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

26/12/2024, 09:36

Expedido alvará de levantamento

26/12/2024, 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/12/2024, 09:36

Determinado o arquivamento definitivo

26/12/2024, 09:36

Conclusos para despacho

19/12/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 08:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 00:37

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

26/11/2024, 00:15

Publicado DESPACHO em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2024, 08:54

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 08:35

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 25/10/2024.

30/10/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

30/10/2024, 03:34

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 09:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 09:59

Conclusos para decisão

04/10/2024, 10:40

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 10:51

Processo Desarquivado

06/09/2024, 10:49

Decorrido prazo de GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 17:16

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003078-51.2012.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) AURELIO MUNHOZ MORENO, CPF nº 02499185287, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 266, PRÓX. AO HOTEL ITÁLIA CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A __ DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até 05 de setembro de 2024, data prevista para pagamento da última parcela, conforme ID 96253390. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013). Advirto que o parcelamento administrativo deve abranger todos os encargos acessórios ao débito fiscal, tais como honorários advocatícios. A quitação do parcelamento resultará na extinção da execução, sem prosseguimento para cobrança de outras verbas. Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Decorrido o prazo supra, intime-se a exequente acerca da obrigação perquirida, sob pena de presunção e extinção pelo pagamento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Arquivado Provisoramente

21/09/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 07:38

Publicado DECISÃO em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003078-51.2012.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM Requerido(a) AURELIO MUNHOZ MORENO, CPF nº 02499185287, AV. BOUCINHAS DE MENEZES 266, PRÓX. AO HOTEL ITÁLIA CRISTO REI - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição até 05 de setembro de 2024, data prevista para pagamento da última parcela, conforme ID 96253390. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013). Advirto que o parcelamento administrativo deve abranger todos os encargos acessórios ao débito fiscal, tais como honorários advocatícios. A quitação do parcelamento resultará na extinção da execução, sem prosseguimento para cobrança de outras verbas. Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Decorrido o prazo supra, intime-se a exequente acerca da obrigação perquirida, sob pena de presunção e extinção pelo pagamento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 09:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/09/2023, 09:42

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:13

Processo Desarquivado

19/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:38

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:57

Decorrido prazo de GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 09:25

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 02/06/2023.

01/06/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 - Fone/Fax: (69) e-mail:[email protected] Processo: 0003078-51.2012.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM EXECUTADO: AURELIO MUNHOZ MORENO Advogado do(a) EXECUTADO: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO - RO0003133A INTIMAÇÃO Fica a parte EXECUTADA intimada do retorno dos autos ao arquivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

31/05/2023, 13:55

Arquivado Provisoramente

31/05/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:51

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0003078-51.2012.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Pagamento Requerente MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, AV. XV DE NOVEMBRO, 930, NÃO CONSTA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2023, 12:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/05/2023, 12:24

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/04/2023, 07:54

Conclusos para decisão

14/03/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 10:48

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:32

Juntada de certidão

14/02/2023, 09:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 07:04

Publicado DESPACHO em 14/02/2023.

13/02/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/02/2023, 03:33

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 13:44

Conclusos para decisão

09/02/2023, 11:43

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 07:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/12/2022, 10:02

Conclusos para decisão

14/12/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 13:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 09:22

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:23

Publicado DECISÃO em 23/09/2021.

23/09/2021, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 21:16

Outras Decisões

21/09/2021, 04:03

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 04:03

Conclusos para decisão

30/08/2021, 21:24

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:44

Outras Decisões

12/08/2021, 10:07

Conclusos para despacho

02/07/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 08:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 17:07

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2021, 00:24

Publicado DECISÃO em 24/03/2021.

23/03/2021, 00:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/03/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

20/03/2021, 21:35

Conclusos para despacho

19/03/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

24/02/2021, 08:06

Decorrido prazo de Prefeitura de Guajará Mirim em 17/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:28

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 14:03

Outras Decisões

17/11/2020, 18:28

Conclusos para despacho

12/11/2020, 15:41

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:02

Outras Decisões

13/07/2020, 18:59

Conclusos para despacho

07/07/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 11:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 18:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/04/2020, 12:41

Conclusos para decisão

13/04/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 08:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 08:54

Outras Decisões

03/02/2020, 10:54

Conclusos para decisão

31/01/2020, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2020, 12:06

Conclusos para decisão

06/01/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

06/01/2020, 11:13

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 09:05

Outras Decisões

06/11/2019, 17:47

Conclusos para decisão

08/10/2019, 11:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2019, 08:45

Juntada de certidão

05/09/2019, 08:02

Outras Decisões

28/08/2019, 09:01

Conclusos para decisão

19/08/2019, 17:42

Juntada de certidão

19/08/2019, 17:40

Expedição de Alvará.

08/08/2019, 10:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2019, 17:24

Conclusos para decisão

11/07/2019, 09:02

Juntada de Petição de petição

10/07/2019, 11:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2019, 16:42

Juntada de certidão

12/06/2019, 18:02

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 20/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 11:11

Mandado devolvido sorteio

29/04/2019, 15:06

Juntada de Petição de diligência

29/04/2019, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2019, 16:31

Expedição de Mandado.

16/04/2019, 13:09

Juntada de certidão

05/04/2019, 13:02

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 11:16

Mandado devolvido sorteio

11/03/2019, 18:34

Juntada de Petição de diligência

11/03/2019, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2019, 08:16

Expedição de Mandado.

23/01/2019, 17:01

Decorrido prazo de AURELIO MUNHOZ MORENO em 27/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2018, 00:38

Publicado Decisão em 05/11/2018.

01/11/2018, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 19:22

Conclusos para decisão

22/10/2018, 18:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/10/2018, 16:52

Conclusos para decisão

16/10/2018, 18:43

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 18:43

Distribuído por migração de sistemas

16/10/2018, 15:13

Documentos

DESPACHO

•16/07/2025, 12:11

SENTENÇA

•26/12/2024, 09:36

SENTENÇA

•26/12/2024, 09:36

DESPACHO

•25/11/2024, 08:54

DESPACHO

•25/11/2024, 08:54

DESPACHO

•24/10/2024, 09:59

DESPACHO

•24/10/2024, 09:59

DECISÃO

•20/09/2023, 09:42

DESPACHO

•28/05/2023, 12:24

DESPACHO

•14/04/2023, 07:53

DESPACHO

•10/02/2023, 13:44

DESPACHO

•23/12/2022, 10:02

DECISÃO

•21/09/2021, 04:03

DESPACHO

•12/08/2021, 13:44

DESPACHO

•12/08/2021, 10:06

Todos os documentos(29)

DESPACHO

•16/07/2025, 12:11

SENTENÇA

22/09/2023, 00:00

21/09/2023, 00:00

•26/12/2024, 09:36

SENTENÇA

•26/12/2024, 09:36

DESPACHO

•25/11/2024, 08:54

DESPACHO

•25/11/2024, 08:54

DESPACHO

•24/10/2024, 09:59

DESPACHO

•24/10/2024, 09:59

DECISÃO

•20/09/2023, 09:42

DESPACHO

•28/05/2023, 12:24

DESPACHO

•14/04/2023, 07:53

DESPACHO

•10/02/2023, 13:44

DESPACHO

•23/12/2022, 10:02

DECISÃO

•21/09/2021, 04:03

DESPACHO

•12/08/2021, 13:44

DESPACHO

•12/08/2021, 10:06

DECISÃO

•20/03/2021, 21:35

DESPACHO

•20/01/2021, 14:03

DESPACHO

•17/11/2020, 18:28

DESPACHO

•20/10/2020, 13:02

DESPACHO

•13/07/2020, 18:59

DECISÃO

•14/04/2020, 12:41

DECISÃO

•12/02/2020, 08:54

DECISÃO

•03/02/2020, 10:54

DECISÃO

•29/01/2020, 12:06

DESPACHO

•06/11/2019, 17:47

DESPACHO

•28/08/2019, 09:01

DECISÃO

•07/08/2019, 17:24

DECISÃO

•30/10/2018, 19:22

DESPACHO

•18/10/2018, 16:52