Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014329-44.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014329-44.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7014329-44.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: JOSENIL DE OLIVEIRA, CPF nº 90987993291 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, PAULO CESAR DOS SANTOS, OAB nº RO4768A EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS impugnou o cumprimento de sentença que lhe move JOSENIL DE OLIVEIRA, alegando excesso de execução. A parte impugnada se manifestou requerendo o não acolhimento da impugnação. Ante a divergência apresentada, os autos foram enviados à contadoria judicial, que formulou novo cálculo. (ID. 91906006). É o breve relatório. Fundamento e decido. O parecer do contador judicial apresentou cálculos em observância aos parâmetros fixados na sentença, com a aplicação do acréscimo de 25%. Retornando os autos, a exequente após intimação, manifestou concordância com os valores apresentados pela contadoria (ID. 92356171), requerendo a sua homologação. Intimada quanto aos cálculos, a autarquia deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar sua manifestação. Os cálculos apresentados pela contadoria foram formulados em conformidade com o disposto na sentença, pelo que entendo por corretos, com base no princípio do livre convencimento do juízo e da presunção de legitimidade e veracidade que reveste o parecer do (a) Sr.(a). Contador(a). Deste modo, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo executado e também não há correção nos cálculos do exequente, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID. 91906006. Expeça-se Precatório e RPV observando o valor apontado pela contadoria, quais sejam, parcelas retroativas no valor de R$ 208.247,38 (duzentos e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) e honorários de advogado no valor de R$ 7.550,54 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). Com a comprovação do pagamento, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada nos autos e, em seguida, tornem conclusos para extinção. Desnecessária nova intimação das partes para manifestação. Pratique-se o necessário. Aguarde-se em arquivo. Ariquemes, 13 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da Causa: R$ 48.000,00

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIL DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIL DE OLIVEIRA em 18/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(28)