Execução Fiscal 7000165-69.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 4.274,78

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

PAULO HENRIQUE LIMBERGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ARIQUEMES

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

Terceiro

PAULO HENRIQUE LIMBERGER

CPF

Reu

SERRANA SERRALHERIA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

08/05/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:10

Conclusos para decisão

04/03/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2026, 10:40

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 10:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/02/2026, 10:39

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 23:18

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 00:52

Juntada de certidão

09/09/2025, 11:27

Todas as movimentações(165)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

08/05/2026, 08:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:10

Conclusos para decisão

04/03/2026, 21:10

Juntada de Petição de petição

04/03/2026, 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2026, 10:40

Documentos

DESPACHO

•08/05/2026, 08:37

DESPACHO

•09/02/2026, 10:39

Expedição de INTIMAÇÃO.

09/02/2026, 10:39

Determinada a expedição do alvará de levantamento

09/02/2026, 10:39

Conclusos para despacho

05/11/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 23:18

Juntada de Petição de ciência

10/09/2025, 07:51

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 00:52

Juntada de certidão

09/09/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:16

Conclusos para despacho

25/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 19:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 13:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2025, 08:57

Conclusos para decisão

28/03/2025, 19:20

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 14:28

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 07:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 08:33

Conclusos para despacho

08/02/2024, 12:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/02/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 17:11

Juntada de documento de comprovação

26/10/2023, 11:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/10/2023, 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 11:04

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/06/2023 23:59.

02/07/2023, 00:56

Decorrido prazo de SERRANA SERRALHERIA EIRELI - ME em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMBERGER em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 06:56

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000165-69.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: SERRANA SERRALHERIA EIRELI - ME, CNPJ nº 17326195000167, PAULO HENRIQUE LIMBERGER ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 4.274,78 DECISÃO 1. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferenci Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2023, 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2023, 21:05

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 09:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 11:09

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:19

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 13:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:58

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:13

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

18/03/2023, 09:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMBERGER em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:14

Decorrido prazo de SERRANA SERRALHERIA EIRELI - ME em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:38

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:52

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:48

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 03:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:27

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:06

Conclusos para despacho

03/03/2023, 12:20

Juntada de certidão

02/03/2023, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2023, 13:11

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 22/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2023, 15:08

Conclusos para decisão

03/02/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 11:34

Juntada de certidão

18/01/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 13:04

Juntada de certidão

16/01/2023, 13:02

Expedição de Ofício.

11/01/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

29/12/2022, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 15/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 20:49

Conclusos para despacho

23/11/2022, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2022, 17:30

Conclusos para decisão

10/11/2022, 10:15

Processo Desarquivado

04/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:58

Arquivado Provisoramente

21/10/2022, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/10/2022 23:59.

14/10/2022, 09:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:52

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LIMBERGER em 24/08/2022 23:59.

05/09/2022, 09:45

Publicado CITAÇÃO em 30/06/2022.

29/06/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 04:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 13:08

Mandado devolvido dependência

31/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de diligência

31/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2022, 11:02

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 10:21

Juntada de Petição de certidão

10/03/2022, 16:42

Juntada de Petição de certidão

25/01/2022, 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 08:38

Decorrido prazo de SERRANA SERRALHERIA EIRELI - ME em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 09:31

Publicado DECISÃO em 08/10/2021.

07/10/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 01:00

Outras Decisões

06/10/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:49

Conclusos para decisão

24/05/2021, 12:51

Juntada de Petição de petição

16/04/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2021, 10:19

Outras Decisões

15/04/2021, 11:39

Conclusos para decisão

30/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 09:41

Outras Decisões

08/02/2021, 10:06

Conclusos para decisão

19/01/2021, 11:33

Processo Desarquivado

19/01/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/12/2019, 08:32

Arquivado Provisoriamente

25/10/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 17:52

Outras Decisões

25/10/2019, 12:02

Conclusos para despacho

24/10/2019, 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 11/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 11:33

Decorrido prazo de SERRANA SERRALHERIA EIRELI - ME em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2019, 01:56

Publicado CITAÇÃO em 13/06/2019.

11/06/2019, 01:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 10:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 10:56

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

07/05/2019, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2019, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2019, 11:18

Mandado devolvido dependência

02/03/2019, 14:01

Juntada de Petição de diligência

02/03/2019, 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

17/01/2019, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 17:34

Conclusos para despacho

07/01/2019, 10:02

Distribuído por sorteio

07/01/2019, 10:02

DESPACHO

•03/09/2025, 12:16

DECISÃO

•14/04/2025, 08:57

DECISÃO

•04/02/2025, 11:15

DECISÃO

•20/08/2024, 08:33

DESPACHO

•24/10/2023, 12:41

DECISÃO

•28/05/2023, 21:05

DECISÃO

•03/02/2023, 15:08

DESPACHO

•23/11/2022, 20:49

DECISÃO

•18/11/2022, 17:30

DECISÃO

•06/10/2021, 08:49

DECISÃO

•15/04/2021, 11:39

DESPACHO

•08/02/2021, 10:06

DESPACHO

•25/10/2019, 12:02

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•08/05/2026, 08:37

DESPACHO

•09/02/2026, 10:39

DESPACHO

•03/09/2025, 12:16

DECISÃO

•14/04/2025, 08:57

DECISÃO

•04/02/2025, 11:15

DECISÃO

•20/08/2024, 08:33

DESPACHO

•24/10/2023, 12:41

DECISÃO

•28/05/2023, 21:05

DECISÃO

•03/02/2023, 15:08

DESPACHO

•23/11/2022, 20:49

DECISÃO

•18/11/2022, 17:30

DECISÃO

•06/10/2021, 08:49

DECISÃO

•15/04/2021, 11:39

DESPACHO

•08/02/2021, 10:06

DESPACHO

•25/10/2019, 12:02

DESPACHO

•15/01/2019, 17:34