Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 0006622-63.2010.8.22.0000.
REQUERENTES: JOAO PEREIRA DE CARVALHO, RAIZA CUNHA MACIEL, ANTONIO FERREIRA DE ABREU, CARMEM CRISTINA DA SILVA, MIRIAN MORET DE FREITAS LUCENA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA E SILVA, JOSE RIBAMAR MELO SILVEIRA, EMIZAEL CHAGAS DE SANTANA, ARIOSVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA, ANTONIO ITALIANO SOBRINHO, ALISSON WENTONY SCHOLOSSER MACIEL, FRANCISCA FERREIRA DE ARAUJO, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO, TEREZINHA FRANCA DE OLIVEIRA, MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, LARISSA CUNHA MACIEL, R. G. MORENO - EPP, RODRIGO PEREIRA BRAGA, SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DE RONDONIA, DOMINGOS DA SILVA RIBEIRO, ANTENOR PEREIRA DA SILVA FILHO, VANDA DOS SANTOS PASSOS, SID ANSELMO TEIXEIRA, KAMILA KELY DANIN PROENCA BRAGA, OSMAR LIMPIAS, EUSEBIA CRISTIANA SCHLOSSER, LABIOMED COM E REP LTDA, ANDRESSA CRISTIANA SCHLOSSER MACIEL, AURINO LEITE RIBEIRO, SEBASTIAO FERNANDES, SPBI CONSTRUCOES E COMERCIO DE MAT. P. CONSTRUCAO LTDA, JOSE GIOIA NEVES DA SILVA, HILDEBERTO CHAGAS DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: SANDRA MARIA FELICIANO DA SILVA, OAB nº RO597A, MARCIA YUMI MITSUTAKE, OAB nº RO7835A, NADIA ALVES DA SILVA, OAB nº RO3609A, BRUNA CELI LIMA PONTES, OAB nº RO6904A, EDMAR QUEIROZ DAMASCENO FILHO, OAB nº RO589A, TINES OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO7492A, CAIO VINICIUS CORBARI, OAB nº RO8121, JOSE ADEMIR ALVES, OAB nº RO618, TIAGO VICTOR NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO7914A, JANAINA ZIMMER LOYOLA, OAB nº RO3365, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ANDRE LUIZ LIMA, OAB nº RO6523A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437A, LAURA CRISTINA LIMA DE SOUSA, OAB nº RO6666A, TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239A, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA, OAB nº RO4117A, IACIRA GONCALVES BRAGA DE AMORIM, OAB nº RO3162A, MOREL MARCONDES SANTOS, OAB nº AC3009, TATIANA FREITAS NOGUEIRA, OAB nº RO5480A, RAIMUNDO NONATO ABREU DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO7168A, ANISIO FELICIANO DA SILVA, OAB nº Não informado no PJE, JUACY DOS SANTOS LOURA JUNIOR, OAB nº RO656A, ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, LUMA LAYANE DO NASCIMENTO REIS, OAB nº RO11838A, MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, KAREN CRISTINA DOS SANTOS PITTA PINTO, OAB nº SC36012, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512A
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO
REQUERIDO: JURACI JORGE DA SILVA, OAB nº RO528, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 20096583 foi determinada a intimação do ente devedor para ciência da desistência de todos os credores anteriormente habilitados para participar do acordo direto, bem como para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por SBPI Comercio de Materiais para Construção LTDA, tendo por cedente Reginaldo da Silva Pinto. Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs ao deferimento da cessão de crédito e a desistência do acordo direto formulado pelos credores (Id. 20341408). Desse modo, considerando que o pedido de cessão de crédito foi instruído, bem como as partes foram intimadas, não havendo impugnação, homologo a cessão de crédito. À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para as providências de praxe. Cumpre esclarecer que a cessão de crédito alcança somente o valor líquido disponível, e que a responsabilidade pela cessão de crédito é dos interessados, e quaisquer discussões acerca do negócio jurídico celebrado deverão ser promovidas por meio de ação própria perante o juízo competente (Art. 55, §2º c/c art. 59, §1º da Resolução nº 290/2023-TJRO e Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução nº 303/2019 - CNJ). No que tange ao acordo direto, aguarde-se a quitação na ordem cronológica. Cris Jaira Silva de Souza e outros, herdeiros de Evaldo Araújo de Souza, requereram habilitação nos autos (id. 20332256). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de habilitação nesta via administrativa, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. Intimem-se. Porto Velho, 7 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente