Execução Fiscal 7000923-49.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 27.961,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:32

Juntada de documento de comprovação

04/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:32

Juntada de certidão

19/01/2026, 07:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:22

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:49

Juntada de documento de comprovação

23/10/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:01

Juntada de certidão

01/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:14

Todas as movimentações(172)

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:32

Juntada de documento de comprovação

04/05/2026, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:21

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 14:32

Juntada de certidão

19/01/2026, 07:59

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:22

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:49

Juntada de documento de comprovação

23/10/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 11:07

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:01

Juntada de certidão

01/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:14

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:13

Juntada de documento de comprovação

10/09/2025, 16:19

Publicado DESPACHO em 04/09/2025.

04/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/09/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 01:09

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 20:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:03

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de juntada de ar

19/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de juntada de ar

27/01/2025, 07:59

Juntada de Petição de certidão

06/12/2024, 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2024, 11:15

Desentranhado o documento

29/11/2024, 11:05

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:05

Desentranhado o documento

29/11/2024, 11:04

Cancelada a movimentação processual

29/11/2024, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

22/11/2024, 09:43

Conclusos para decisão

06/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2024, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:00

Conclusos para decisão

15/02/2024, 08:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 07:23

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:09

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.

05/07/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000923-49.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, CNPJ nº 03094069000110, FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ, CPF nº 09087761287 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 27.961,55 DECISÃO Considerando o parcelamento do débito realizado pela parte executada, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, CNPJ nº 03094069000110, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ, CPF nº 09087761287, PANAMA 1782 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro a suspensão do processo por 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente quanto à satisfação do débito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000923-49.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, CNPJ nº 03094069000110, FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ, CPF nº 09087761287 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 27.961,55 DECISÃO Considerando o parcelamento do débito realizado pela parte executada, EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, CNPJ nº 03094069000110, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1025 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ, CPF nº 09087761287, PANAMA 1782 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) defiro a suspensão do processo por 06 (seis) meses. Decorrido o prazo, manifeste-se a exequente quanto à satisfação do débito. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 30 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

03/07/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

30/06/2023, 10:31

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 09:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 09:26

Mandado devolvido sorteio

05/06/2023, 08:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/05/2023, 12:58

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 12:46

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000923-49.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP, CNPJ nº 03094069000110 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 27.961,55 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Defiro o requerimento sob ID 85483081. Cite(m)-se o(s) executado(s), FRANCISCO DAS CHAGAS RUIZ, CPF 090.877.612-87, via Oficial

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2023, 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas

28/05/2023, 21:16

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:03

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/02/2023, 11:03

Publicado DESPACHO em 01/03/2023.

28/02/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/02/2023, 02:33

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/02/2023, 12:00

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:56

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:23

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 15:26

Juntada de certidão

16/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de juntada de ar

14/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

06/02/2023, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/02/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2023, 10:41

Conclusos para decisão

01/02/2023, 14:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 11:21

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:34

Publicado DESPACHO em 28/11/2022.

25/11/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/11/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2022, 13:00

Conclusos para decisão

26/10/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2022 23:59.

24/10/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 07:19

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:23

Juntada de Petição de juntada de ar

05/09/2022, 09:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 11:52

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:03

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:55

Mandado devolvido sorteio

19/07/2022, 17:16

Juntada de Petição de diligência

19/07/2022, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/06/2022, 07:26

Expedição de Mandado.

09/06/2022, 09:42

Outras Decisões

30/05/2022, 11:36

Conclusos para despacho

17/05/2022, 15:37

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 09/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:30

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2022, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/03/2022, 16:55

Publicado DESPACHO em 14/02/2022.

11/02/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 13:47

Outras Decisões

10/02/2022, 13:47

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 07:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 08:11

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:31

Juntada de Petição de diligência

12/08/2021, 13:56

Mandado devolvido sorteio

12/08/2021, 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2021, 07:22

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 13:58

Outras Decisões

26/05/2021, 09:09

Conclusos para despacho

05/04/2021, 07:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 13:26

Juntada de Petição de outras peças

08/03/2021, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 19:10

Juntada de certidão

25/01/2021, 18:59

Juntada de Petição de certidão

13/03/2020, 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2019, 18:53

Outras Decisões

04/09/2019, 15:52

Conclusos para despacho

02/09/2019, 08:20

Juntada de certidão

02/09/2019, 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2019, 08:50

Expedição de Ofício.

29/08/2019, 08:36

Outras Decisões

08/08/2019, 17:13

Conclusos para despacho

30/07/2019, 07:53

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

19/07/2019, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2019, 11:41

Juntada de expediente

01/04/2019, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 16:44

Conclusos para despacho

13/10/2018, 19:45

Juntada de Petição de petição

10/09/2018, 09:41

Expedição de Outros documentos.

07/09/2018, 11:57

Juntada de certidão

07/09/2018, 11:36

Decorrido prazo de RUIZ & RUIZ LTDA. - EPP em 27/07/2018 23:59:59.

28/07/2018, 09:55

Juntada de Petição de diligência

14/06/2018, 10:55

Mandado devolvido sorteio

14/06/2018, 10:55

Expedição de #Não preenchido#.

14/05/2018, 07:44

Expedição de Mandado.

12/05/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2018, 12:21

Conclusos para despacho

04/05/2018, 08:59

Distribuído por sorteio

04/05/2018, 08:59

Documentos

DESPACHO

•01/10/2025, 11:07

DESPACHO

•03/09/2025, 12:16

DECISÃO

•22/11/2024, 09:43

DECISÃO

•24/07/2024, 12:30

DECISÃO

•30/06/2023, 10:31

DESPACHO

•28/05/2023, 21:16

DESPACHO

•27/02/2023, 12:00

DECISÃO

•02/02/2023, 10:41

DESPACHO

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