Cumprimento de sentença 7032859-55.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7032859-55.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7032859-55.2023.8.22.0001. AUTOR: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: BRENNO ANDRADE XIMENES ADVOGADO DO Trata-se de ação onde a parte requerente pede pela reparação por danos materiais e morais sofridos em decorrência de conduta imprudente da parte requerida que não providenciou todo o necessário para minimizar os prejuízos sofridos. Alega que adquiriu e programou com antecedência sua viagem, com saída da cidade de Foz do Iguaçu no dia 22/05/2023 às 15h10 com chegada em Porto Velho às 23h25. Porém, seu itinerário sofreu grandes alterações passando a sair de Foz do Iguaçu no dia 22/05/2023 às 14h30 até Campinas/SP, saindo apenas no dia seguinte 23/05/2023 às 11h10 no aeroporto de Guarulhos/SP para Cuiabá, e, finalmente saindo de Cuiabá às 20h50. Ao final, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 e danos materiais em R$ 527,64. Em contestação, a empresa aérea, suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, sob alegação de que não ocorreu pretensão resistida, sem a qual não há lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. No mérito, destacou que o cancelamento do voo foi em decorrência da necessidade obrigatória de manutenção imprevisível e não programada. Disse, ainda, que procedeu o fornecimento de voucher de alimentação e hospedagem. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Não há arguições de preliminares, de modo que passo à análise do mérito. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que não é necessário o esgotamento do via administrativa e a negativa da pretensão autoral, para se buscar a via judicial. Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, verifico que realmente a parte requerente adquiriu passagem aérea da empresa demandada no trecho informado na inicial, ocorrendo o cancelamento. Em pese a alegação de prestação de assistência material à parte autora, veja-se que esta foi fornecida apenas no primeiro trecho do voo (Foz do Iguaçu/São Paulo), não havendo comprovação nos autos da continuidade da prestações material, já, que, a parte autora teve remarcado o voo São Paulo para Cuiabá para o outro dia e com saída do aeroporto distinto. A empresa aérea, a julgar pela prova colhida e a exemplo do que ocorrera em outras tantas demandas ofertadas e julgadas, fora negligente, deixando de cumprir com o compromisso assumido de prestar serviço da forma regular, satisfatória e pontual, pelo que deve sucumbir, não tendo diligenciado na prova de causa impeditiva ou extintiva do direito alegado e comprovado pela parte requerente (art. 373, II, CPC). Dessa forma, entendo ser devida a reparação pelos danos materiais, já que o cancelamento fora realizado por esta, obrigando a parte requerente a ter custo adicional com passagem aérea, em razão da falta de melhor organização da demandada. Os gastos comprovados nos autos totalizam R$ 527,64, posto que devidamente comprovados (Id nº 91271172 páginas 2/4). Com relação aos danos moral, perfeitamente aceitável a aplicação do CDC e razão assiste a demandante, não havendo qualquer possibilidade de isenção de responsabilidade, pois adquiriu, agendou e confirmou a reserva de passagem aérea, não sendo cumprido o contratado por culpa exclusiva da contratada, sendo condenável e indenizável referida conduta, só sabendo a exata proporção e desequilíbrio emocional e psicológico provocado quem sofre e vive o episódio. Inegável é a ocorrência do dano moral, restando oportuno o seguinte magistério: "Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; Provado que a vítima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral". A presunção do dano moral é absoluta, implicando em dizer que o referido dano está consubstanciado na sensação de impotência em não se poder viajar no dia aprazado, não se podendo substituir a tempo e a contento (principalmente em rapidez) referido meio de transporte para se conseguir cumprir obrigação e compromissos agendados. Frise-se que, a transportadora demandada é fornecedora de produtos e prestadora de serviços, de modo que conta com o risco operacional e administrativo. O abalo moral, como visto, é incontroverso e a fixação já levará em consideração a quebra contratual (cancelamento do voo) e os reflexos causados no íntimo psíquico da requerente. O dano moral repercute e atinge bens da personalidade, como honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, constrangimento, vexame e humilhação à vítima, havendo previsão constitucional da respectiva reparação. Portanto, considerando a falha na prestação dos serviços, tenho como justo, proporcional e exemplar a fixação do quantum no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de disciplinar a requerida e dar satisfação pecuniária ao requerente, não se justificando o importe sugerido na inicial. Aplica-se ao caso concreto os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nunca sendo demais frisar que a fixação da indenização é tarefa árdua, uma vez que, a um só tempo, enfrentamos duas grandezas absolutamente distintas: uma imaterial (dor e constrangimento sofridos) e outra material (o dinheiro). Compatibilizar a dor sofrida com a compensação financeira reclamada que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil. Essa é a decisão, frente ao conjunto probatório produzido, que mais justa se revela para o caso tutelado. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para fins de: a) CONDENAR a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 527,64 (quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros legais de 1% ao mês a contar da citação válida. b) CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), à título dos reconhecidos danos morais causados ao requerente, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da presente condenação (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte requerida ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05, sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015), não sendo aplicável a parte final do §1° do artigo 523 do CPC, no que tange à condenação em honorários advocatícios, conforme Enunciado 97 do FONAJE. Consigno que o pagamento deverá ocorrer em conta judicial da Caixa Econômica Federal S/A, já que esta é a instituição financeira oficial para manutenção e gerenciamento das contas judiciais da Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o 115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do CPC, além de juros e correção monetária prevista em Lei. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, no pedido de cumprimento de sentença o credor deverá apresentar planilha de cálculos com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do CPC), bem como dizer se pretende que o Judiciário pesquise bases de dados públicas e privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriação (BACENJUD e RENAJUD). Após o trânsito em julgado, havendo pagamento voluntário por meio de depósito judicial, independente de nova conclusão, desde logo fica autorizada a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os acréscimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o decêndio sem qualquer manifestação, transfira o numerário para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação. segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032859-55.2023.8.22.0001. AUTOR: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255A, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cancelamento de vôo Valor da causa: R$ 15.527,64 (quinze mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). Polo Ativo: BRENNO ANDRADE XIMENES ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 29 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENNO ANDRADE XIMENES em 13/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/08/2024 23:59.

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