Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000577-25.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000577-25.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JOAO AMARANTE, RUA MARIO PEREIRA DA SILVA 647 BAIRRO MARANATA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV ARACAJU 827 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: Municipio de Cerejeiras, AVENIDA DAS NAÇOES 1919 BAIRRO CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AVENIDA DOS IMIGRANTES - DE 31 3503, - DE 3129 A 3587 - LADO ÍMPAR COSTA E SILVA - 76803-611 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000577-25.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 10.800,00 (dez mil, oitocentos reais) Parte Vistos. O recurso é adequado e foi interposto dentro do prazo legal), assim tempestivo, em razão da aplicação ao subsidiária da Lei 9.099/95 (art. 27, da Lei 12.153/09). Não obstante, a Fazenda Pública tem isenção de preparo recursal, consoante art. 5, inciso I, da Lei Estadual 3.896/16. A parte é legítima, está representada, e tem interesse em recorrer, já que vencida na causa – insurgindo-se quanto a sentença prolatada nos autos. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o presente recurso somente em efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Considerando que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de E-MAIL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PORTO VELHO - AG 2848 em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)