Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003827-52.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003827-52.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLEANE RODRIGUES RICARDO, RUAQ RIO GRANDE DO SUL 2500 CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505 NÃO DENUNCIADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 4.393,68 DECISÃO O ESTADO DE RONDÔNIA, qualificado e representado nos autos, impugnou a execução de sentença que lhe move CLEANE RODRIGUES RICARDO, também qualificada e representada nos autos, sob a alegação de excesso de execução. Argumenta que o exequente utilizou-se base de calculo equivocada, eis que foram computadas auxílios-alimentação, auxílio-saúde, os quais não podem compor a base de cálculo para a apuração das verbas rescisórias, conforme dispõe o art. 69 § 2º da Lei 68/92. Aduz que o exequente equivocou-se na elaboração dos cálculos quanto aos períodos que pretende recebimento. Manifestação da executada Id 93739364. É relatório. Fundamento. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria discutida é somente de direito, dispensando a produção de provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Da base de cálculo. Quanto ao pleito para exclusão dos auxílios-alimentação e saúde, é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento, segundo o qual o auxílio-alimentação, quando pago em dinheiro, tem natureza remuneratória, constituindo, assim, a base de cálculo da conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.808.938/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/11/2019, AgInt no AREsp 475.822/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no REsp n. 1.583.070/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/10/2016. Assim, a base de cálculo utilizada pelo exequente encontra-se em consonância com o entendimento adotado pela Corte Superior de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão de férias e licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar. Nesse sentido: REsp. 1.489.904/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25.11.2014, DJe 4.12.2014. III – Dos períodos para recebimento. Alega o impugnante que a exequente gozou e percebeu o adicional de 1/3 de férias no período aquisitivo dos anos de 2014, 2015 e 2016, conforme acostado nos autos as notificação de férias, bem como folha de frequência e fichas financeiras 2015, 2016 e 2017, restando somente o pagamento do período proporcional de 2/12 avos de férias proporcional (período aquisitivo - iniciado no dia 01/07/2017 e encerrado no dia 31/08/2017 - Portanto, incompleto dada sua transposição a contar de 01/09/2017), conforme Certidão 157 acostada aos autos. Sem delongas, as alegações não devem prosperar pois a autora pretende o recebimento parcial das férias, 5 meses, que pelo demonstrativo colacionado e pela sentença proferida, é seu direito. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a impugnação ofertada. Homologo os cálculos apresentados Id 91415354. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença publicada e registrada nesta data. Espigão do Oeste/RO, 6 de setembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003827-52.2021.8.22.0008 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:Férias

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado DESPACHO em 20/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/06/2024 23:59.

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