Execução Fiscal 0003587-90.2014.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.243.010,09

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2025, 10:23

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:41

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 01:50

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:58

Todas as movimentações(149)

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2025, 10:23

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 09:41

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:32

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:30

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/09/2025, 01:50

Publicado DESPACHO em 18/09/2025.

18/09/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:14

Conclusos para despacho

05/09/2025, 16:58

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:35

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 13:42

Juntada de certidão

18/08/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:41

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:40

Juntada de certidão

13/08/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/08/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 13/08/2025.

13/08/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:11

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:12

Conclusos para despacho

05/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:29

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:33

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2025, 01:30

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2025.

29/05/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/05/2025, 03:54

Publicado DESPACHO em 23/05/2025.

23/05/2025, 03:54

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas

22/05/2025, 14:35

Conclusos para decisão

20/05/2025, 17:29

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 17:55

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 07:28

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

06/12/2024, 00:36

Publicado CITAÇÃO em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:36

Juntada de certidão

05/12/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:04

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:28

Decorrido prazo de EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 01:45

Publicado DESPACHO em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 00:10

Conclusos para despacho

01/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 13:32

Juntada de autos digitalizados

19/06/2024, 10:39

Juntada de autos digitalizados

10/05/2024, 08:26

Juntada de autos digitalizados

28/02/2024, 12:44

Juntada de autos digitalizados

26/02/2024, 09:05

Juntada de autos digitalizados

16/01/2024, 09:59

Expedição de Carta precatória.

15/01/2024, 10:38

Juntada de autos digitalizados

15/01/2024, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/01/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 09:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:27

Conclusos para despacho

26/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 08:50

Juntada de autos digitalizados

14/09/2023, 12:01

Juntada de outras peças

28/08/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 10:12

Mandado devolvido dependência

22/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 17/07/2023.

15/07/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/07/2023, 02:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/07/2023, 13:22

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção ao pedido de consulta via RENAJUD, procedi com a pesquisa de veículos em nome da empresa executada, restando prejudicada, conforme tela em anexo. O regramento previsto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC, conforme enunciado n. 53 da Enfam: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. A certidão do oficial de justiça, informando não ter encontrado a empresa executada no local indicado no mandado, demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, aplicação da Súmula nº 435 do STJ. Assim, atento ao pleito do credor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa devedora, autorizando o credor a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Inclua-se os sócios EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO (CPF: 714.156.372-53), RUA MACHADO DE ASSIS, nº 3040, ST 06 - CEP: 76873568 - ARIQUEMES – RO; e LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 952.568.222-68), LINHA 03, LOTE 46, GLEBA 04, SETOR INDUSTRIAL 78995000, BURITIS - RO 76880000, no polo passivo da demanda e cite-os conforme despacho inicial, cuja dívida atualizada perfaz o valor de R$ 4.625.585,19 (quatro milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos). Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 0003587-90.2014.8.22.0021 Intime-se o exequente. 2. Inclua-se o sócio EGNALDO OLIVEIRA TOLEDO (CPF: 714.156.372-53) e LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 952.568.222-68), no polo passivo da demanda e cite-se conforme despacho inicial, no endereço RUA MACHADO DE ASSIS, nº 3040, ST 06 - CEP: 76873568 - ARIQUEMES – RO; LINHA 03, LOTE 46, GLEBA 04, SETOR INDUSTRIAL 78995000, BURITIS - RO 76880000. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 12 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2023, 15:08

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:45

Conclusos para despacho

13/06/2023, 18:25

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 10:16

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003587-90.2014.8.22.0021. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Conforme comprovante que adiante segue, a tentativa de penhora online restou infrutífera, segue o espelho em anexo. Manifeste-se a parte exequente no que entender de direito, no prazo de

30/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:57

Conclusos para decisão

17/05/2023, 10:56

Processo Desarquivado

17/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 16:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 16/12/2019 23:59:59.

25/12/2019, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:31

Publicado DECISÃO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:31

Arquivado Provisoriamente

21/11/2019, 10:56

Determinado o arquivamento

20/11/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 17:44

Conclusos para julgamento

19/11/2019, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 10:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 08:42

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 20/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 22:06

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 21:01

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 21:01

Conclusos para decisão

11/05/2018, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/03/2018 23:59:59.

26/03/2018, 03:46

Conclusos para despacho

15/02/2018, 10:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2018, 11:39

Decorrido prazo de INDUSTRIA COMERCIO E BENFICIAMENTO DE MADEIRAS COQUEIRO LTDA - ME em 06/02/2018 23:59:59.

07/02/2018, 03:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2018, 17:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/01/2018, 16:57

Juntada de outras peças

29/01/2018, 14:59

Conclusos para despacho

16/01/2018, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/12/2017, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2017, 03:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2017, 18:22

Conclusos para decisão

06/12/2017, 07:51

Juntada de Petição de petição

13/09/2017, 09:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 17:50

Publicado CERTIDÃO em 23/05/2017.

22/05/2017, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2017, 19:26

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 11:40

Distribuído por migração de sistemas

07/04/2017, 11:53

Documentos

DECISÃO

•18/11/2025, 10:23

DESPACHO

•17/09/2025, 18:14

DESPACHO

•12/08/2025, 11:10

DESPACHO

•22/05/2025, 14:35

DESPACHO

•01/04/2025, 13:51

DESPACHO

•08/10/2024, 14:06

DESPACHO

•11/01/2024, 09:15

DESPACHO

•12/07/2023, 15:08

DECISÃO

•29/05/2023, 08:57

DECISÃO

•20/11/2019, 17:43

DESPACHO

•13/06/2018, 21:01

DECISÃO

•29/01/2018, 16:57

DESPACHO

•18/12/2017, 18:22