Execução Fiscal 7001426-75.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 11.051,27

Órgão julgador

Buritis - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE FRANCISCO DE LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Publicado DECISÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 20:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/03/2026, 20:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:22

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:45

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:11

Publicado DECISÃO em 30/03/2026.

27/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 20:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

DECISÃO

•26/03/2026, 20:41

DESPACHO

•01/12/2025, 13:45

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/03/2026, 20:41

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 20:41

Conclusos para despacho

27/02/2026, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 10:27

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:22

Publicado DESPACHO em 02/12/2025.

02/12/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/12/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2025, 13:45

Expedição de INTIMAÇÃO.

01/12/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:03

Conclusos para decisão

27/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:13

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:28

Publicado DESPACHO em 06/10/2025.

06/10/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/10/2025, 01:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 08:38

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 18:51

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/05/2025, 02:29

Publicado DESPACHO em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2025, 13:56

Conclusos para despacho

12/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2025, 03:42

Publicado DESPACHO em 26/02/2025.

26/02/2025, 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/02/2025, 14:33

Conclusos para despacho

31/01/2025, 14:27

Juntada de certidão

31/01/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 19:30

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

14/10/2024, 00:07

Publicado DESPACHO em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:29

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:11

Conclusos para despacho

24/06/2024, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 11:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:28

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:01

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:31

Conclusos para despacho

19/03/2024, 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2024, 08:23

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/03/2024, 18:34

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:04

Expedição de Mandado.

01/03/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:01

Publicado DECISÃO em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas

29/02/2024, 18:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:12

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:12

Conclusos para despacho

29/06/2023, 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 09:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:45

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001426-75.2020.8.22.0021. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE FRANCISCO DE LIMA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Defiro o pedido retro. Concedo a Fazenda Pública o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCI

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 08:57

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 03:03

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 12:24

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:48

Publicado DECISÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 15:26

Conclusos para decisão

30/01/2023, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2022 23:59.

10/10/2022, 07:35

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 17:56

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 13:19

Publicado DECISÃO em 14/09/2022.

13/09/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 02:22

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2022, 12:37

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 14:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 14:27

Conclusos para decisão

20/04/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

19/04/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:33

Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 00:10

Outras Decisões

08/02/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 14:08

Conclusos para decisão

07/02/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 10:07

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:13

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2021, 01:12

Publicado DECISÃO em 19/08/2021.

18/08/2021, 01:12

Outras Decisões

17/08/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 13:28

Conclusos para decisão

05/08/2021, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 12:43

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/07/2021 23:59:59.

14/07/2021, 00:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2021, 01:02

Publicado DECISÃO em 22/06/2021.

21/06/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:26

Outras Decisões

18/06/2021, 11:26

Conclusos para decisão

16/06/2021, 06:59

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 07:59

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DE LIMA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 04:24

Juntada de Petição de diligência

24/02/2021, 22:53

Mandado devolvido dependência

24/02/2021, 22:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2021, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 00:44

Publicado DECISÃO em 12/02/2021.

11/02/2021, 00:44

Expedição de Mandado.

10/02/2021, 14:14

Outras Decisões

09/02/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 17:26

Conclusos para decisão

08/02/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

22/11/2020, 19:28

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 16:57

Juntada de Petição de diligência

01/06/2020, 11:03

Mandado devolvido dependência

01/06/2020, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/05/2020, 17:01

Expedição de Mandado.

24/03/2020, 11:10

Outras Decisões

23/03/2020, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 10:22

Conclusos para despacho

23/03/2020, 10:18

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 10:18

DESPACHO

•04/10/2025, 08:38

DESPACHO

•20/05/2025, 13:56

DESPACHO

•25/02/2025, 14:33

DESPACHO

•25/02/2025, 14:33

DESPACHO

•11/10/2024, 07:29

DESPACHO

•14/05/2024, 09:15

DECISÃO

•29/02/2024, 18:36

DECISÃO

•29/05/2023, 08:57

DECISÃO

•08/03/2023, 15:26

DECISÃO

•12/09/2022, 12:37

DECISÃO

•08/02/2022, 14:08

DECISÃO

•17/08/2021, 13:28

DECISÃO

•18/06/2021, 11:26

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•26/03/2026, 20:41

DESPACHO

•01/12/2025, 13:45

DESPACHO

•04/10/2025, 08:38

DESPACHO

•20/05/2025, 13:56

DESPACHO

•25/02/2025, 14:33

DESPACHO

•25/02/2025, 14:33

DESPACHO

•11/10/2024, 07:29

DESPACHO

•14/05/2024, 09:15

DECISÃO

•29/02/2024, 18:36

DECISÃO

•29/05/2023, 08:57

DECISÃO

•08/03/2023, 15:26

DECISÃO

•12/09/2022, 12:37

DECISÃO

•08/02/2022, 14:08

DECISÃO

•17/08/2021, 13:28

DECISÃO

•18/06/2021, 11:26

DECISÃO

•09/02/2021, 17:26

DECISÃO

•23/03/2020, 18:05