Cumprimento de sentença 7002499-77.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002499-77.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUIS CARLOS LOPES DE CAMPOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: RODRIGO SANTOS VIEIRA, OAB nº RO13317, DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A REQUERIDO: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95 e 27 da Lei n. 12.153/09. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002499-77.2023.8.22.0021 Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada pela parte acima informada em desfavor do MUNICÍPIO DE BURITIS. Aduz a parte requerente que foi contratada por meio de concurso público em 29/01/2002, no cargo de professor nível II, com carga horária de 40 horas. Em 08/12/2014 o autor foi exonerado, sem justa causa, e alega não ter recebido as verbas rescisórias devidas. A condenação da Ré ao pagamento de salário-base, além dos adicionais por tempo de serviço, auxilio Alimentação, Auxilio Deslocamento (Transporte) e vale alimentação além da diferença de gratificação, além das verbas trabalhista oriundas da relação jurídico-administrativa no tocante as Férias Proporcionais, 1/3 de Férias, Licença Prêmio (indenizada) e fundo da previdência em relação ao 13º salário, além de condenação em danos morais. Devidamente citado, o Município apresentou contestação após o prazo legal, arguiu preliminar de prescrição e no mérito requereu a improcedência dos pedidos. No que tange ao prazo prescricional a ser aplicado ao caso sub judice, como já exaustivamente debatido e pacificado nesta Corte e Tribunais Superiores, é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, que assim determina: "Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." A parte requerente afirmou que a exoneração ocorreu em 08/12/2014, sendo que a ação foi ajuizada somente em 25/05/2023, ou seja, mais de 8 anos do fato que originou a cobrança. Sem maiores delongas, por se tratar de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, prevalece a aplicação do disposto nos art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910 /32, o qual prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo norma especial, porque regula especificamente os prazos prescricionais relativos a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Ante o exposto, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTA, com análise do mérito, a ação proposta pela parte autora em face da requerida. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se a parte requerida via PJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 16 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado SENTENÇA em 14/10/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de LUIS CARLOS LOPES DE CAMPOS em 13/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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