Cumprimento de sentença 7002523-08.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002523-08.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002523-08.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ROSENI FONTOURA DE MORAES, RUA C s/n, NOVA PORTO VELHO SETOR 8 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ROSENI FONTOURA DE MORAES ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada para reparação de dano por corte indevido de serviço essencial com pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor da Energisa. Alega a requerente que teve o seu fornecimento de energia suspenso de forma indevida, pois de forma unilateral em sua autorização, procedeu parcelamento de um débito referente a recuperação de consumo. Requer em antecipação de tutela a religação de sua energia e no mérito, a condenação da requerida em danos morais, em razão do corte indevido. Juntou documentos. Assim não tento outra alternativa a requerente recorreu ao poder judiciário, no intuito de demonstrar a ilegalidade produzida pela ré. Pugna pela inversão do ônus da prova. Concedida a tutela de urgência (ID.92290517). A parte requerida apresentou contestação, alegando que agiu no exercício regular do direito, uma vez que a suspensão decorreu de não pagamento de fatura, com a devida notificação prévia. Afirma também que não restou comprovado nenhum ato ilícito cometido pela concessionária, agindo dentro dos limites da Resolução 414/2010. Defende, por fim, a inexistência de danos morais. Requer a improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação ID. 94184002. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito. As partes são legítimas, inexistem outras preliminares ou questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do mérito. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: TJ-SP - Apelação Cível AC 10029920420198260566 SP 1002992-04.2019.8.26.0566 (TJ-SP)APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do autor. Não cabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Desnecessidade de produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (art. 370, do CPC ). Mérito. 1. Atraso configurado. Prazo contratual excedido, mesmo considerando-se válida a cláusula de tolerância. 2. Ausência de comprovação de vícios de construção. 3. Dano moral. Atraso menor de um ano que não enseja consequências psicológicas, tratando-se de mero aborrecimento, descabida a indenização por dano moral. 4. Impossibilidade de cumulação de lucros cessantes com reembolso de aluguéis por serem verbas de igual natureza, sob pena de "bis in idem". 5. Arbitramento de honorários que se deu em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. Data de publicação: 04/08/2021 TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01005129120185010006 RJ (TRT-1) RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Não houve violação às garantias fundamentais relativas ao devido processo legal e à ampla defesa, insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988, uma vez que é faculdade do Juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos e, sendo destinatário desta, possui ampla liberdade para valorá-la, embasado pelo princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 371 do CPC c/c art. 765 da CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Admitida pelo réu a prestação de serviços, recai sobre ele, nos termos do art. 818 da CLT e 373, II, do CPC, o ônus da prova, do qual se desvencilhou a contento. Data de publicação: 13/02/2021. Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, sendo que, no presente caso, restaram devidamente demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Outrossim, o interesse de agir restou comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, procedo, doravante, ao exame do mérito, o qual verifico que os pedidos são parcialmente procedentes. Oportuno assentir que o caso em tela se trata de inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3° do CDC, razão pela qual será analisado sob a ótica da legislação consumerista, com a ressalva de que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não é absoluta, devendo ser observada a previsão do CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do autor (art. 373 do CPC). Mostra-se adequada a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII), em virtude da verossimilhança dos fatos alegados e da hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional visualizada sobre situação narrada pela parte autora. Além do mais, o CDC em seus artigos 3º, 4º, VII, 6º, X, e art. 22, caput, disciplina sobre os serviços públicos, exigindo dos órgãos públicos, empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outro tipo do gênero, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos serviços essenciais, que sejam também contínuos. A empresa requerida, como prestadora de serviços especialmente contemplada no art. 3º, parágrafo segundo, está submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. A controvérsia reside em saber se o procedimento realizado pela requerida se deu de forma regular, a fim de gerar o débito em discussão, decorrente de recuperação de consumo de energia, e se o fato gera danos morais indenizáveis. No presente caso alega a empresa requerida que agiu de acordo com a Resolução nº1000, portanto é permitido a concessionária realizar a fiscalização e comprovar através de procedimentos internos a existência de fraudes, bem ainda cobrar os valores referentes a diferença de consumo. Afirma ainda que não praticou nenhum ato ilícito passível de reparação indenizatória. Todavia, o cálculo apresentado pela ré não merece acolhimento. Explico. Portanto, não subsistem dúvidas de que a inobservância dos procedimentos específicos tornam irregular a inspeção e fatura consequentemente elaborada. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJ-RO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Defeito medidor. Parâmetro para apuração de carga. Nulidade de cobrança. Critérios. Inscrição indevida. Dano moral configurado. É possível que a concessionária de serviço público proceda a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, desde que utilize elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Não comprovada a existência de dívida legítima, fica evidenciado que o apontamento foi indevido, o que configura dano moral in re ipsa, dispensando-se a comprovação de sua extensão (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003372-45.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021) [Grifei] Desta forma, existem algumas peculiaridades que afastam a lisura da cobrança, bem como a forma da inspeção feita pelo requerido, razões pelas quais, no caso em epígrafe, não foram observados os direitos assegurados ao consumidor (CDC, art.6º, VIII). Noutro giro, a requerida efetuou a cobrança dos valores pretéritos, contrário ao entendimento sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que entende que a forma correta sem deixar margem de erros é a cobrança da média de consumo dos 03 (três) meses imediatamente posteriores à substituição ou regularização do medidor e pelo período pretérito máximo de 01 (um) ano, e ainda efetuou o parcelamento do débito dos valores imposto a recuperação de consumo. Neste sentido, segue abaixo julgado da Turma Recursal deste Tribunal: "Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Recuperação de consumo. Perícia unilateral. Ausência de elementos justificadores. Irregularidade. Inexigibilidade do débito. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Estado de Rondônia deve seguir todos os parâmetros indicados pela agência reguladora, sob pena de nulidade de seus atos. (TJ-RO - RI: 70491272920198220001 RO 7049127-29.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/09/2020)." Portanto, é possível depreender que a requerida não logrou êxito em afastar a responsabilidade que lhe é imputada nem demonstrou a efetiva regularidade dos procedimentos de apuração e cobrança. De se notar que a requerida se omitiu de trazer ao processo a perícia realizada, bem como não foi capaz de comprovar que a autora foi informada a respeito da data da realização do ato de inspeção, como lhe é de direito, bem como efetuou faturas mensais com o parcelamento da recuperação de consumo inserido nas faturas mensais. Ademais, deve-se lembrar que a inversão do dever probatório incube à ré, de forma a demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade. Assim, consoante este juízo vem ponderando ao longo da atividade judicante, a responsabilidade pela manutenção e fiscalização dos equipamentos instalados é da concessionária, nos termos da Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. Entretanto, a requerida não demonstrou ter preenchido todos esses requisitos. Cumpre destacar que a Lei n° 8.987/95 trata dos serviços públicos executados pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, prevendo os direitos e obrigações do consumidor, nos seguintes termos: "Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços." Importa dizer que o Código Consumerista prevê o direito fundamental (art. 5°, XXXII, CF) de proteção aos consumidores contra os abusos que possam ser perpetradas por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público. Destarte, os autos revelam falha na prestação do serviço de fiscalização e apuração, manutenção e verificação do medidor de energia elétrica, instalado na unidade consumidora, ferindo o direito de receber serviço adequado. Outrossim, entendo pela declaração de inexigibilidade do débito, posto que a requerida não foi capaz de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). No mais, este juízo considera adequada a condenação da requerida também à reparação moral, pois que resta provado que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica, em decorrência da cobrança questionada nesta ação e, ora, declarada inexigível. Destarte, não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos, que foi o que ocorreu no presente caso, visto que o débito em discussão trata-se recuperação de consumo anterior à interrupção do serviço, tendo a requerida procedido com a suspensão do fornecimento de energia em razão da referida dívida. Para corroborar com tal decisão, é o entendimento recente deste Tribunal: "Responsabilidade civil. Inexistência de débito. Energia. Recuperação de consumo. Irregularidade no medidor. Ausência de perícia. Procedimento da ANEEL. Não observado. Corte indevido. Dano moral. Embora seja possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que também comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL e atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, sob pena de desconstituição do débito apurado. A demonstração de que a conduta da concessionária tenha gerado ofensa à moral do consumidor, em razão da suspensão no fornecimento de energia por débito declarado inexigível, enseja dano moral indenizável. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003049-61.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 20/10/2022." Quanto ao pedido de danos morais, não se tem provas nos autos de que a parte autora estava com qualquer outra irregularidade que justifique a suspensão do fornecimento de energia em sua unidade de consumo, tendo sido surpreendida com a suspensão de energia, necessitando, portanto, do serviço essencial fornecido pela ré para realizar os devidos cuidados de sua família. A concessionária também não comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior e, por isso, deve ressarcir os danos morais sofridos pela consumidora, à luz da responsabilidade objetiva. O valor repercute nas circunstâncias e na obrigação de indenizar, em face da violação de direito da personalidade, cujo dano suportado tem natureza presumida. Todavia, a sua extensão deve ser aferida das especificidades narradas no processo, das quais se extrai que a interrupção do fornecimento de energia foi realizada como forma de impelir a autora ao pagamento da dívida exorbitante e inexigível. De acordo com a Corte Rondoniense considera-se o corte de energia causador de dano moral presumido quando o débito é inexigível. Assim, eis o trecho da decisão abaixo ementada: "Apelação. Recuperação de consumo. Cobrança indevida. Corte no fornecimento de Energia elétrica. Ato Ilícito. Dano moral configurado. Recurso desprovido. Apesar de haver a possibilidade da concessionária de serviço público em proceder a recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo pretérito, é necessário que o faça observando rigorosamente normativa da ANEEL. É ilícita a interrupção no fornecimento de energia para compelir o consumidor a pagar por fatura decorrente de recuperação de consumo, devendo a fornecedora se valer dos meios legais para tanto. A interrupção de energia nas aludidas condições enseja dano moral in re ipsa. Recurso desprovido. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7000362-53.2017.822.0015, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Rinaldo Forti da Silva, Data de julgamento: 11/09/2019)." Assim, em sintonia com a jurisprudência perfilhada, o valor questionado pela parte autora deve ser declarado inexigível, condenando-se a concessionária, ainda, a reparar os danos morais suportados pela consumidora. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$8.000,00 (Oito mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Ante a alegação das demais faturas, não há como acolher a pretensão deduzida, já que não foram trazidos aos autos elementos suficientes para conferir legitimidade à medição que originou o débito impugnado pela requerente. Ocorre que, verifica-se no presente caso, que as alegações não merecem prosperar, vez que em que pese a alegação de que o aumento do faturamento ocorreu após a inspeção, verifica-se que mesmo que fosse o real motivo, o procedimento não observou os parâmetros legal, sendo necessário ajuizamento de uma nova ação pleiteando a revisional de faturas. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ROSENI FONTOURA DE MORAIS ROCHA, o que faço para SUSPENDER da cobrança de recuperação do parcelamento referente a recuperação de consumo relativo à UC nº 20/1264735-0 no valor de R$108,35; b) condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362, c) confirmar a antecipação de tutela concedida (ID.92290517 ), tornando-a definitiva. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a Sucumbente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, estes fixados em 10% ( dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, artigo 85 do Código de Processo Civil. Fica intimada a parte Vencida para proceder com o pagamento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Registrando-se o pagamento espontâneo deverá ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002523-08.2023.8.22.0021. AUTOR: ROSENI FONTOURA DE MORAES ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ROSENI FONTOURA DE MORAES, CPF nº 71204709220, RUA C s/n, NOVA PORTO VELHO SETOR 8 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363, ZONA URBANA SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar Recebo a emenda à inicial. Custas devidamente recolhidas (ID.91424867). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenizatória por danos morais e pedido de tutela antecipada. O pedido de tutela antecipada cinge-se na suspensão da cobrança referente à fatura de recuperação de consumo bem com o corte de energia na unidade consumidora nº20/1264735-0 e se abstenha de inserir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para fins de concessão da tutela provisória de urgência, em caráter antecipado ou cautelar, devem ser observados os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: i) a probabilidade do direito alegado; e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito encontra-se demonstrado, pois, consoante denota-se pelo documento acostado no ID.91276930 a aludida cobrança refere-se a recuperação de consumo, na qual, conforme afirma o autor, não foi responsável, porquanto sequer teve possibilidade de acompanhamento do procedimento administrativo supostamente realizado pela requerida. Alega ainda que os funcionários da requerida efetuaram o corte no fornecimento de energia elétrica no dia 12/05/2023, por um débito oriundo da cobrança de recuperação de consumo, e ter realizado o parcelamento. De igual modo, o perigo de dano está evidente, o autor teve a suspensão no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora suspenso, ou ainda, poderá ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais motivos, defiro o pedido de tutela formulado, determinando que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº20/1264735-0, instalado Rua C, s/n, setor 08, zona urbana, município de Buritis/RO, no prazo de 4 horas, bem como se abstenha de inserir a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito, ou se já o tenha feito, promova a baixa da restrição, em até 05 (cinco) dias, determino a suspensão da cobrança de parcelamento unilateral da multa da recuperação de consumo de 18 parcelas no valor R$108,35( cento e oito reais e trinta e cinco centavos) sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento de quaisquer das ordens, por corte do fornecimento/inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Intime-se a parte requerida para cumprimento da decisão liminar. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para melhor oportunizar a parte requerida na produção de provas. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e concessionárias públicas, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase judicial seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. CITE-SE VIA SISTEMA. ENCAMINHE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, VIA E-MAIL, PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Decorrido prazo de ROSENI FONTOURA DE MORAES em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENI FONTOURA DE MORAES em 01/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Publicado DESPACHO em 09/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)