Apelação Criminal 0000256-73.2018.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

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Apelação CriminalVias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALApelação Criminal

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Leal

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Partes do Processo

RAFAEL RIBEIRO RIGON

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(27)

RAFAEL RIBEIRO RIGON

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

06/12/2021, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:18

Conclusos para decisão

06/12/2021, 11:24

Juntada de termo de triagem

06/12/2021, 11:23

Recebidos os autos

01/12/2021, 09:34

Distribuído por sorteio

01/12/2021, 09:34

Documentos

DESPACHO

•06/12/2021, 13:18

Acórdão da prevenção

•06/12/2021, 11:23

DESPACHO

•04/10/2021, 12:46