Cumprimento de sentença 7002378-85.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002378-85.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENIVALDO DOS SANTOS PAIS ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002378-85.2023.8.22.0009 Exibição de Documento ou Coisa Cível Vistos. Trata-se de ação de Exibição de Documento ou Coisa Cível em que DENIVALDO DOS SANTOS PAIS demanda em face de BANCO DO BRASIL. Aduz que em agosto de 1984 adquiriu junto à agência do Banco do Brasil nesta cidade as quantidades de 16.375 ações conforme certificado nº 4.253.218, quantidade de 32.750 ações conforme nº 3.807.092 e 24.562 ações conforme certificado nº 4.716.165. Argumenta que jamais negociou essas ações ou mesmo outorgou poderes para que a instituição financeira o fizesse. Deste modo, em 09/05/2023, solicitou informação ao requerido, sobre as ações adquiridas, entretanto, recebeu a informação de que inexistem ações vinculadas ao seu nome, conforme Demonstrativo de Posição Acionária enviado pelo banco e juntada aos autos. Deste modo, por entender primordial a exibição dos documentos em questão para exercer eventual direito que entender cabível, propôs a presente demanda objetivando a exibição dos documentos relacionados em sua exordial. Com a peça vieram procuração e documentos. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 94535956, aduzindo que o autor negociou o saldo de ações em 16/09/2009, para tanto, juntou nota de corretagem no ID 94535964 e histórico de operações financeiras no ID 94535963. No ID 97578982, o autor apresentou manifestação reforçando que a Requerida não apresentou os documentos solicitados na peça vestibular como: as ações devidamente registrada e constante na Bolsa de Valores, os registros delas junto a CVM, todas variações e mutações ocorridas de 1996 até a presente data e a autorização para venda dessas ações. Despacho inicial no ID 91763895. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, pois a requerida, apesar de devidamente citada, não apresentou resposta, tornando-se revel. A parte autora pleiteou a ação de exibição de documento que está em poder da requerida, e precisou ajuizar esta ação para obtê-lo. A parte requerida foi citada mas não apresentou o documento nos autos. O novo Código de Processo Civil estabeleceu que a ação de exibição de documentos ou coisa poderá se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, desde que preenchidos os requisitos do art. 381, do CPC. Prevê o art. 397, do CPC, os requisitos para a exibição: (I) a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; (II) a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; (III) as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. Na espécie, a requerente especificou os documentos dos quais pretende a exibição a fim de que possa instruir eventual ação. O requerido por sua vez, embora juntado os documentos, a parte requerida não anexou os documentos requeridos na exordial, quais sejam, as ações devidamente registrada e constante na Bolsa de Valores, os registros delas junto a CVM, todas variações e mutações ocorridas de 1996 até a presente data e a autorização para venda dessas ações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DENIVALDO DOS SANTOS PAIS, para que a BANCO DO BRASIL exiba o documento especificado na petição inicial, com resolução de mérito e fundamento no art. 487,I, do CPC. Fixo o prazo de 15 dias para que o requerido providencie a apresentação dos documentos, sob pena de busca e apreensão, sem prejuízo de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, consoante prevê o Art. 400, do CPC. Nos termos do artigo 382, § 4º, do CPC, neste procedimento não se admitirá defesa ou recurso. Condeno a parte requerida, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 16 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DENIVALDO DOS SANTOS PAIS ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR, OAB nº RO7655 REU: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002378-85.2023.8.22.0009 Exibição de Documento ou Coisa Cível Vistos. 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o eventual interesse na produção de outras provas, justificando a sua relevância e pertinência. 1.1 Em se tratando de prova documental suplementar NOVA (CPC, art. 435), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido. Saliento que somente serão admitidos documentos novos, assim entendidos aqueles que: a. O autor não tinha posse/disponibilidade no momento da propositura da ação; b. Surgiram/passaram a existir, somente, no curso do processo; c. Somente se tornaram pertinentes ao processo em seu curso, em razão da manifestação da outra parte, visando, portanto, a sua juntada, combater a alegação que possa modificar, impedir ou extinguir o direito alegado; cabendo à parte comprovar a hipótese autorizativa. 1.2 Juntados os documentos no prazo deferido, abram vista à parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do Art. 437/CPC; 2. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, no mesmo prazo do item 1 sob pena de preclusão, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 450), sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação. 3. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento. 4. Saliento que, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, as audiências realizar-se-ão de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno. 4.1. Registro que as partes não ouvidas, os advogados, membros do MP e da DPE poderão participar da audiência na forma virtual, entretanto deverá apresentar manifestação requerendo a disponibilização do link no prazo de 5 (cinco) dias. 4.2. Pontuo que as testemunhas que residirem nesta Comarca deverão participar da audiência na forma PRESENCIAL, sendo admitida EXCEPCIONALMENTE a participação por meio virtual daquelas que comprovadamente residirem em Comarca diversa, devendo a parte interessada apresentar o requerimento munido de documentos comprobatórios no prazo de 5 (cinco) dias a partir da presente decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de outubro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DENIVALDO DOS SANTOS PAIS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENIVALDO DOS SANTOS PAIS em 11/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DENIVALDO DOS SANTOS PAIS em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)