Cumprimento de sentença 7011298-79.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.509,37

Órgão julgador

Rolim de Moura - Juizado Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:10

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO SCHLICKMANN VILELA, CPF nº 00697791203, AV. MARISE CASTIEL 5443 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: MAURA LUZ DA SILVA, CPF nº 00198081278, AVENIDA BELO HORIZONTE 4851 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Arquive-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 às 09:54 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011298-79.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Duplicata R$ 1.509,37

28/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:34

Determinado o arquivamento

27/09/2023, 09:54

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:38

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:14

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:10

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:28

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:05

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:30

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 00:21

Publicado SENTENÇA em 28/09/2023.

28/09/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LEONARDO SCHLICKMANN VILELA, CPF nº 00697791203, AV. MARISE CASTIEL 5443 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: MAURA LUZ DA SILVA, CPF nº 00198081278, AVENIDA BELO HORIZONTE 4851 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Arquive-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 às 09:54 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011298-79.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Duplicata R$ 1.509,37

28/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:34

Determinado o arquivamento

27/09/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 11:21

Mandado devolvido sorteio

25/09/2023, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/09/2023, 08:44

Expedição de Mandado.

22/09/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 20:02

Publicado DESPACHO em 18/09/2023.

19/09/2023, 20:02

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEONARDO SCHLICKMANN VILELA, CPF nº 00697791203, AV. MARISE CASTIEL 5443 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: MAURA LUZ DA SILVA, CPF nº 00198081278, AVENIDA BELO HORIZONTE 4851 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Uma vez que restou frutífera a busca Renajud (restrição à transferência), distribua-se esta decisão como mandado, incumbindo ao oficial de justiça: 1. penhorar, avaliar e remover a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, Ano/modelo 2015/2015, Placa OHM1656, Chassi 9C2JC4820FR590427 e/ou outros bens, tantos quantos bastem a assegurar o pagamento da dívida, depositando-os com o exequente; 2. intimar as partes de todos os atos e o devedor a, caso queira, oferecer embargos em 15 dias (art. 52, inc. IX, LJE); 3. intimar o credor que não for assistido por advogado particular ou defensor público a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação (CPC, art. 876); 4. restando infrutífera a penhora, observar, sendo possível, o art. 836, §§, do CPC¹; caso contrário, intimar o exequente que não for assistido por advogado particular ou defensor público a, no prazo de 5 dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado (não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto – art. 53, § 4º, LJE); 5. proposta a autocomposição, certificá-la no mandado (CPC, art. 154, inc. VI) e intimar a parte contrária para manifestar-se (5 dias), sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa (idem, parágrafo único). Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial, ficando desde já autorizado o arrombamento se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora (arts. 139, inc. VII, 782, §2º, e 846, §§, todos do CPC). Se requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011298-79.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Duplicata R$ 1.509,37 defiro: I. a adjudicação, pelo valor em que avaliada a coisa (auto de penhora anexo), devendo o exequente entregar a diferença quando da remoção, descontados eventuais débitos de veículo: nesse caso, intimem-se as partes, cientificando-se o devedor de que poderá impugnar em cinco dias, e, decorrido o prazo, providencie-se a lavratura do auto a que faz referência o art. 877, do CPC, expedindo-se, na sequência: a. carta de adjudicação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adjudicatário, se bem móvel; II. a alienação por iniciativa particular (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), no prazo de trinta dias (art. 880, § 1°); ou III. a venda judicial (preço mínimo: 50% do valor da avaliação), observando-se o enunciado 79 do FONAJE². No que se refere aos itens II e III, noticiada a venda, intime-se o executado a, caso queira, manifestar-se em cinco dias. Deixando ele de impugnar, expeça-se termo de alienação. Após, providencie-se, nos moldes do §2º e incisos do art. 880 (CPC): a. carta de alienação e mandado de imissão na posse, se imóvel; ou b. ordem de entrega ao adquirente, se bem móvel. Serve, ainda, de carta precatória. Rolim de Moura, domingo, 17 de setembro de 2023 às 18:50 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito __________________________________ 1 Art. 836. […] § 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. § 2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz. 2 Enunciado 79 – Designar-se-á hasta pública única, se o bem penhorado não atingir valor superior a sessenta salários mínimos (nova redação – XXI Encontro- Vitória/ES).

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2023, 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 18:50

Conclusos para decisão

13/09/2023, 10:43

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:04

Juntada de entregue (ecarta)

06/09/2023, 16:21

Juntada de certidão

28/08/2023, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:14

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:55

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:57

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

20/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:40

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:04

Publicado DESPACHO em 28/06/2023.

27/06/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LEONARDO SCHLICKMANN VILELA, CPF nº 00697791203, AV. MARISE CASTIEL 5443 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REQUERIDO: MAURA LUZ DA SILVA, CPF nº 00198081278, AVENIDA BELO HORIZONTE 4851 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011298-79.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Duplicata R$ 1.509,37 Intime-se a executada, nos termos do art. 523¹, caput, do CPC/2015, para que pague o débito (vide demonstrativo). Transcorrido in albis o prazo, acresça-se multa de dez por cento (§ 1º), ressaltando-se que, conforme o enunciado 97², do Fonaje, a segunda parte daquele dispositivo não é aplicável aos Juizados Especiais, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios. Na sequência, uma vez que a tentativa de bloqueio através de sistema eletrônico é opção prioritária na forma da lei (art. 835, inc. I c/c 854), diligencie-se perante o Sisbajud. Frutífera a medida acima e inexistindo impugnação ou sendo ela rejeitada, transfira-se o valor e expeça-se alvará. Serve esta de mandado/carta/carta precatória. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de junho de 2023 às 00:35 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 2 ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

27/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 00:35

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 00:35

Conclusos para despacho

19/06/2023, 16:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2023, 16:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

19/06/2023, 15:03

Decorrido prazo de LEONARDO SCHLICKMANN VILELA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:31

Publicado SENTENÇA em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONARDO SCHLICKMANN VILELA, CPF nº 00697791203, AV. MARISE CASTIEL 5443 JEQUITIBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 REU: MAURA LUZ DA SILVA, CPF nº 0019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7011298-79.2022.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata R$ 1.509,37

30/05/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido

29/05/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:36

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC

23/05/2023, 14:08

Audiência Conciliação - JEC não-realizada para 23/05/2023 11:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

23/05/2023, 11:51

Decorrido prazo de MAURA LUZ DA SILVA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão

14/02/2023, 08:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/01/2023, 11:53

Recebidos os autos.

26/01/2023, 11:53

Juntada de certidão

26/01/2023, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/01/2023, 14:49

Audiência Conciliação designada para 23/05/2023 11:00 Rolim de Moura - Juizado Especial.

25/01/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 15:30

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

03/01/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/01/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/01/2023, 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas

02/01/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 17:03

Conclusos para despacho

21/12/2022, 16:55

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 16:55

Documentos

SENTENÇA

•27/09/2023, 09:54

DESPACHO

•17/09/2023, 18:50

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 17:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•20/07/2023, 17:14

DESPACHO

•26/06/2023, 00:35

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/06/2023, 15:03

SENTENÇA

•29/05/2023, 09:36

DESPACHO

•02/01/2023, 08:51

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