Cumprimento de sentença 7000832-56.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000832-56.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 08:32

Decorrido prazo de AILTON PRADO DRESCH em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 15:16

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 SENTENÇA Processo: 7000832-56.2018.8.22.0013. EXEQUENTE: AILTON PRADO DRESCH Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO GUEDES JUNIOR - RO190-A EXECUTADO: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte AUTORA intimada da Certidão de Crédito expedida ID n. 96673139, para promover o necessário para habilitação de seu crédito junto ao autos de Recuperação Judicial indicado nos autos. 1088556-25.2018.8.26.0100 que tramita na 1ª Vara de falências e Recuperação Judicial no foro central da comarca de São Paulo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 21:58

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 20:13

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 12/09/2023 23:59.

18/09/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:29

Documentos

SENTENÇA

•17/08/2023, 11:09

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/08/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AILTON PRADO DRESCH, MATO GROSSO 1920 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIO GUEDES JUNIOR, OAB nº RO190A Parte requerida: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, PRAÇA TUBAL VILELA 336 CENTRO - 38400-186 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADO DO EXECUTADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000832-56.2018.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da causa: R$ 15.000,00 () Parte Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima mencionadas. O exequente requereu a habilitação do crédito junto a Recuperação Judicial e extinção do presente feito. Decido. É cediço que, o crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, deve ser habilitado e incluído no plano de recuperação da parte devedora. Isso porque, a ideia que se apreende do sistema legal da recuperação, é a necessidade de controle que o juízo deve ter sobre o trâmite de todas as ações ajuizadas contra o devedor (ainda que ilíquidas) e a ciência daquelas demandas propostas após a formulação do pedido de soerguimento (inciso IX, do art. 51 da Lei n.11.101/2005). Convém esclarecer, é bem verdade, que o caput do art. 49 da Lei 11.101/05 disciplina que somente os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Infere-se do dispositivo acima transcrito que estão sujeitos à recuperação judicial e, portanto, aos seus efeitos, todos os créditos existentes até a data em que protocolizado o pedido de recuperação judicial. Em contrapartida, se a constituição do crédito for posterior, fica afastada a aplicação do regime concursal. Cabe destacar o seguinte aresto qualificado (tema 1051): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020)." Grifei. No caso dos autos, observa-se que o crédito do autor se enquadra nos requisitos necessário para inclusão no plano da recuperação judicial. Logo, não é possível o prosseguimento do feito, devendo a parte autora habilitar seu crédito contra a executada nos autos de recuperação judicial, sendo esta a via adequada para exaurimento da sua pretensão (art. 59 da Lei 11.101/05), não incidindo também honorários e multa do art. 523 do CPC, ante a especialidade da norma e por ser este juízo, incompetente para processamento da execução do julgado. Anoto, ainda, inexistir prejuízos à parte credora, sobretudo porque o pagamento do débito cobrado nestes autos sujeita-se ao plano de recuperação judicial. Assim sendo, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto a atualização monetária e juros deve-se observar sua incidência até a data do pedido recuperacional: À propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigo 1.022 do CPC/15. 2. O deferimento do processamento de recuperação judicial não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. 3. A verificação da procedência da tese de liquidez do título executado exigiria o reexame de matéria fática e a reanálise de cláusulas contratuais, atraindo os óbices da Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os créditos sujeitos ao plano de soerguimento devem ser atualizados, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, até a data do pedido de recuperação judicial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1524701/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017)" Posto isso, acolho a manifestação da parte exequente e, por conseguinte EXTINGO o presente cumprimento de sentença, haja vista a evidente falta de interesse processual superveniente (modalidade adequação), o que faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Intime-se a parte exequente para realizar a atualização do débito, nos termos da presente decisão. Após, expeça-se certidão de crédito e intime-se o exequente para promover o necessário para habilitação de seu crédito junto ao autos de Recuperação Judicial indicado. Sem cusats. Oportunamente, arquivem-se. PRI SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Suspensão do Processo em 22/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AILTON PRADO DRESCH em 16/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 12/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Nelson Willians Fratoni Rodrigues em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

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