Procedimento Comum Cível 7008029-66.2016.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7008029-66.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7008029-66.2016.8.22.0002. AUTOR: HELTON GERALDO CORREA ADVOGADO DO AUTOR: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 REU: GEFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MATUSALEM GONCALVES FERNANDES ADVOGADOS DOS REU: TIAGO MARTINS SISTO, OAB nº SP226018, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por HELTON GERALDO CORREIRA em face de MATUSALÉM FERNANDES e GEFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustenta o autor que era funcionário da empresa Frigorífico Fernandes S/A cujo proprietário era o requerido Matusalém, onde deu início seu vínculo empregatício em 10/10/1998 e término em 31/12/2002. Após o seu divórcio, o autor sofrendo crises depressivas, passou supostamente a ser acolhido pelo requerido, Matusalém, que na oportunidade, abriu uma empresa, GEFRAN IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, e o colocou como sócio. Após, diante desse contexto, antes mesmo da empresa iniciar suas atividades, descobriu ter sido vítima de um esquema fraudulento. Esclarece portanto que o autor encontra-se envolvido com problemas criminais, tributários e cíveis em razão da má-fé do requerido. Pleiteia ao final seja declarado a inexistência de sociedade empresarial, julgando procedente o pedido inicial com a devida condenação dos requeridos em danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou documentos. A inicial foi recebida concedendo a gratuidade da justiça bem como determinando a citação dos requeridos, ID 7961908. Citado, o requerido, MATUSALÉM GONÇALVES FERNANDES apresentou contestação (ID 16833091), arguiu preliminarmente pela: a) prescrição, sob argumento de que o autor se retirou da sociedade em 05 de novembro de 2002 (contrato anexo), porquanto, decorrido mais de 03 (três) anos para a pretensão de reparação civil (art. 206, §3, V CC); b) inépcia da inicial, vez que o autor postula direito alheio, uma vez que não há vínculo com a empresa requerida, conforme alteração contratual datada em 05/11/2002; c) Ausência de interesse processual, uma vez que que não coexistem provas de coação que alega o autor, onde os documentos públicos firmados foram pactuados de forma livre e espontânea pelo autor; Da litigância de má-fé, vez que o autor não é mais sócio da empresa desde a alteração contratual da empresa (05/11/2002), não existindo vínculo desde a referida data. No mérito, requereu a total improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários. Juntou documentos. Houve réplica, ID 18650148. A empresa requerida foi citada por edital, ID 24405945. A Defensoria Pública apresentou manifestação requerendo a anulação da citação por edital da empresa requerida, ID 34764395. Despacho de ID 39598228 acolheu a arguição de nulidade da citação por edital, determinando a intimação do autor para prosseguimento. Após inúmeras tentativas de citação da empresa requerida, foi deferido sua citação via editalícia, ID 87308077. A DPE apresentou defesa pela empresa requerida, por negativa geral (ID 91110429). Houve réplica, ID 92428156. Intimados para produção de novas provas, a empresa requerida através da Defensoria Pública manifestou-se (ID 92821902) não possuir provas a serem produzidas, por outro lado o autor requereu a realização de audiência de instrução para depoimento pessoal do requerido bem como oitiva de testemunhas (ID 93249041). É o relatório necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão regularmente representadas. a) Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. b) Da Preliminar b.1) Da Prescrição O requerido em sua contestação (ID 16833091), arguiu a preliminar de prescrição no presente caso, pois conforme os documentos juntados pelo autor e pelo requerido, decorreram-se mais de 15 (quinze) anos entre a prestação de serviços do autor e do ajuizamento da ação. Considera-se que os fatos ocorridos foram anterior ao ano de 2002, onde houve a alteração contratual da empresa, retirando-se o autor da sociedade, onde a propositura da presente ação se deu apenas em 2016, atingindo portanto o instituto da prescrição. Alega que conforme estabelece o art. 206, §3, V do Código Civil, as pretensões de reparação civil prescrevem em 03 (três) anos, requerendo portanto a extinção do feito, pois atingido o instituto prescricional. Pois bem. Verifico que a preliminar arguida merece prosperar. Acerca da matéria Flávio Tartuce, em seu Manual de Direito Civil (2015, p. 229), disciplina que: “(..) é antiga a máxime jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência.” O art. 189 do Código Civil estabelece que, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos que aludem os arts. 205 e 206. Considerado o caráter indenizatório da pretensão inicial, a prescrição rege-se pelo art. 206, § 3º, V, do CC, o qual disciplina que prescreve em 03 (três) anos a pretensão de reparação civil. Ademais, em que pese o direito moral do autor ser imprescritível, porquanto, o pedido de indenização deve ocorrer em 03 (três) anos. Sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1380002 MS 2018/0266386-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2019) Verifica-se no presente caso conforme a documentação acostada, a alteração do contrato social junto ao ID 16896958 foi realizada em 05/11/2002, ou seja, a partir daí, não fazia mais parte do quadro societário da empresa. Em suas argumentações, relata de forma genérica que tomou conhecimento posteriormente dos fatos narrados. Relatou que tomou ciência de que foram colocadas propriedades em seu nome, no dia que recebeu em sua residência auto de infração pela ausência de declaração de imposto de renda, onde verificando-se estes autos de infrações, estes fatos ocorreram nos anos de 2003 (ID 7142004); 2005 (ID 7142307), bem como as notificações através de carta precatória dos débitos fiscais, ocorreram em 23/12/2009 (ID 7142321). Diante do exposto, denota-se que o autor tomou ciência do suposto ilícito já a partir de 2003, consoante as notificações dos autos de infrações, vindo a ajuizar a pretensão indenizável apenas em 2016. Em impugnação, o autor realizou de forma genérica as razões do requerido em contestação, em nada sustentando acerca da prescrição indicada. Portanto, não tendo ocorrido circunstância capaz de interromper ou suspender a prescrição trienal, esta resta configurada, fulminando a pretensão do autor e prejudicando a análise das demais matérias aduzidas. Por fim, as demais preliminares restam prejudicadas, em virtude do reconhecimento da prescrição. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão de reparação civil de danos morais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em decorrência da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,16 de outubro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATUSALEM GONCALVES FERNANDES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELTON GERALDO CORREA em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de GEFRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 12/12/2023 23:59.

Todas as movimentações(258)

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