Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000943-73.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000943-73.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CRISTINA AMERICO MEDINA Advogado: ELOIR CANDIOTO ROSA, OAB nº RO4355 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOR: CRISTINA AMERICO MEDINA, CPF nº 87161583268 DIB: 17/11/2022 DIP: 09/11/2023 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] 12/08/2023 DII: 2018 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Sem custas, considerando que a autarquia previdenciária goza da isenção prevista no art. 5º, inciso I, da Lei n. 3896/16. Não obstante, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE 1) AUTOR: CRISTINA AMERICO MEDINA, CPF nº 87161583268, AV. 25 DE AGOSTO 3986, CASA CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000943-73.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 15.624,00 Parte Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CRISTINA AMERICO MEDINA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção dos benefícios supracitados. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Determinada a emenda à inicial (ID. 86930442), juntada ao ID. 87037006. Recebida a inicial, houve concessão da gratuidade da justiça, indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência antecipada e designação da perícia médica (ID. 87618515). Laudo pericial juntado ao ID. 90011080, acerca do qual se manifestou a parte autora ao ID. 91453705. Citado, o INSS formulou proposta de acordo e apresentou contestação (ID. 92479715), juntando documentos. Decurso in albis do prazo ofertado à requerente para se manifestar quanto à proposta de acordo. Oportunizada a especificação de provas, as partes quedaram-se inertes. Determinada a intimação pessoal da requerente para se manifestar quanto à proposta de acordo (ID. 95669777), posteriormente rejeitada ao ID. 96110451. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO O pedido inicial diz respeito a restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos arts. 25, inciso I, 42, 59 e 60, todos da Lei n. 8.213/1991, os requisitos indispensáveis para a concessão dos benefícios supracitados são: a) A qualidade de segurado; b) A carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) A incapacidade para o trabalho, de caráter temporário (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente). A condição de segurada e a carência são incontroversas nos autos, seja em virtude da ausência de impugnação específica do requerido a esse respeito, seja pelo fato de a parte autora ter auferido benefício previdenciário de auxílio-doença pelo período compreendido entre 29/07/2020 a 16/11/2022, conforme dossiê juntado pela própria autarquia (ID. 92479717). Em que pese a autora não tenha retornado para exercer suas atividades perante a empresa com a qual mantém vínculo de emprego, conforme declaração de ID. 86912525 (pág. 11), do conjunto probatório formado nos autos extrai-se que a incapacidade da autora remonta ao seu afastamento, em 2018, não havendo de se falar, portanto, em perda da qualidade de segurada ou não cumprimento do período de carência. Entretanto, também é necessária a comprovação da incapacidade para o trabalho, sendo a prova pericial fundamental nos casos de benefício por incapacidade, a qual tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade e, embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso em comento, o médico perito atestou em seu laudo que a autora é portadora de " Transtorno depressivo – F33.2; Ansiedade – F41.1; Fibromialgia – M79.7; Cervicalgia – M54.2; e Lombalgia – M54.5", doenças essas que acometem a requerente desde meados de 2018, com manutenção do quadro inicial apresentado e restrição de esforços físicos e estresse emocional moderado. Afirmou, ainda, que a requerente está total e temporariamente incapacitada para o trabalho, pelo período aproximado de 120 (cento e vinte) dias, em razão do recente ajuste terapêutico. Nessa linha, concluiu o i. perito: "Periciada com transtorno depressivo crônico, fibromialgia e ansiedade generalizada, já tendo feito exames de imagem sem encontrar lesões significativas que justifiquem suas dores ou que sejam sequelares ao referido acidente de trabalho. Apresenta incapacidade laboral temporária, devido ajuste terapêutico recente para controle sintomático" (grifei). Tem-se, portanto, que a requerente faz jus tão somente ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária n. 634.266.019-4, desde o dia seguinte à data da cessação indevida (DCB: 16/11/2022 - ID. 92479717) e até o dia 12/08/2023 (DCB), considerando a estimativa de recuperação consubstanciada no laudo médico pericial (120 dias a contar da perícia judicial que se realizou em 12/04/2023). Diante disso, indefiro o pedido de tutela antecipada, pois o tempo de vigência do benefício já se esvaiu desde a data de início devida até o término estimado da incapacidade indicado pelo laudo, somente restando valores atrasados a serem pagos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por VALENTIM BORGHI e, por consequência, CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a RESTABELECER o benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA n. 634.266.019-4 em favor da parte autora, desde o dia seguinte à data da cessação indevida (DIB: 17/11/2022) e até o dia 12/08/2023 (DCB), data fixada pelo i. perito como estimativa para o término da incapacidade, ficando autorizado o abatimento de valores eventualmente pagos. As prestações retroativas e vencidas deverão ser pagas pelo requerido corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros legais à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, devendo ser descontadas eventuais parcelas prescritas, bem como recebidas administrativamente ou pagas em virtude de antecipação de tutela concedida. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAR O REQUERIDO QUANTO A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO/REGISTRO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, FICANDO CONSIGNADO QUE RESTAM TÃO SOMENTE VALORES RETROATIVOS A SEREM PAGOS, considerando que o tempo de vigência do benefício já se esvaiu desde a data de início devida até o término estimado da incapacidade indicado pelo laudo pericial judicial. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 - Auxílio-doença previdenciário CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação/registro do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. 2) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. 3) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento de cumprimento de sentença por 30 (trinta) dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 09/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

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Determinado o arquivamento definitivo

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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