Execução de Título Extrajudicial 7031298-40.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031298-40.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175 ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: SUELEN MORAES SILVA PANTOJA, CPF nº 82796246272, MARCOS ANTONIO BATISTA ANDRADE, CPF nº 56687788272, MARCELO DE LIMA, CPF nº 74702920200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7031298-40.2016.8.22.0001- Espécies de Contratos Vistos, A parte requerente noticia a interposição de Agravo de Instrumento, id. 93106319. Em consulta ao feito - AI 0807272-23.2023.8.22.0000, o relator proferiu a seguinte decisão: " [...] Decido. O inciso I do artigo 1.019, do Código de Processo Civil/2015 autoriza ao julgador a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou o deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, caso em que devem estar presentes os pressupostos legais (art. 300), quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Sem se perscrutar acerca do direito sustentado pela agravante, verifica-se que, in casu, ao menos em juízo perfunctório, inexiste a demonstração de relevante urgência para a concessão do efeito suspensivo requerido, não se podendo concluir que a decisão ora agravada lhe trará prejuízo, não se inferindo, ademais, a existência de irreversível lesão dela advinda, uma vez que não há indicação de extinção, mas apenas de suspensão do processo. À luz do exposto, com fulcro no inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil/2015, indefiro o efeito suspensivo ao recurso.Nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado, para, querendo, oferecer resposta. Notifique-se o juiz da causa para que preste as informações que entender necessárias, servindo o presente como ofício. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de julho de 2023.Juliana Couto Matheus Maldonado MartinsRelator." Da análise detida da decisão guerreada e das razões encartadas nos autos, na forma do artigo 1.018, § 1º do Código de Processo Civil, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação, razão pela qual mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Considerando que foi não concedido efeito suspensivo ao agravo, suspenda-se a tramitação do processo, conforme item "2", decisão id. 82096153 Proferida decisão final naqueles autos e sendo provido o recurso, façam conclusos para decisão-urgente. Caso mantida, após juntada de malote, permaneça o feito em suspensão. As informações relativas ao Recurso de Agravo de Instrumento seguem abaixo, as quais deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça pela secretária do juízo. Porto Velho/RO, 18 de julho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Ofício n. 052/2023/GAB3ªVC Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO KIYOSHI MORI Relator do Agravo de Instrumento nº0807272-23.2023.8.22.0000 – 2ª CÂMARA CÍVEL Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho – RO Senhor Relator, Em resposta a solicitação de informações, esclareço que não há outras considerações a serem ponderadas, além das razões já declinadas na decisão combatida. Ainda, em juízo de retratação, não vislumbro fundamentos e/ou provas que permitam modificar a decisão combatida, razão pela qual a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Reitero votos de estima e consideração. Respeitosamente, Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, CNPJ nº 05034322000175 ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: SUELEN MORAES SILVA PANTOJA, CPF nº 82796246272, MARCOS ANTONIO BATISTA ANDRADE, CPF nº 56687788272, MARCELO DE LIMA, CPF nº 74702920200 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7031298-40.2016.8.22.0001 Vistos, 1. Recentemente a Corte Especial do STJ se manifestou sobre a possibilidade de penhora salarial: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.)" Como se vê a penhora é possível, mas desde que garanta o "mínimo existencial" ao devedor. No caso sub examine, em pesquisa junto ao CNIS, constatou-se que o executado Marcelo de Lima aufere benefício previdenciário cuja quantia não permite qualquer restrição, vide anexo. Assim, INDEFIRO pedido de penhora salarial, id. 91676871. 2. Diante do expressivo lapso temporal de tramitação do feito e constatada a ausência de bens para satisfação da obrigação, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC (Enunciado 195-FPPC). Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 16 de junho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BATISTA ANDRADE em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 17/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado DECISÃO em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(25)