Procedimento Comum Cível 7001277-74.2023.8.22.0021 - TJRO

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 10:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

14/12/2023, 10:48

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2023, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:33

Publicado SENTENÇA em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ACLESON HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO DO AUTOR: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA, OAB nº RO7252A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS DO REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB nº AC3592, SEGURADORA LÍDER - DPVAT SENTENÇA De acordo com o disposto na Resolução 400/2020 do Conselho Nacional de Seguros Privados, a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT será a responsável pela gestão e operacionalização do seguro DPVAT referentes, exclusivamente, aos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 e para fatos posteriores à referida data, ou seja, 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passa a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021 assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No caso em apreço, segundo relatado na inicial o acidente de trânsito ocorreu no dia 11.06.2021, quando já editada a normativa segundo a qual a gestão do seguro obrigatório passou à Caixa Econômica Federal – CEF. Logo, impõe-se reconhecer a competência da Justiça Federal para apreciação a matéria discutida, na forma do art. 109, I, da CF: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem custas ou honorários. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001277-74.2023.8.22.0021 Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 20 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 11:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/11/2023, 11:27

Conclusos para despacho

26/06/2023, 10:47

Decorrido prazo de ACLESON HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:48

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, 1380, Rua Taguatinga, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Processo: 7001277-74.2023.8.22.0021. AUTOR: ACLESON HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: OSNI LUIZ DE OLIVEIRA - RO0007252A REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - AC3592 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimad Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:09

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 10:39

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 02:27

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 09:53

Conclusos para despacho

23/03/2023, 15:21

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 15:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

Publicado SENTENÇA em 21/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ACLESON HENRIQUE DA SILVA TEIXEIRA em 23/06/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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