Execução Fiscal 7010032-26.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7010032-26.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: ELIZEU CEZAR DE LIMA, D & E COMUNICACOES LTDA - ME - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULINO PALMERIO QUEIROZ FILHO, OAB nº RO3944 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio eletrônico: < www.tjro.jus.br > Execução Fiscal: 7010032-26.2018.8.22.0001 Vistos, etc., ELIZEU CEZAR DE LIMA apresenta exceção de pré-executividade com pedido de tutela de urgência na execução fiscal movida pelo Município de de Porto Velho/RO. Alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se retirou da sociedade da empresa em 08/04/2014, enquanto os fatos geradores dos débitos cobrados referem-se aos exercícios de 2016 a 2018. Pede a concessão de medida liminar para liberação do valor constrito via Sisbajud. Breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de concessão de tutela de urgência em seu art. 300 e subsequentes. De acordo com a referida lei, a tutela poderá ser concedida sempre que se mostrar necessário resguardar o direito alegado, evitando seu perecimento. Para a concessão da liminar é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora relevantes os argumentos do excipiente, não foi demonstrado de forma concreta em que consiste o perigo de dano na hipótese de manutenção da penhora até a decisão definitiva do incidente. Os argumentos postos pela requerente não demonstraram a necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. O perigo de dano capaz de determinar a concessão da liminar deve ser concreto e imediato, não se prestando para tanto meras suposições e possibilidades abstratas que possam vir a surgir no curso da demanda. Ademais, trata-se de medida potencialmente irreversível, de modo que sua concessão é vedada pelo ordenamento jurídico (art. 300, § 3º, CPC). Portanto, em juízo de cognição sumária, conclui-se que não estão presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerida, em virtude da ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Intime-se a Fazenda Pública para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

28/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de D & E COMUNICACOES LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIZEU CEZAR DE LIMA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(23)