Execução Fiscal 7050262-47.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2017

Valor da Causa

R$ 370.179,05

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

JOSE BERNARDINO PRADO DOROFE

CPF

Reu

COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:18

Juntada de documento de comprovação

07/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:21

Juntada de documento de comprovação

22/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PRADO DOROFE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2026, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Todas as movimentações(173)

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:18

Juntada de documento de comprovação

07/05/2026, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 12:21

Juntada de documento de comprovação

Documentos

DESPACHO

•10/03/2026, 12:10

DESPACHO

•12/11/2025, 20:47

22/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2026, 09:01

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PRADO DOROFE em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 12/03/2026.

11/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 12:10

Expedição de INTIMAÇÃO.

10/03/2026, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

31/01/2026, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:03

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 18:20

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PRADO DOROFE em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:13

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 11:36

Publicado DESPACHO em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/11/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/11/2025, 20:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/11/2025, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 08:49

Conclusos para despacho

05/09/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 10:33

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PRADO DOROFE em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 07:31

Juntada de Petição de juntada de ar

28/08/2025, 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/08/2025, 08:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2025, 20:52

Conclusos para decisão

02/06/2025, 07:33

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 21:29

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 11:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:41

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

01/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2024, 07:21

Juntada de certidão

06/09/2024, 08:36

Decorrido prazo de JOSE BERNARDINO PRADO DOROFE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2024, 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 07:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/07/2024, 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2024, 15:56

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:55

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:16

Conclusos para despacho

08/12/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 07:45

Mandado devolvido dependência

06/11/2023, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2023, 12:26

Expedição de Mandado.

06/10/2023, 11:33

Juntada de Petição de juntada de ar

14/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:50

Juntada de Petição de certidão

23/06/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2023, 06:50

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Fones: Central de Atendimento (69) 3309-7000; Sala de Audiências (69) 3309-7053; Assessoria/Gabinete (69) 3309-7054; Balcão virtual: < https://meet.google.com/jjc-bjvq-wmd >. E-mail: [email protected]; Sítio ele

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 10:51

Conclusos para despacho

18/11/2022, 10:27

Processo Desarquivado

18/11/2022, 10:27

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 15:11

Arquivado Provisoriamente

26/03/2021, 11:55

Juntada de certidão

26/03/2021, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:06

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:13

Publicado DECISÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:13

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 13:34

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 17:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/08/2019, 17:10

Conclusos para despacho

27/08/2019, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/08/2019 23:59:59.

27/08/2019, 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/08/2019 23:59:59.

08/08/2019, 14:50

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 00:11

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.

02/08/2019, 00:11

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 09:52

Outras Decisões

31/07/2019, 16:28

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019, 16:28

Conclusos para despacho

25/07/2019, 10:43

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2019, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/07/2019, 02:50

Publicado DESPACHO em 17/07/2019.

15/07/2019, 02:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 12:50

Outras Decisões

12/07/2019, 12:50

Conclusos para despacho

06/06/2019, 12:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 05/06/2019 23:59:59.

06/06/2019, 02:14

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 10:11

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 13:59

Juntada de outros documentos

10/05/2019, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 16:16

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 10:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 13:24

Conclusos para despacho

12/03/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 08:52

Expedição de Outros documentos.

28/02/2019, 14:44

Juntada de ofício

28/02/2019, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/02/2019 23:59:59.

20/02/2019, 10:52

Publicado Despacho em 12/02/2019.

14/02/2019, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 02:20

Juntada de outros documentos

08/02/2019, 18:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 13:19

Conclusos para despacho

05/02/2019, 08:08

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 12:45

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 13/12/2018 23:59:59.

14/12/2018, 02:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2018, 01:20

Publicado Despacho em 12/12/2018.

11/12/2018, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/12/2018, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 10:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2018 23:59:59.

21/11/2018, 11:11

Conclusos para despacho

09/11/2018, 12:11

Juntada de Petição de petição

06/11/2018, 11:29

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 09:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2018, 08:20

Juntada de Petição de outras peças

18/10/2018, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/10/2018, 11:00

Decorrido prazo de COMERCIO DE MADEIRAS DOIS IRMAOS LTDA - ME em 28/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2018, 03:38

Juntada de expediente

06/08/2018, 17:28

Expedição de Edital.

31/07/2018, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2018, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2018 23:59:59.

27/07/2018, 05:57

Conclusos para despacho

11/07/2018, 12:08

Juntada de Petição de petição

11/07/2018, 09:24

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2018, 10:19

Conclusos para despacho

28/06/2018, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/06/2018 23:59:59.

15/06/2018, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/05/2018 23:59:59.

23/05/2018, 04:02

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2018, 15:13

Conclusos para despacho

16/05/2018, 10:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2018, 09:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2018, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2018, 17:58

Conclusos para despacho

19/04/2018, 11:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 04:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 12:14

Juntada de Petição de diligência

26/03/2018, 00:21

Mandado devolvido dependência

26/03/2018, 00:21

Expedição de #Não preenchido#.

25/01/2018, 12:09

Expedição de Mandado.

25/01/2018, 12:00

Juntada de Petição de expediente

25/01/2018, 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2017, 11:54

Juntada de Petição de expediente

19/12/2017, 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/11/2017, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2017, 11:17

Conclusos para despacho

23/11/2017, 09:36

Distribuído por sorteio

23/11/2017, 09:36

DESPACHO

•31/07/2025, 20:52