Execução Fiscal 7008808-82.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJRO
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
03/03/2020
Valor da Causa
R$ 146.350,21
Órgão julgador
Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais
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Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Terceiro
SUZAN MAYARA BELINI
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
Advogados / Representantes
ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL
OAB/RO 8490
·
CPF
010.***.***-90
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·
Representa: Réu
IZAIAS GONCALVES NUNES
OAB/RO 7661
·
CPF
073.***.***-08
Mostrar
·
Representa: Réu
IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA
OAB/RO 10321
·
CPF
882.***.***-68
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (17)
Partes do Processo
(17)
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
04.***.***.0004-01
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Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CNPJ
19.***.***.0001-62
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Autor
AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 00:12
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 19:04
SUZAN MAYARA BELINI
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
NAO CONSTA
Terceiro
CINTURAO AGRICOLA
Terceiro
RONDONIA
Terceiro
SEFAZ OU SIFIN
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
N/C
Terceiro
MP
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Terceiro
AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-48
Mostrar
Reu
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 08:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 13:14
Expedição de Outros documentos.
04/02/2026, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2026, 08:48
Expedição de INTIMAÇÃO.
04/02/2026, 08:47
Conclusos para decisão
05/12/2025, 07:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 00:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2025, 11:57
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 11:57
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:35
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 13:52
Ver todas as movimentações (162)
Todas as movimentações
(162)
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 00:12
Juntada de Petição de petição
05/05/2026, 19:04
Expedição de Outros documentos.
14/04/2026, 08:10
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/03/2026 23:59.
31/03/2026, 00:01
Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 13:14
Expedição de Outros documentos.
04/02/2026, 08:48
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2026, 08:48
Expedição de INTIMAÇÃO.
04/02/2026, 08:47
Conclusos para decisão
05/12/2025, 07:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.
02/12/2025, 00:03
Juntada de Petição de documento de comprovação
27/11/2025, 11:57
Juntada de Petição de petição
27/11/2025, 11:57
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 00:35
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 15:35
Expedição de Outros documentos.
08/10/2025, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2025, 13:52
Conclusos para decisão
21/07/2025, 18:19
Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025, 21:37
Juntada de Petição de petição
17/07/2025, 21:37
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025, 01:42
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025, 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025, 00:01
Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2025.
03/07/2025, 00:01
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 07:26
Expedição de Outros documentos.
02/07/2025, 07:26
Juntada de termo de triagem
01/07/2025, 11:56
Recebidos os autos
01/07/2025, 11:55
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/02/2025, 21:04
Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025, 21:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2025, 00:50
Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2025.
04/02/2025, 00:50
Expedição de Outros documentos.
03/02/2025, 12:14
Processo Desarquivado
28/01/2025, 08:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025, 00:39
Juntada de Petição de petição
27/12/2024, 15:18
Arquivado Definitivamente
19/11/2024, 09:31
Juntada de certidão
19/11/2024, 09:29
Juntada de Petição de petição
13/11/2024, 09:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024, 01:26
Publicado SENTENÇA em 31/10/2024.
31/10/2024, 01:26
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 13:20
Expedição de Outros documentos.
30/10/2024, 13:20
Determinado o arquivamento
30/10/2024, 13:20
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/10/2024, 13:20
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 10:29
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024, 00:01
Juntada de Petição de petição
04/09/2024, 14:26
Conclusos para despacho
07/08/2024, 16:08
Juntada de Petição de petição
29/07/2024, 11:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024, 02:00
Publicado DESPACHO em 29/07/2024.
29/07/2024, 02:00
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 15:30
Expedição de Outros documentos.
26/07/2024, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024, 15:30
Juntada de Petição de petição
26/06/2024, 10:20
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 00:05
Conclusos para despacho
18/03/2024, 16:05
Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2024, 12:01
Juntada de Petição de documento de comprovação
08/03/2024, 12:01
Juntada de Petição de petição
08/03/2024, 12:01
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024, 00:32
Publicado DESPACHO em 09/02/2024.
09/02/2024, 00:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024, 00:43
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 10:47
Expedição de Outros documentos.
08/02/2024, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024, 10:47
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023, 00:00
Conclusos para despacho
30/10/2023, 11:42
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/10/2023, 11:41
Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
23/10/2023, 12:50
Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 00:15
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 00:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 00:12
Expedição de Outros documentos.
30/05/2023, 08:31
Publicado DESPACHO em 31/05/2023.
30/05/2023, 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/05/2023, 01:54
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE E PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email:
[email protected]
, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008808-82.2020.8.22.0001
30/05/2023, 00:00
Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/05/2023, 10:58
Expedição de Outros documentos.
29/05/2023, 10:58
Juntada de Petição de petição
13/12/2022, 13:24
Conclusos para despacho
29/11/2022, 13:02
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022, 00:05
Expedição de Outros documentos.
04/11/2022, 09:42
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022, 00:28
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022, 00:28
Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 04/05/2022 23:59.
05/05/2022, 00:26
Publicado DESPACHO em 03/05/2022.
02/05/2022, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
02/05/2022, 01:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/04/2022, 12:45
Expedição de Outros documentos.
29/04/2022, 12:45
Conclusos para despacho
28/04/2022, 19:26
Juntada de Petição de petição
28/04/2022, 10:56
Expedição de Outros documentos.
04/04/2022, 00:51
Outras Decisões
31/03/2022, 09:16
Juntada de Petição de petição
24/03/2022, 17:38
Conclusos para despacho
25/02/2022, 11:21
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 13:28
Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 13:28
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022, 11:35
Publicado DESPACHO em 09/02/2022.
08/02/2022, 01:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
08/02/2022, 01:06
Expedição de Outros documentos.
07/02/2022, 09:03
Outras Decisões
07/02/2022, 09:03
Juntada de Petição de petição
09/12/2021, 03:24
Conclusos para despacho
01/12/2021, 15:57
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021, 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/11/2021 23:59.
24/11/2021, 09:13
Expedição de Outros documentos.
08/11/2021, 11:23
Expedição de Outros documentos.
05/05/2021, 21:11
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021, 01:35
Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021, 01:31
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021, 01:30
Publicado DESPACHO em 03/05/2021.
30/04/2021, 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2021, 01:19
Expedição de Outros documentos.
29/04/2021, 12:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
29/04/2021, 12:58
Conclusos para despacho
15/04/2021, 18:28
Juntada de Petição de outras peças
01/04/2021, 07:57
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 16:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/02/2021 23:59:59.
18/02/2021, 00:05
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020, 01:01
Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020, 01:00
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 12/08/2020 23:59:59.
13/08/2020, 00:56
Expedição de Outros documentos.
04/08/2020, 18:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020, 00:42
Publicado DESPACHO em 04/08/2020.
03/08/2020, 00:42
Expedição de Outros documentos.
31/07/2020, 10:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
31/07/2020, 10:37
Conclusos para despacho
24/07/2020, 19:03
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020, 00:45
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020, 01:40
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020, 01:31
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 22:30
Decorrido prazo de ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020, 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020, 00:01
Publicado DESPACHO em 29/06/2020.
26/06/2020, 00:01
Expedição de Outros documentos.
24/06/2020, 14:30
Outras Decisões
24/06/2020, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020, 14:33
Conclusos para despacho
03/06/2020, 14:37
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020, 15:50
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020, 03:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020, 00:34
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020, 00:20
Juntada de Petição de juntada de ar
11/05/2020, 09:22
Expedição de Outros documentos.
08/05/2020, 23:12
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020, 01:44
Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020, 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020, 09:16
Publicado DESPACHO em 17/03/2020.
16/03/2020, 09:16
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020, 07:26
Outras Decisões
13/03/2020, 10:18
Expedição de Outros documentos.
13/03/2020, 10:18
Publicado DESPACHO em 05/03/2020.
04/03/2020, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020, 00:20
Conclusos para despacho
03/03/2020, 09:23
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
03/03/2020, 09:20
Outras Decisões
03/03/2020, 08:21
Expedição de Outros documentos.
03/03/2020, 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020, 14:44
Conclusos para despacho
27/02/2020, 14:23
Distribuído por sorteio
27/02/2020, 14:23
Documentos
DESPACHO
•
04/02/2026, 08:47
DESPACHO
•
08/10/2025, 13:52
ACÓRDÃO
•
20/05/2025, 08:09
DESPACHO
•
28/03/2025, 10:17
SENTENÇA
•
30/10/2024, 13:20
SENTENÇA
•
30/10/2024, 13:20
DESPACHO
•
26/07/2024, 15:30
DESPACHO
•
08/02/2024, 10:47
DESPACHO
•
29/05/2023, 10:58
DESPACHO
•
29/04/2022, 12:45
DESPACHO
•
31/03/2022, 09:16
DESPACHO
•
07/02/2022, 09:03
DESPACHO
•
29/04/2021, 12:58
DESPACHO
•
31/07/2020, 10:37
DESPACHO
•
24/06/2020, 14:30
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
DESPACHO
•
04/02/2026, 08:47
DESPACHO
•
08/10/2025, 13:52
ACÓRDÃO
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20/05/2025, 08:09
DESPACHO
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28/03/2025, 10:17
SENTENÇA
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30/10/2024, 13:20
SENTENÇA
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30/10/2024, 13:20
DESPACHO
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26/07/2024, 15:30
DESPACHO
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08/02/2024, 10:47
DESPACHO
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29/05/2023, 10:58
DESPACHO
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29/04/2022, 12:45
DESPACHO
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31/03/2022, 09:16
DESPACHO
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07/02/2022, 09:03
DESPACHO
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29/04/2021, 12:58
DESPACHO
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31/07/2020, 10:37
DESPACHO
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24/06/2020, 14:30
DESPACHO
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13/03/2020, 10:18
DESPACHO
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03/03/2020, 08:21