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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 98871/2025

Protocolizada Petição 98871/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 038942/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia comunicando decisão

Conheço do agravo de MAYLLON WELLINGTON DE LIRA para dar provimento ao Recurso Especial para absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 974971/2024

Protocolizada Petição 974971/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 04/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2024

Republicado DESPACHO / DECISÃO em 28/10/2024

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