Execução Fiscal 7004538-44.2018.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Provisoramente

18/11/2024, 18:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2024, 18:21

Juntada de certidão

18/11/2024, 18:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:26

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:55

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:54

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 12:01

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

13/11/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004538-44.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Polo Passivo: EXECUTADOS: WANDERLEY ARAUJO GONCALVES, CPF nº 34077685249, PATRICK EDUARDO DA SILVA, CPF nº 93323875249 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 Valor da causa: R$ 10.937,89 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Indefiro o pedido de suspensão inadequado do processo, porquanto, a não localização de bens passíveis de garantir a continuidade da execução do crédito incorre na hipótese do artigo 40 da LEF. Como é sabido, dispõe o art. 40 da LEF: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Referida norma incide sobre o caso concreto desta execução em que não foram localizados bens que pudessem satisfazer a execução. Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (LEF, art. 40). Fluído o prazo de um ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos (LEF, art. 40, § 2º), a partir de quando começará a correr o prazo de prescrição (LEF, art. 40, § 4º). Saliento que o processo poderá tramitar a qualquer tempo, em decorrência da promoção do exequente, desde que encontrados bens penhoráveis (LEF, art. 40, § 3º). Intime-se a Fazenda Pública (LEF, art. 40, § 1º). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/11/2023, 10:57

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:09

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

11/09/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7004538-44.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C., AV. 27 1133, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADOS: WANDERLEY ARAUJO GONCALVES, CPF nº 34077685249, RUA ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA 50, DISTRITO DO CORGÃO CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, PATRICK EDUARDO DA SILVA, CPF nº 93323875249, RUA ULISSES GUIMARAES S/N, POSTO ITAPORANGA EM FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO(A) DO EXECUTADO: DEBORA CRISTINA MORAES - OAB RO6049 DECISÃO RELATÓRIO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C. em face de EXECUTADOS: WANDERLEY ARAUJO GONCALVES, PATRICK EDUARDO DA SILVA., representada pela CDA n. 8/2018, de restituição. Realizou-se a penhora de um imóvel cuja posse é exercida pelo executado Wanderley Araujo Gonçalves e sua família. Diante da constrição o executado (Wanderley) apresentou impugnação à penhora alegando que o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90. Esclareceu, também, que o imóvel é o único bem que possui e garante a moradia familiar. Assim, requereu o levantamento da penhora. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegação da impenhorabilidade, argumentando que o bem já foi dado em garantia em outras execuções fiscais, bem como que ele está locado, o que perde o caráter de bem de família por não ser utilizado como moradia do executado. Por fim, requereu a improcedência da impugnação da penhora (ID Num. 92968257) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia ou mesmo que este esteja locado a terceiros, cujos frutos é destinado a moradia ou subsistência familiar. A alegação do executado de que detêm apenas a posse do imóvel penhorado, bem como que ele se trata do único bem que garante a moradia familiar é verossímil. Isso porque, além do documento acostado pelo executado no ID 62429729, no qual demonstra que ele não possui nenhum registro de imóvel em seu nome, as diligências realizadas nos autos demonstram que, de fato, o executado não possui outros bens. Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça acostado no ID n. 20168766, constatou-se que os executados não detinham bens além dos que guarneciam em suas residências. Do mesmo modo, realizou-se diligencias nos sistemas onlines conveniados ao TJ/RO com busca de ativos financeiros, veículos, e outros bens, as quais restaram infrutíferas. A alegação do exequente de que o bem foi dado em garantia em outros processos executivos fiscais não é capaz de vincular este processo, mesmo porque a impenhorabilidade é de bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana não comportando interpretação extensiva. Do mesmo modo, alegação do exequente de que o imóvel está locado não merece maiores digressões, ante ao que dispõe a Súmula 486 do STJ, que assim diz: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ademais, a jurisprudência do STJ ainda está em plena consonância com a referida súmula, nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) No mais, ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo exequente WANDERLEY ARAÚJO GONÇALVES e, por consequência, DESCONSTITUO A PENHORA do imóvel denominado Lote 02, Quadra 10, do Setor 10, com área aproximada de 190m², localizado na cidade de Chupinguaia/RO. Intimem-se. No mais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta por intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar novos bens à penhora e requerer o quê entender de direito, sob pena de suspensão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena- RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: ELI DA COSTA JUNIOR 05/09/2023 12:53:19 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 95692832 23090513420900000000091833206 Imprimir

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 09:52

Publicado DECISÃO em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7004538-44.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C., AV. 27 1133, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADOS: WANDERLEY ARAUJO GONCALVES, CPF nº 34077685249, RUA ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA 50, DISTRITO DO CORGÃO CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, PATRICK EDUARDO DA SILVA, CPF nº 93323875249, RUA ULISSES GUIMARAES S/N, POSTO ITAPORANGA EM FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO RELATÓRIO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C. em face de EXECUTADOS: WANDERLEY ARAUJO GONCALVES, PATRICK EDUARDO DA SILVA., representada pela CDA n. 8/2018, de restituição. Realizou-se a penhora de um imóvel cuja posse é exercida pelo executado Wanderley Araujo Gonçalves e sua família. Diante da constrição o executado (Wanderley) apresentou impugnação à penhora alegando que o imóvel penhorado é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90. Esclareceu, também, que o imóvel é o único bem que possui e garante a moradia familiar. Assim, requereu o levantamento da penhora. Instado a se manifestar, o exequente rechaçou a alegação da impenhorabilidade, argumentando que o bem já foi dado em garantia em outras execuções fiscais, bem como que ele está locado, o que perde o caráter de bem de família por não ser utilizado como moradia do executado. Por fim, requereu a improcedência da impugnação da penhora (ID Num. 92968257) É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia ou mesmo que este esteja locado a terceiros, cujos frutos é destinado a moradia ou subsistência familiar. A alegação do executado de que detêm apenas a posse do imóvel penhorado, bem como que ele se trata do único bem que garante a moradia familiar é verossímil. Isso porque, além do documento acostado pelo executado no ID 62429729, no qual demonstra que ele não possui nenhum registro de imóvel em seu nome, as diligências realizadas nos autos demonstram que, de fato, o executado não possui outros bens. Conforme se depreende da certidão do oficial de justiça acostado no ID n. 20168766, constatou-se que os executados não detinham bens além dos que guarneciam em suas residências. Do mesmo modo, realizou-se diligencias nos sistemas onlines conveniados ao TJ/RO com busca de ativos financeiros, veículos, e outros bens, as quais restaram infrutíferas. A alegação do exequente de que o bem foi dado em garantia em outros processos executivos fiscais não é capaz de vincular este processo, mesmo porque a impenhorabilidade é de bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana não comportando interpretação extensiva. Do mesmo modo, alegação do exequente de que o imóvel está locado não merece maiores digressões, ante ao que dispõe a Súmula 486 do STJ, que assim diz: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". Ademais, a jurisprudência do STJ ainda está em plena consonância com a referida súmula, nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. 1. Nos termos do entendimento adotado por esta Corte, a impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 1º da Lei 8.009/90, estende-se ao único imóvel do devedor, ainda que este se encontre locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou mesmo para garantir a sua subsistência. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.607.647/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.) No mais, ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito Ante ao exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo exequente WANDERLEY ARAÚJO GONÇALVES e, por consequência, DESCONSTITUO A PENHORA do imóvel denominado Lote 02, Quadra 10, do Setor 10, com área aproximada de 190m², localizado na cidade de Chupinguaia/RO. Intimem-se. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de execução fiscal proposta por intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar novos bens à penhora e requerer o quê entender de direito, sob pena de suspensão do processo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena- RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2023, 13:42

Conclusos para decisão

06/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 13:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 10:19

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 08:58

Publicado DESPACHO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. P. D. M. D. C., AV. 27 1133, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA EXECUTADOS: WANDERLEY ARAUJO GONCALVES, CPF nº 34077685249, RUA ANTONIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7004538-44.2018.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Distribuição: 25/06/2018

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 11:30

Conclusos para despacho

26/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 07:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2023, 11:33

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 05/04/2023 23:59.

10/04/2023, 20:25

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:25

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:09

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:07

Publicado DECISÃO em 15/09/2022.

14/09/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/09/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2022, 13:09

Conclusos para despacho

12/09/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 08:32

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:10

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:11

Publicado DECISÃO em 05/08/2022.

04/08/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/08/2022, 09:10

Conclusos para decisão

29/07/2022, 07:36

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 08:11

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:47

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:18

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:53

Outras Decisões

21/03/2022, 09:53

Conclusos para despacho

18/03/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 08:32

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 11/11/2021.

10/11/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 10:41

Outras Decisões

09/11/2021, 10:41

Conclusos para decisão

09/11/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 12:59

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 07:53

Juntada de certidão

23/09/2021, 07:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 09:13

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:41

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2021, 04:32

Publicado DECISÃO em 02/07/2021.

01/07/2021, 04:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 12:34

Outras Decisões

30/06/2021, 12:34

Outras Decisões

30/06/2021, 12:34

Conclusos para decisão

29/06/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:11

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de diligência

28/05/2021, 03:52

Mandado devolvido sorteio

28/05/2021, 03:52

Mandado devolvido sorteio

28/05/2021, 03:52

Mandado devolvido sorteio

28/05/2021, 03:52

Mandado devolvido sorteio

28/05/2021, 03:52

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 23:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/11/2020, 10:55

Expedição de Mandado.

20/11/2020, 10:43

Outras Decisões

18/11/2020, 19:11

Conclusos para despacho

17/09/2020, 12:06

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 10:25

Outras Decisões

15/07/2020, 20:43

Conclusos para decisão

05/06/2020, 09:07

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 18/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 11:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2020, 12:27

Conclusos para decisão

10/03/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição

04/03/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 09:08

Juntada de Petição de diligência

06/02/2020, 09:09

Mandado devolvido dependência

06/02/2020, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/02/2020, 11:13

Expedição de Mandado.

03/02/2020, 10:57

Outras Decisões

20/01/2020, 13:19

Conclusos para decisão

04/11/2019, 11:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2019, 11:23

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:06

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 11/09/2019 23:59:59.

12/09/2019, 00:06

Expedição de Outros documentos.

02/09/2019, 16:21

Publicado DESPACHO em 21/08/2019.

19/08/2019, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 02:42

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:09

Outras Decisões

15/08/2019, 13:09

Conclusos para despacho

30/07/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 09:03

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 17:37

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:41

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 29/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 16:01

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 16:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 16:54

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 04/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 22:33

Conclusos para despacho

04/02/2019, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 15:14

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 07:49

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 19:27

Conclusos para despacho

11/10/2018, 10:50

Juntada de certidão

03/10/2018, 11:51

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 24/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 21:06

Expedição de Outros documentos.

30/08/2018, 10:57

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 06:14

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 21/08/2018 23:59:59.

22/08/2018, 06:14

Juntada de Petição de diligência

31/07/2018, 00:54

Mandado devolvido sorteio

31/07/2018, 00:54

Mandado devolvido sorteio

31/07/2018, 00:54

Expedição de #Não preenchido#.

18/07/2018, 17:34

Expedição de Mandado.

18/07/2018, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2018, 19:15

Conclusos para despacho

25/06/2018, 17:47

Distribuído por sorteio

25/06/2018, 17:47

—

Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERLEY ARAUJO GONCALVES em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PATRICK EDUARDO DA SILVA em 16/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)