Usucapião 7005443-45.2019.8.22.0004 - TJRO

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 09:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/09/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 09:37

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de ARLINDO TINELLI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 01:44

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

09/08/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005443-45.2019.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO, RUA CASTRO ALVES 295 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO, CPF nº 67659420259 ARLINDO TINELLI, CPF nº 52611817715, RUA GETÚLIO VARGAS 0744 LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO, CPF nº 11517220220, AV XV DE NOVEMBRO 1497 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI, AV. TANCREDO NEVES, CHACARA 67 ZONA RURAL E URBANO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA IVANETE MONTEIRO PRADO, DANIEL COMBONE 1139, CASA JD TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO contra o espólio de MIYOKO SAKAI MONTEIRO, representado por seus herdeiros IVANETE MONTEIRO PRADO, RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI, JOSÉ LUIZ SAKAI MONTEIRO, ARLINDO TINELLI e JOSEANY SUMIE MONTEIRO DE SOUZA. Narrou a requerente que é possuidora do imóvel urbano denominado lote 315, quadra 40, setor 01, medindo 442,23 m², situado à Rua Castro Alves, nº 295, no Município de Ouro Preto do Oeste /RO. Afirmou que o imóvel está registrado em nome de Miyoko Sakai Monteiro (de quem a autora é filha), o qual foi adquirido onerosamente no dia 26 de setembro de 1988, pelo preço de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), sendo integralmente quitado mediante a entrega de telefone e linha telefônica da Empresa Telecomunicação de Rondônia S. A (Teleron). Alegou que dentre os seus irmãos e sobrinhos, ora requeridos, apenas Ivanete Monteiro e Ricardo Diogo não reconhecem a sua propriedade acerca do imóvel. Informou que desde a aquisição estabeleceu sua moradia sob o imóvel, construindo casa, arcando com os impostos e demais despesas, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietária. Requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a propriedade sobre o imóvel por força da usucapião. Juntou documentos. A parte autora foi intimada para emendar a inicial ao ID 29717022, a qual foi devidamente cumprida ao ID 30547565. A inicial foi recebida ao ID 30590794, com a determinação de citação das fazendas, requeridos e confinantes. As fazendas e o INCRA foram citados ao ID 30627031, contudo, não manifestaram interesse no feito (ID 32085511, 32199749, 36461427 e 47180594). Os requeridos Ivanete Monteiro Prado, Ricardo Diogo Sakai Tinelli apresentaram manifestação aos IDs 32728335, 32728336 informando que não se opõem aos pedidos autorais. Os requeridos José Luiz Sakai Monteiro e Arlindo Tinelli foram citados ao ID 32451290 – Pág. 2, contudo, não apresentaram contestação. A requerida Joseany Sumie Sakai Monteiro foi citada via aplicativo WhatsApp ao ID 77819800 e não contestou o feito. Os confinantes foram citados (ID 80622920) e o edital de citação de terceiros interessados foi publicado ao ID 74806583. O processo foi saneado ao ID 84877878, com a fixação dos pontos controvertidos da lide e especificação das provas pertinentes a serem produzidas. A parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal, sendo a audiência de instrução realizada ao ID 93853497, com a oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora. Em audiência, a parte autora apresentou alegações finais de forma remissivas e os requeridos Ivonete Monteiro e Ricardo Diogo reiteraram as declarações de concordância com os pedidos iniciais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A usucapião é forma originária da propriedade móvel ou imóvel, observados os prazos previstos na lei. No caso dos autos, considerando a área do imóvel superior a 250m², bem como que a requerente não possui justo título, é aplicável o disposto no art. 1.238 do Código Civil - usucapião extraordinária. Conforme vislumbra-se, a requerente adquiriu a posse do bem em 29/09/1988, estando na posse deste há mais de 15 anos, sem oposição e com animus domini. As Fazendas Públicas foram intimadas e não manifestaram interesse no feito, assim como os terceiros interessados. Em audiência de instrução as testemunhas afirmaram que a parte autora reside no imóvel há mais de 30 anos, utilizando-o sem oposição de terceiros. Assim, preenchidos os requisitos legais e dada a revelia dos requeridos, justifica-se o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, a fim de DECLARAR em seu favor a aquisição, pela usucapião extraordinária, da propriedade sobre o imóvel denominado Lote 315, Quadra 40, Setor 01, medindo 442,23 m², situado à Rua Castro Alves, nº 295, no município de Ouro Preto do Oeste /RO, servindo a sentença de título hábil à averbação da aquisição na matrícula. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, deixo de condenar os requeridos aos pagamentos dos honorários advocatícios. Isento-os das custas processuais ante a gratuidade processual que concedo neste ato. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:06

Julgado procedente o pedido

08/08/2023, 13:06

Decorrido prazo de TESTEMUNHA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:24

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:02

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 11:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/07/2023 10:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

27/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 08:16

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:04

Mandado devolvido sorteio

22/07/2023, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 08:33

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 14:46

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:09

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:47

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:42

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:41

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:39

Decorrido prazo de ARLINDO TINELLI em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:38

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 08:55

Recebidos os autos do CEJUSC

31/05/2023, 10:58

Recebidos os autos.

31/05/2023, 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

31/05/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 10:57

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/07/2023 10:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

31/05/2023, 10:55

Publicado DECISÃO em 31/05/2023.

30/05/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/05/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005443-45.2019.8.22.0004 Classe Usucapião Assunto Usucapião Extraordinária Requerente VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO, ARLINDO TINELLI, JOSE

30/05/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:49

Conclusos para decisão

26/05/2023, 07:49

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:42

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de ARLINDO TINELLI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:36

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/06/2023 09:00 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

11/04/2023, 20:56

Publicado DESPACHO em 10/04/2023.

05/04/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 10:03

Conclusos para decisão

28/03/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

05/12/2022, 09:50

Conclusos para despacho

29/11/2022, 18:10

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 14/10/2022 23:59.

20/10/2022, 07:37

Decorrido prazo de CONFINANTES em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:37

Decorrido prazo de CONFINANTES em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 24/08/2022.

23/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/08/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 10:32

Juntada de certidão

22/08/2022, 10:30

Expedição de Edital.

19/08/2022, 10:48

Mandado devolvido sorteio

16/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de diligência

16/08/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 13:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 17:19

Decorrido prazo de ARLINDO TINELLI em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 16:56

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:26

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:27

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2022, 12:37

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2022, 10:34

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 07:58

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 13:35

Juntada de certidão

03/06/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 10:36

Publicado DECISÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 01:33

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:14

Juntada de certidão

02/05/2022, 12:39

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:42

Decorrido prazo de AGUARDANDO RESPOSTA DE OFÍCIO em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 07:11

Juntada de certidão

05/04/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 07:53

Juntada de certidão

31/03/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:11

Expedição de Carta rogatória.

30/03/2022, 08:46

Outras Decisões

04/10/2021, 12:44

Conclusos para despacho

22/09/2021, 07:19

Decorrido prazo de OUTROS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 19:27

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 12:46

Juntada de certidão

10/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de juntada de ar

09/08/2021, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/06/2021, 12:00

Expedição de Ofício.

25/06/2021, 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2021, 09:51

Conclusos para despacho

07/05/2021, 08:57

Juntada de certidão

23/03/2021, 08:33

Juntada de certidão

13/01/2021, 09:21

Juntada de certidão

10/09/2020, 08:29

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 21:03

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:50

Juntada de Petição de juntada de ar

14/04/2020, 11:08

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/03/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 17:06

Juntada de Petição de juntada de ar

30/01/2020, 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/12/2019, 11:59

Expedição de Ofício.

11/12/2019, 11:17

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:33

Decorrido prazo de ARLINDO TINELLI em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:33

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:33

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 00:33

Expedição de Carta rogatória.

21/11/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição

19/11/2019, 14:45

Mandado devolvido sorteio

08/11/2019, 11:52

Juntada de Petição de diligência

08/11/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 08:41

Juntada de Petição de petição

31/10/2019, 13:03

Juntada de Petição de petição

29/10/2019, 08:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2019, 16:18

Expedição de Mandado.

10/10/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 09:59

Outras Decisões

06/09/2019, 11:08

Conclusos para despacho

06/09/2019, 07:25

Juntada de Petição de petição

05/09/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 09:24

Outras Decisões

09/08/2019, 10:15

Conclusos para despacho

09/08/2019, 10:01

Distribuído por sorteio

09/08/2019, 10:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA SAKAI MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEANY SUMIE SAKAI MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO TINELLI em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE MONTEIRO PRADO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SAKAI MONTEIRO em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DIOGO SAKAI TINELLI em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

Publicado SENTENÇA em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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