Execução Fiscal 0051330-22.2006.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0051330-22.2006.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051330-22.2006.8.22.0007. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: HARILDO TREVISANI, CPF nº 78450586704, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 3551 FLORESTA - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA H. M. COMRCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA, CNPJ nº 03703419000106, AV. CASTELO BRANCO 16597 SANTO ANTONIO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA WABE-MAX CAFE COM. IMP. EXP. CAFE E CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 01413219000185, AVENIDA CASTELO BRANCO 16.591 SANTO ANTONIO - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA, OAB nº RO3918 MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO, OAB nº RO2703 RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628 TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA, OAB nº RR658 DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução Fiscal. No ID 85226587 a parte executada requereu o desmembramento do imóvel penhorado. Na decisão de ID 91325477 este juízo indeferiu tal pedido em razão da Lei Municipal n. 4.708/2021, que viabilizaria o desmembramento, não estar em vigor à época. Em manifestação posterior (IDs 91503659 e seguintes), a executada comprova nos autos que, por ocasião do advento da Lei Municipal n. 5.170/PMC/2023 (ID 91503662 - Pág. 37), a mencionada normal legal autorizativa ainda vigora. De seu turno, a Fazenda Nacional vem ao feito (ID 91589875), pleiteia a realização do leilão judicial do bem penhorado e manifesta pelo não acolhimento do pedido da executada. Pois bem. Inicialmente enfatizo que, conforme denota-se da análise do laudo complementar de ID 63738006, o imóvel penhorado é suscetível de cômoda divisão em conformidade com a Lei Municipal n. 4.708/2021 (item J), sendo que o valor venal de cada parte desmembrada tem avaliação mercadológica superior ao débito perseguido nos autos (item M). Além disso, consta no item N do mesmo laudo que o desmembramento do imóvel periciado facilitaria a comercialização em razão da redução dos valores de venda e capital desembolsado pelo eventual comprador e a regularização da metragem. Esclareço que o pedido de desmembramento foi indeferido pois, na ocasião em que o pleito fora apreciado, 29/05/2023, a informação que até então constava nos autos era a de que a lei autorizativa se aplicaria apenas aos projetos protocolizados dentro do período compreendido entre a data da sua entrada em vigor e o dia 31/12/2021. Assim, considerando que a Lei Municipal n. 5.170/PMC/2023, ao alterar o artigo 8º da Lei n. 4.708/PMC/2021, trouxe a possibilidade de aplicar-se aos projetos de desmembramento de lotes protocolizados até o dia 31/12/2023, e que o desmembramento do imóvel favorece à quitação do débito objeto do presente feito, com base no princípio da menor onerosidade ao devedor, DEFIRO o pedido da parte executada constante na petição de ID 91503659 e autorizo o desmembramento do imóvel penhorado nos autos, qual seja, Lote Urbano nº 210, quadra nº 27, setor nº 12, Avenida Castelo branco, nº 16.555, Santo Antônio, Cacoal/RO, com 13.455,00 m² e benfeitorias com área total de 1.913,37m², 2º CRI Local nº 1.059, conforme limites e confrontações dispostos no laudo complementar de ID 63738006. Mantenho o indeferimento do pedido de nova avaliação do referido bem, conforme já fundamentado na decisão de ID 91325477. Concedo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, para que a parte executada realize todo o procedimento de desmembramento do imóvel, devendo comprovar a providência nos autos. Transcorrido em branco o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a exequente via sistema. Executados intimados via DJE. Cacoal/RO, 11 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto

12/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GEOVANE MOREIRA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HARILDO TREVISANI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WABE-MAX CAFE COM. IMP. EXP. CAFE E CEREAIS EIRELI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de H. M. COMRCIO DE CAFE E CEREAIS LTDA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(441)

Todos os documentos(28)